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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1561220_b85a8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1561220 - SP (2015/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FERES BUSAIDE - ESPÓLIO

REPR. POR : GILDA BOMBINI BUSAIDE - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : PAULO BENEDITO NETTO COSTA JUNIOR - SP061232 RACHEL BOUERI NETTO COSTA - SP188169

RECORRIDO : SYIVIA PEIXOTO DE ASSUMPÇÃO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARCELO TADEU HERMANO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO - SP205353

RECORRIDO : HAMILTON GARCIA SANT'ANNA - ESPÓLIO

REPR. POR : JULIA LEITE SANT'ANNA - HERDEIRO

ADVOGADO : MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS - SP205493

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FELECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se a exposição de uma argumentação lógica, que demonstre, dede logo, de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida. Para tanto, elementar que os dispositivos que o recorrente considera tenham sido violados pelo acórdão recorrido sejam definidos e particularizados, sob pena de caracterizar-se deficiência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"

2. Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV do CPC.

3. Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Precedentes.

4. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por FERES BUSAIDE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

AÇÃO DE EXECUÇÃO. Nota promissória. Falecimento do autor no curso do processo. Com o falecimento do autor e não havendo a habilitação de herdeiros, impõe-se a extinção do processo, que não pode prosseguir sem que o polo ativo da ação esteja preenchido.

JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e sustenta, em síntese, que a inércia ou silêncio dos herdeiros do apelante, autor da ação originária, não pode acarretar a extinção do processo, mas somente o reconhecimento da perda do interesse recursal superveniente com relação ao objeto do recurso.

Assevera que a ausência de habilitação dos herdeiros ou sucessores não impõe a extinção do processo, mas apenas a extinção do recurso, com a subsistência da sentença tal como lançada.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 561-573.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 575-576).

É o relatório.

DECIDO.

2. O recurso não merece provimento.

De plano, ressalte-se que a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se a exposição de uma argumentação lógica, que demonstre, dede logo, de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida.

Para tanto, elementar que os dispositivos que o recorrente considera tenham sido violados pelo acórdão recorrido sejam definidos e particularizados, sob pena de caracterizar-se deficiência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Na hipótese, observa-se que a parte recorrente até faz menção a dispositivos da legislação federal ao longo de sua petição recursal, mas em nenhum momento afirma, claramente, qual deles teria sofrido a afronta que procura remediar.

Nesse passo, advirta-se que o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação.

3. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria. Isso porque, a solução jurídica alcançada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal sobra a matéria.

Acerca dos acontecimentos, manifestou-se o Tribunal mineiro (fls. 496-499):

Sobreveio notícia de falecimento do autor.

A partir de então foram exarados diversos despachos por esta Relatoria, na tentativa para localização de herdeiros:

Fl. 327 - 1. O requerente Feres Busaide não é parte nestes autos, no entanto, considerando o pedido de fls. 310/312 e o auto de reintegração de posse de fl. 291, deverá regularizar sua representação processual, no prazo

de dez dias, cabendo a Secretaria, para possibilitar o cumprimento desta determinação, providenciar as devidas anotações, cadastrando o requerente como interessado, assim como seu patrono, Dr. Paulo Benedito N. Costa Junior... A petição de fl. 317/318 comunicou o falecimento de Hamilton Garcia Sant'anna e carreou aos autos cópia da Certidão de Óbito onde constou que era viúvo e deixava dois filhos maiores. (...)

Fl. 337 - FI. 335: Promova o ilustre advogado, Dr. Renato Cruz Moreira da Silva a habilitação dos herdeiros do falecido autor Hamilton Garcia Santanna, até em homenagem a sua memória, nestes a na apelação n. 7.356. 081-7, no prazo de 15 dias, ou, alternativamente, forneça os nomes e endereços dos herdeiros constantes de certidão de óbito de fl. 318, para a citação de todos, como representantes processuais do Espólio. Translade cópia deste para o penso. Int. São Paulo, 27 de julho de 2009.

FI. 342 - A Secretaria deverá providenciar a intimação do herdeiro Hamilton Garcia Sant'Anna Filho, no endereço indicado à fl. 341, para regularizar a representação processual do espólio, no prazo de 30 dias, ficando o processo suspenso (artigo 265, I, do CPC). Int. São Paulo, 1° de setembro de 2009.

Fl. 348 - Reitere-se a intimação de fl. 342 , com Aviso de Recebimento em "mão própria", no endereço indicado à fl. 341, para que o herdeiro Hamilton Garcia Sant'Anna Filho, providencie a regularização da representação processual do espólio, no prazo de 30 dias, ficando o processo suspenso (artigo 265, I, do CPC). Int. São Paulo, 29 de junho de 2009.

FI. 352 - Tendo em vista as negativas de intimação pessoal do herdeiro do apelante, por via postal, da decisão de fls. 342 e 348, consoante a devolução da correspondência pelos Correios (fl. 351), determino a expedição de Carta de Ordem à Comarca de Itapecerica da Serra, a ser cumprida por Oficial de Justiça, que deverá ser instruída com cópia das decisões mencionadas . Int. São Paulo, 31 de agosto de 2010.

Fl. 367 - O advogado que representava o Apelante Hamilton Garcia SantAnna, falecido, noticiou que não representaria os herdeiros. Desde o final de 2009 temos tentado intimar o filho do falecido, Hamilton SantAnna Filho, para regularizar o Espólio. Houve tentativa de citação por carta, pessoalmente e por carta de ordem, sem sucesso. Verificando o site do Tribunal (junte-se o extrato), constata-se que Hamilton SantAnna Filho é réu em outros dois processos, onde a dificuldade de citação foi a mesma daqui. Todavia, em um dos processos consta como endereço dele a Rua Itabira, 657, casa 59, onde a esposa Silvana teria dito que o marido estava viajando a serviço e não sabia informar a data do retorno dele (junte-se o extrato) . Por outro lado, a filha herdeira do falecido Hamilton SantAnna, de nome Júlia promoveu ação para receber o seguro de vida do pai, processo no qual o outro herdeiro, Hamilton SantAnna Filho renunciou o benefício. O recurso proposto pelo Banco Santander foi distribuído à eminente Desembargadora Silvia Rocha Gouvêa, da C. 29' Câmara de Direito Privado. Diante de tudo isso, em diligência, determino: 1) Junte-se o extrato do sita do Tribunal nestes autos; 2) Expeça-se carta de ordem ao juízo da causa, para citação do herdeiro Hamilton SantAnna Filho, na Rua Itabira, n° 657, casa 59; 3) oficie-se à eminente Desembargadora Sílvia Rocha Gouvêa, nos autos da ação proposta (Ordinária n° 583.00.2010.125430- 4, da 27' Vara Cível da Capital), solicitando informar o endereço da autora Julia Leite SantAnna. Consta, ainda, que Hamilton SantAnna Filho explora uma microempresa com o seu nome, cujo telefone consta na informação da Telefônica (juntar), onde a Assessoria do Gabinete deverá tentar a sua localização, certificando-se nos autos. Traslade-se cópia deste despacho para os autos em apenso. Int. São Paulo, 11 de abril de 2.011.

Fl. 387 - A petição de fl. 317/318 comunicou o falecimento de Hamilton Garcia Santanna e carreou aos autos cópia da Certidão de Óbito onde constou que era viúvo e deixava dois filhos maiores Hamilton e Júlia. Diversas foram as diligências determinadas para intimar os herdeiros, objetivando regularizar a representação do espólio nas apelações n°

XXXXX-15.2009.8.26.0000 e n° XXXXX-72.2009.8.26.0000 (fls. 327, 337, 342, 348, 352, 364, e 367). Diante das informações de fls. 379/386 determino a intimação dos filhos do apelante Hamilton para regularização da representação do espólio em ambos os feitos, com a expedição das respectivas Cartas de Ordem (que deverão ser instruídas com cópias das peças acima mencionadas): (...)

Pois bem.

Às fls. 398/399, alia Leite Sant'anna informou que não possui interesse em agir nesta ação, vez que não conhece do objeto da presente ação e, assim, não sabe precisar se era justa ou não a reivindicação de seu pai em vida. E, como não houve nenhum benefício de bens herdados por parte do de cujus a seus filhos - entre eles, a requerente, a mesma não encontra disposição nem interesse em habilitar-se em polo da presente ação, que possa vir a ganhar ou perder.

À fl. 409, Hamilton Garcia Sant'anna Filho foi intimado por carta de ordem, porém não houve regularização da representação I processual (fl. 412).

Com o falecimento do autor e não havendo a habilitação de herdeiros, impõe-se a extinção do processo, que não pode prosseguir sem que o polo ativo da ação esteja preenchido.

Assim, é de rigor a extinção deste processo, com fundamento no disposto no art. 267, III, IV e VI do CPC.

4. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015 (sem correspondentes do CPC de 1973), em caso de falecimento do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Na hipótese, conforme acima indicado, apesar de realizada a intimação dos herdeiros do exequente, não foi adotada a indispensável providência ao prosseguimento do feito, qual seja a habilitação dos filhos do falecido autor.

Nessa linha, constata-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, tal como realizado pelo acórdão a quo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2018)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV do CPC.

2. No caso dos autos, com a morte do segurado, não houve interesse por parte dos herdeiros em providenciarem a devida habitação. Como consignado no acórdão recorrido, a viúva do autor não se desincumbiu de regularizar o polo ativo da demanda com a necessária habilitação dos sucessores, mesmo sendo intimada pessoalmente para fazê-lo.

4. Consignou, ainda, a Corte de origem, que o advogado, que representava o segurado nos autos, peticionou informando a recusa e a falta de interesse da viúva em lhe fornecer a documentação necessária para a regularização da habilitação.

5. Por fim, o argumento apresentado pelo ora Agravante nas razões do Apelo Especial de que a procuração da filha do de cujus, nascida fora do casamento, não foi juntada aos autos por razões de foro íntimo, não é suficiente para desconstituir o acórdão recorrido.

6. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 179.848/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

5. Por fim, melhor sorte não socorre o recorrente no tocante à alegada existência de divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas, mais uma vez, sem indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente.

Registre-se que o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Nesse passo, tem-se, como já adiantado, que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332692963/recurso-especial-resp-1561220-sp-2015-0206576-6/decisao-monocratica-1332692974

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