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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428861 PR 2014/0003667-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1428861 PR 2014/0003667-9
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1428861_acd84.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1428861 - PR (2014/0003667-9) DECISÃO Tra ta-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUPERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REFORMA. VALORES NÃO PAGOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. 1) Ainda que a incapacidade do autor possa não ter decorrido da atividade militar, desencadeou-se na época em que ele integrava as fileiras do Exército, devendo lhe ser assegurada a permanência no serviço ativo, até a plena recuperação, para fins de tratamento de saúde. 2) Ainda que indevidamente licenciado, mas tendo sido providenciado o tratamento de saúde adequado, e recuperado o militar para o exercício das atividades da vida civil, se mostra inócua a reintegração do autor. 3) São devidos os valores referentes aos soldos que o autor deixou de receber durante o período em que recebeu tratamento, eis que deveria estar reintegrado na condição de adido. 4) Afastada a condenação ao ressarcimento das despesas médicas, eis que não houve qualquer comprovação de gastos do autor neste sentido, além de que o tratamento foi totalmente custeado pela Administração. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos, para fins exclusivos de prequestionamento (fl. 170, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 131, 219, 263, 333, I, 475, 515, e 535, I e II, do CPC; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009; 1º, 3º, § 1º, a, II, 94, 104, II, 106, II, 108, V e VI, §§ 1º e , 109, 110, § 1º, 111, I e II, 124 da Lei 6.880/1980; 31, 33, 39 da Lei 4.375/1964; 128, 129, 130, 131, 138 e 149 do Decreto 5.7654/1966; art. da Lei 4.414/1964; 1062, 1063 do CC/2016. Aduz: O r. Julgado recorrido acarreta contrariedade a diversos dispositivos infraconstitucionais. No âmbito infraconstitucional há ofensa, em especial, aos seguintes dispositivos: - Lei 6.880/80, arts. , , § 1º, a, II, 94, 124; Lei 4375/64, arts. 31, 33, 39; Decreto 57654/66, arts. 128, 129, 130, 131, 138 - que versam sobre a exclusão do serviço ativo; à prorrogação de tempo de serviço depende de conveniência da Administração Militar; à desincorporação -Lei n9 6.880/80, arts. , , § 1º, a, II, 94, 104, II, 106, II, 108, V e VI, §§ 1º e , 109, 110, § 1º, 111, I e II; Decreto 57654/66, art. 149 - que versam sobre as categorias de servidores militares, a estabilidade militar, bem como as hipóteses legais de concessão de reforma "ex officio" por acidente ou moléstia com e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. De ressaltar que o autor não se enquadra em nenhuma das situações, não restando demonstrada incapacidade definitiva, total e permanente. Não se trata, pois, de reforma. Totalmente indevida a reintegração, conforme reconhecido no acórdão. - Código de Processo Civil, arts. 333, I - distribuição do ônus da prova na hipótese de fato constitutivo de direito. - Código de Processo Civil, art. 131-0 qual trata do princípio da persuasão racional quanto à apreciação da prova pelo Juiz. - Lei 9494/97, art. 1º-F; Lei 4414/64, art. ; CC/16, arts. 1062, 1063; LICC, arts. e ; CPC, arts. 219 e 263 - juros moratórios a contar da citação. Ademais, não há como desconsiderar a Lei 9494-97, art. 19-F, com redação dada pela Lei 11960/2009, c/c LICC, arts. , § 2º, e 69 - juros moratórios e correção monetária - aplicação imediata - quanto aos juros, observância ao art. 219 do CPC - a contar da citação; e aos demais mencionados, pelo que necessária a reforma do decisum. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de outubro de 2021. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União buscando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora recorrida do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral para a consequente reintegração para tratamento de saúde e sua posterior reforma militar. Em sentença, foi anulado o licenciamento e determinada a reintegração ou reforma do militar, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data da desincorporação indevida, e das despesas médicas e gastos com medicamentos efetuados entre o diagnóstico da doença (18/7/2011) e a data da alta médica por cura (25/2/2012), desde que relacionados à moléstia tuberculose ativa. Em Apelação, foi dado parcial provimento ao recurso da União para: 1) afastar a condenação à reintegração para tratamento de saúde do autor, visto que o autor já recebeu tratamento e encontra-se atualmente curado; 2) manter o pagamento dos valores atrasados na forma da sentença, haja vista que o autor não poderia ter sido dispensado sem pagamento de soldo durante o período de tratamento; e 3) afastar o ressarcimento dos valores despendidos a título de tratamento da doença. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, o órgão julgador consignou que (fl. 139, e-STJ): Assim, o autor não poderia ter sido licenciado enquanto doente. Deveria ter sido proporcionada sua manutenção no serviço ativo, na condição de adido, com o correspondente tratamento de saúde, oportunidade na qual continuaria recebendo o soldo equivalente à graduação que possuía na ativa. Entretanto, a prova dos autos atesta que o autor foi desincorporado em 31/07/2011 (EVENTO 15 - ANEX02 - FL. 26), porém recebeu o devido atendimento médico, tendo sido acompanhado durante todo seu tratamento (EVENT015 - ANEX02 - pg. 13/15), até a cura definitiva, referendada pela Organização Militar e atestada pelo autor, em 29/02/2012 (EVENTO 15 - ANEXO2 - pg. 19). Assim, embora haja previsão legal, não se afigura cabível a hipótese de reintegração, medida que se mostraria inócua, eis que já foi concedido ao autor o tratamento de saúde, restando devido somente o pagamento dos soldos em atraso, devidos entre a data do diagnóstico da doença (18/07/20111 e a data da alta médica por cura í25/02/2012), medida corretamente determinada pela sentença Nesse contexto, observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO DE REFORMA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO CASTRENSE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que "o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.713.173/RJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/4/2018). No mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018;, AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte Regional assegurou a militar temporário - excluído do serviço ativo a bem da disciplina - o direito à reintegração, por entender que, pela prova pericial, o autor foi "acometido de doença durante a prestação do serviço militar obrigatório, que lhe causou incapacidade parcial e temporária," apenas para a vida castrense, moléstia que, ainda segundo a prova técnica, eclodiu antes do ato de exclusão, não tendo a União, ora agravante, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 333, II, CPC/1973). 3. Dissentir das conclusões do aresto recorrido constitui providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado" (REsp 1778685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019). 5. O entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma, situação diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.420.112/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019). Dessume-se, assim, que, quanto ao tema, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece reforma. Por fim, registro que a matéria relativa aos juros e correção monetária não foi devidamente prequestiona da. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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