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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1582233_40a8b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1582233 - SP (2016/XXXXX-6) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDIO GOMES MARQUES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito garantido por cessão fiduciária em garantia de conta vinculada, direitos e créditos, e que, por tal razão, estaria excluído dos efeitos da recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui pelo registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Registro inexistente. Crédito que deve ser incluído na classe dos quirografários. Não provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 659 e 711 do CPC, cumulado com o artigo 129 e 167, I, item 5 da Lei dos Registros Publicos. Sustenta que "apesar de o Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia dc Conta Vinculada, Direitos e Créditos não ter sido levado a registro em cartório, isto o prejudica - de nenhuma forma — a eficácia da garantia entre as partes que formalizaram voluntariamente os instrumentos". Isto porque "o registro não é de caráter constitutivo do negócio, nem funciona como meio de aquisição do domínio fiduciário [...] o registro constitui formalidade e meio de prova para que o contrato, tornando-se público, possa surtir efeitos em relação a terceiros, conforme dispõe o caput do Art. 129 da Lei de Registros Publicos". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 346-356. Crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fls. 395). Decisão favorável ao recorrente às fls. 401-407 e reconsiderada às fls. 437-438 para aguardar o julgamento pela Segunda Seção do REsp n. 1.629.470/MS. É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem decidiu que: Conforme expressamente mencionado pelos próprios agravantes (fls. 6, terceiro parágrafo), o contrato de cessão fiduciária em garantia de conta vinculada, direitos e créditos não foi levado a registro em cartório, fato que determina a rejeição do recurso, como se verá. Este E. Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05, deve ter aplicação conjunta com a determinação do art. 1.361, § 1º, do CC, de modo que a constituição da garantia é regularmente efetivada apenas com o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos, já que os direitos de crédito possuem natureza legal de bens móveis. No julgamento de caso análogo, ponderou o Eminente Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS que Tal entendimento pretoriano se fundamenta na mais atual doutrina sobre a matéria, notadamente na interpretação do art. 1.361, caput, do Código Reale, que considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o fim de garantia, transfere ao credor. Trata-se, na conhecida lição de Pontes de Miranda, de direito real em garantia. Anota o eminente magistrado FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, que existe profusa legislação especial regulando a matéria, mas para este julgamento, importa observar o § 1º do art. 1.361 do Código Civil, que preconiza: "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". Esclarece ainda o ilustre Desembargador que "não há mais sentido em discutir-se se o registro tem efeito constitutivo ou publicitário" e conclui pela "inexistência de propriedade fiduciária sem o prévio e correto registro" ( Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 1ª edição, São Paulo, Manole, p. 1.242)."(AgIn XXXXX-16.2011.8.26.0000. Relator: PEREIRA CALÇAS. DJ de 3.7.2012). Ainda, no mesmo sentido, outras manifestações desta Corte e do C. STJ:"(...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Instrumento de cessão fiduciária de títulos de crédito em garantia - Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos - Inteligência do art. 1.361, § Io, do Código Civil - Súmula nº 60 do E. TJSP - Inexistência de registro anterior ao pedido de recuperação judicial - Recurso não provido"(AgIn XXXXX20128260000. Relator: ROBERTO MAC CRACKEN. DJ de 11.1.2013)."RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravante que alega ser titular de crédito com garantia fiduciária, que não se submete à recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui por registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Registro inexistente. Crédito que se submete à recuperação judicial. Recurso não provido"( agravo XXXXX20128260000. Relator: Tasso Duarte de Melo. DJ de 1.6.2012)."Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis com existência futura. Admissibilidade. Recuperação judicial. Mútuo com garantia fiduciária de recebíveis. Contrato, entretanto, sem registro. Propriedade fiduciária não constituída. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo."(AgIn XXXXX-77.2009.8.26.0000, Relator: JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES. DJ de 15.12.2009)."Não tendo sido registrada a alienação fiduciária em garantia antes de distribuído o pedido de recuperação, não pode ser arguida em detrimento dos demais credores da recuperanda."(AgIn XXXXX-35.2009.8.26.0000, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 30.06.2009)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA REAL - REEXAME CONTRATUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO."( AgRg no Ag XXXXX / SP, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 24/05/2012). No caso ora analisado, o contrato de cessão fiduciária em garantia (fls. 57) não foi levado a registro, o que é confirmado pelos agravantes, motivo por que não se constituiu a propriedade fiduciária, razão pela qual o respectivo crédito tem a natureza de quirografário, tal qual decidido pelo mm. Juízo recuperacional na r. decisão recorrida, que fica mantida na sua integralidade. Nega-se provimento. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna, haja vista que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes, sendo que a consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, tão somente para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Deveras, a desnecessidade do registro da" cessão fiduciária em garantia de empréstimo "no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores da sociedade (ou do empresário) em recuperação judicial restou pacificada no julgamento Resp n. 1.629.470/MS, pela Segunda Seção do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que"as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Ve-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela"lei geral"não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia," para valer contra terceiros ", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis:"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso improvido. ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016) _________________ DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente. 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da recuperação judicial (inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 4 - Ao sistema especial que engloba o instituto da alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos - hipótese dos autos - não se aplica a norma do art. 1.361, § 1º, do CC, pois esta incide somente sobre propriedade fiduciária de coisa móvel infungível. 5 - A sujeição da propriedade fiduciária, conforme sua natureza, à respectiva disciplina legal é determinação expressa do próprio Código Civil, segundo o qual"as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária"(vale dizer, quando não se tratar de negócio fiduciário envolvendo bem móvel infungível)"submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial"(art. 1.368-A). 6 - À espécie, portanto, incide a disciplina normativa especial da Lei 4.728/65, que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária. 7 - De fato, tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia. Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. 8 - Essas circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, pois o art. 49, § 3º, da LFRE exige, apenas e tão somente, que o respectivo credor figure como titular da posição de proprietário fiduciário, condição que, como visto, independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. 9 - Os créditos cedidos em garantia, na medida em que deixam de integrar o patrimônio do cedente, não podem ser alcançados por eventuais pretensões de outros de seus credores, sujeitos cujas esferas jurídicas não sofrerão, como corolário - em razão da ausência de justa expectativa sobre aqueles créditos -, repercussão negativa decorrente de sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial do devedor. 10 - Não havendo quebra de confiança ou frustração de legítima expectativa dos demais credores da recuperanda, não há que se cogitar de violação ao princípio da boa-fé. 11 - Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 28/11/2017) 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os créditos titulados pelos recorrentes, cedidos fiduciariamente, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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