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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 709823 RS 2021/0384536-2

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_709823_d6023.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 709823 - RS (2021/0384536-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LORENZO CANTELLI PINTO RIBEIRO

ADVOGADO : LORENZO CANTELLI PINTO RIBEIRO - RS103981

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JUCIMARA DA ROSA WALCHAK (PRESO)

OUTRO NOME : JUCIMARA DA ROSA WALCHACK

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Segunda Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que proveu o RSE

5014506-42.2021.8.21.0019/RS, restabelecendo a prisão preventiva de JUCIMARA DA

ROSA WALCHAK, incursa no art. 121, §2º, incs. I e IV e §4º, segunda parte (vítima

maior de 60 anos), do Código Penal. É esta a ementa do r. julgado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE

QUALIFICADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSTERIOR

REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.

RECORRIDA QUE SUPOSTAMENTE PREMEDITOU A EXECUÇÃO DA

VÍTIMA E, APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO, EFETUOU DISPARO DE

ARMA DE FOGO CONTRA SI MESMA VISANDO MASCARAR A

DINÂMICA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA,

ANTE A PERICULOSIDADE DA ACUSADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO

CASO. INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

DECISÃO REFORMADA. IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA

CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL

PROVIDO.”

No presente writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea do decreto

prisional, falta de contemporaneidade entre a custódia e o fato delituoso e qualidades

pessoais favoráveis. Ressalta que a paciente tem duas filhas dependentes de seus cuidados, uma delas portadora de doença grave - Lupus Eritomatoso Sistêmico.

Afirma que "Desde o dia do fato e o do decreto daprisão domiciliar não há qualquer notícia de que a paciente tenha entrado em contato com os parentes da vítima, tentado se evadir do distrito de culpa, ou de qualquer outro modo intervir na produção probatória natural do feito" (e-STJ, fl. 10).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva. Alternativamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas, inclusive a domiciliar.

É o relatório. Decido .

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a

restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 23/29):

Na espécie, a recorrida foi denunciada por, em tese, ter praticado delitode homicídio duplamente qualificado consumado, contra vítima maior de 60(sessenta) anos, cuja pena máxima autoriza a prisão.

No caso, uma guarnição policial foi acionada para averiguar ocorrênciade disparo de arma de fogo, tendo se deslocado ao local apontado. No endereço, ospoliciais encontraram a vítima, já falecida, com diversos ferimentos causados por instrumento perfuro cortantes e disparos de arma de fogo, e a recorrida, com vida,também com um ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo.

O segurança do local relatou aos policiais que, por volta das 04h20min ouviu um disparo de arma de fogo, seguido de um pedido de socorro da vítima,vindo do banheiro. Ato contínuo, teria sido efetuado outro disparo de arma de fogo, momento em que a testemunha indagou o que estava acontecendo, sendo respondido pela ré, que teria afirmado que a vítima estava caída no chão do banheiro.

Em sequência, a testemunha supostamente visualizou alguémarremessando uma arma de fogo pela janela do banheiro onde encontradas avítima e a recorrida.

Outra testemunha, irmã da vítima, que reside próximo ao local dosfatos, disse ter sido chamada pelo segurança da empresa durante a madrugada, emrazão dos disparos efetuados no local. Relatou que, ao se aproximar dobanheiro, ouviu pedidos de socorro vindos da ré, mas que ao perguntar pela vítimanão obteve resposta, tendo solicitado que a acusada abrisse a porta, momento emque esta teria informado estar trancada no local.

Destarte, foi acionada a Brigada Militar, tendo uma equipe de agentesde segurança pública se deslocado até o local e arrombado a porta do banheiro, noqual estavam a vítima já falecida, e a ré, apresentando ferimento superficial pordisparo de arma de fogo no abdômen.

Durante buscas no interior do banheiro, os agentes de segurança pública lograram êxito em localizar uma faca com manchas de sangue. No exterior, foi localizado um revólver calibre .38 com 05 cartuchos deflagrados :

[...]

Após o encaminhamento da ré à estabelecimento hospitalar para otratamento de seu ferimento, uma equipe da Brigada Militar se deslocou ao local e aindagou acerca da dinâmica dos fatos, tendo a recorrente optado por não se manifestar.

Tal fato, somado às declarações de testemunhas e familiares da vítima,que informaram que a recorrida não aceitava o término do relacionamento quepossuía com Ênio e que já o teria ameaçado em outras oportunidades, trouxeram àtona possível contexto de execução premeditada.

Cabe destacar, por oportuno, o depoimento prestado pela filha davítima, cuja transcrição colaciono, in verbis:"(...)

Comparece nesta DPHPP a fim de ser reinquirida acerca dos fatos dohomicídio que vitimou seu genitor, o Sr. Ênio Saltiel. Complementa que o paimanteve relacionamento com a indiciada por cerca de três anos. Relata que houvediversos rimpimentos no relacionamento e um dos motivos de um dos rompimentos seria em razão dos incêndios ocorridos nos imóveis dentro do terreno onde o pai residia, dos quais Enio desconfiava que autora seria a Jucimara. Também houve ocasiões de furto de dinheiro, como uma caso de sumiço de cerca de três mil reaisde um local que somente Enio e Jucimara sabiam e de celulares de dentro da propriedade de seu pai. A declarante relata que no dia dezenove de abril por voltadas 01h10min, soube por meio do vigia de nome Cristian que seu pai chegouacompanhado de uma mulher, que acredita que seja a Jucimara e pediu para abriro portão. Soube que por

iniciativa do Sr. o relacionamento havia sido rompidodefinitivamente. PR.: Que a empresa de seu pai fabrica aberturas em madeira. PR.:Que a empresa não possui sócios. PR.: Que não sabe informar se o relacionamentodo pai com Jucimara era conturbado. PR.: Que há cerca de seis meses notou que opai estava muito sonolento e falou pra ele abri o olho que a Jucimara estava dando algo para ele tomar, referindo-se a potencial envenenamento. PR.: Que soube pelo seu padrinho que após o incêndio ocorrido em outubro, o Sr. Ênio comentou que em uma certa ocasião, Jucimara havia feito uma batida e deu para ele tomar e que o gosto da batida dele estava diferente da que ela estava tomando. Que o copo dele estava mais amargo, com gosto estranho e pediu o dela para tomar e percebeu que o dela estava mais doce, bem diferente. Jucimara afirmou que devia ter esquecido de adoçar a batida do Sr. Ênio com mel. PR.: Que soube pela boca de terceiros que Jucimara já havia ameaçado seu pai. PR.: Que Jucimara aparentava ser umapessoa ambiciosa e teria percebido que teria vantagens relacionando-se com o Sr. Ênio. PR.: Que a data do término do relacionamento em outubro do ano passado coincidiu com a data de um dos incêndios que acometeram um dos imóveis que foi queimado. PR.: Que havia acesso pelos fundos do terreno, pelo qual nãonecessitava passar pelo portão. PR.: Que Jucimara sabia onde o Sr. Ênio guardavaa arma de fogo. PR.: Que na noite anterior soube por um funcionário da fábrica que Jucimara e acredita que ela tenha pego um dia antes premeditando o crime. PR.: Que achou estranho o fato do pai ser um homem de porte físico grande e nãoter esboçado reação de alguma forma. PR.: Que algum tempo atrás Jucimara registrou uma ocorrência relatando que um funcionário da empresa de nome Oneide havia a difamado dizendo que estava mantendo relações sexuais com ela. Ao ficar de frente com o Sr. Ênio que na época a se relacionava com Jucimara, o funcionário alegou não teve nenhum tipo de relação com ela. PR.: Que salienta queJucimara matou sei pai por não aceitar o término do relacionamento. (...)" (Grifei).

Não obstante, há de se ressaltar que foi constatada, no entorno do ferimento por disparo de arma de fogo sofrido pela vítima, a presença de queimaduras típicas de disparos a queima-roupa, fator este que indica, em tese, ter avítima disparado contra si mesma após a prática delitiva, visando simular umapossível defesa.

Destarte, entendo que, dos elementos constantes nos autos, extraem-seindícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado à recorrente. Ademais, tenho por evidenciados nos autos sólidos indicativosda periculosidade e nocividade social da recorrida, a qual, em liberdade, oferececlaro risco à ordem pública e pode, inclusive, inibir a participação detestemunhas no processo, denotando, assim, risco também à conveniência dainstrução criminal.

Na linha de tais elementos, tenho que se está diante de caso imbuído da excepcionalidade a autorizar a imposição da custódia preventiva, uma vez que evidenciada sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.

[...]

No tocante à substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes em que operada pela magistrada de piso, tenho que, em que pese devidamente fundamentada a decisão do juízo primevo, os elementos supramencionados indicam para a necessidade de decretação da prisão preventiva daré, a qual demonstrou frieza e desprezo pela vida humana ao, em tese , executar avítima e efetuar disparo contra si própria no intuito de

mascarar a real dinâmica dos fatos.

Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis à acusada, comoé sabido, não impedem a decretação da custódia preventiva se presentes os seusrequisitos autorizadores, como é o caso dos autos.

Com efeito, na linha do posicionamento jurisprudencial exarado pelos Tribunais Superiores, a presença de condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão, por si só, de afastar a custódia cautelar.

[...]

Por conseguinte, impositiva a decretação da prisão preventiva dos imputados como forma de acautelar a ordem pública bem como por conveniência da instrução criminal, nos termos da regra posta no artigo 312 do Código de ProcessoPenal.

Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público, para decretar a prisão preventiva de JUCIMARA DA ROSAWALCHAK a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo o mandado de prisão ser expedido na origem.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como

aduz a inicial.

No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida

extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta

perpetrada - a paciente dirigiu-se até a residência da vítima e, de inopino e com animus

necandi, desferiu golpes de faca na vítima e efetuou disparos de arma de fogo contra ela,

que estava desarmada e sem imaginar o ataque, ocasionando-lhe o óbito.

De acordo com os autos, o delito teria sido praticado por motivo torpe, pois a

denunciada não aceitava o término do relacionamento, e mediante recurso que dificultou

a defesa da vítima - golpeada pelas costas.

Com efeito, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo

modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está

justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem

pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n.

126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015,

publicado em 16/9/2015).

Ainda, Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias

concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em

ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação

(Precedentes) (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,

julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).

Ademais, o fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter

residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não

impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro LUIZ

FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM

BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC 297.256/DF, Rel. Ministro

GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC 44.212/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014).

A segregação cautelar está, portanto, devidamente justificada para resguardar a

ordem pública e o regular desenvolvimento do processo. O cárcere, nesse contexto,

mostra-se justificado, na linha dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta da ação -tentativa de homicídio praticado com arma de fogo, motivado por desavença antiga, não superada, que já ocasionou a instauração de três inquéritos policiais. Além disso, a agravante é argentina, sendo possível atravessar a fronteira com seu companheiro e, assim, frustrar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ainda, não estaria demonstrado que a paciente não esteja recebendo tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional. Ausência de manifesta ilegalidade que justifique a superação do enunciado sumular. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 679.698/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça -STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento

ilegal.

2. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa que, no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes.

3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade da paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciada pelo modus operandi da conduta criminosa - diversos disparos efetuados contra a vítima, que é ex-companheiro da paciente, em via pública, em razão de desentendimento a respeito da custódia da filha do casal - o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Ademais, o Magistrado de primeiro grau também ressaltou a necessidade de resguardar a instrução criminal, pois consta dos autos prévias desavenças entre os acusados, a vítima e seus familiares.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

4. Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova ainda na segunda fase do seu procedimento.

5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

6. A alegação de excesso de prazo e o pleito de substituição do encarceramento provisório por prisão domiciliar, não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido. (HC 552.612/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 23/3/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPEDIU OU

DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PRISÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Inviável o exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus da tese de ausência de autoria, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal.

2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública

3. No caso, o recorrente é acusado de ser o mandante do crime de homicídio de seu irmão e cunhada, em razão de desavenças quanto à divisão da herança, não tendo o resultado morte se consumado porque as vítimas, apesar de alvejadas por arma de fogo, conseguiram reagir e foram socorridas a tempo.

4. Tais fatos evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, justificando a sua manutenção no cárcere.

5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, mormente quando se trata de réu reincidente em crime doloso.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos.

7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. (RHC 121.323/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe 28/2/2020)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATROPELAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa, consistente em tentativa de homicídio causada por atropelamento, além de relatos de que a vítima já vinha sofrendo

ameaças de morte perpetradas pelo paciente, em razão de desavenças relacionadas a contratos da prefeitura local.

Está evidenciada, assim, a periculosidade do agente a fundamentar a segregação para acautelar a ordem pública.

3. Ordem denegada. (HC 480.030/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 6/5/2019)

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez

ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do

CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Acerca da prisão domiciliar, dispõe o inciso V do art. 318 do Código de

Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Na hipótese, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal

(inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave –

homicídio duplamente qualificado - praticado mediante violência/grave ameaça, aferindose, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão

domiciliar.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ARTIGOS 121, § 2º, I, III, IV E V, ART. 211, CAPUT, E ART. 242, CAPUT, C.C. OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE SEIS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N°

143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes que "em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem" (fl. 25), o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

VI- In casu, usando as palavras do acórdão objurgado: "trata-se de feito complexo, que conta com quatro réus, com nomeação de Defensores distintos e de fora da Comarca, havendo também necessidade de expedição de cartas precatórias" (fl. 49).

VII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

VIII - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.

IX - Na hipótese, depreende-se dos autos que a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante exacerbada violência, uma vez que trata-se de homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, que "em conluio,

levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem" (fl. 25), conforme consignado pelo MM. Magistrado condutor, a consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A, inciso I, do Código penal, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do requisito legal.

Habeas corpus não conhecido. (HC 513.312/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019)

Por essas razões, entendo não haver constrangimento ilegal a ser reparado de

ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do

habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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