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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183656 MS 2021/0335113-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 183656 MS 2021/0335113-8
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183656_e4f4b.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183656 - MS (2021/0335113-8) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA ANDRADINA - MS, o suscitado. O Ministério Público Federal sumariou os fatos que deram ensejo à instauração do presente incidente nos seguintes termos (e-STJ fls. 469/471): Cuida-se de conflito parcial negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS -SJ/MS e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA ANDRADINA -MS, uma vez que ambos os Magistrados se declaram incompetentes para análise e julgamento dos crimes investigados no artigo 33, caput, c/c artigo 35, c/c artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006, em relação aos Réus FELIPE KELLER CARVALHO e MARLON VINICIUS FERREIRA CÂMARA. O JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS -SJ/MS, ora suscitante, em 18/10/2021,acolheu o parecer do Ministério Público Federal e suscitou conflito parcial negativo de competência. A propósito, o fundamento da decisão: "D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para análise de pedido formulado pelo MPF no id 1112999700. O Ministério Público Federal em relação ao crime de tráfico de drogas e ao ato infracional análogo ao aludido delito (cometido pela menor de idade G. V. C. F), pede seja suscitado conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para julgar tais crimes. Na denúncia ofertada nos presentes autos o MPF pede a condenação do réu FELIPE KELLER CARVALHHO nas penas dos delitos dos artigos 307 (falsa identidade) e artigo 299, caput, (falsidade ideológica), parte, ambos do Código Penal. Ocorre que no contexto fático narrado no auto de prisão em flagrante figuram MARLON VINICIUS FERREIRA CÂMARA, FELIPE KELLER CARVALHO e a menor GABRIELY VITÓRIA CELESTINO como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 35 c/c artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. Historiados os fatos relevantes do feito, decido. Na linha da manifestação ministerial, embora o Juízo Estadual tenha se declarado incompetente para o julgamento da presente ação penal, tendo como fundamento o parecer apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o qual entendeu ter havido conexão entre os crimes de falsa identidade e falsidade ideológica com o crime de tráfico de drogas, tal argumento não merece prosperar, pois não há conexão entre os fatos. Outrossim, apenas um dos flagrados se apresentou com outro nome para os policiais rodoviários federais. Em caso semelhante, o STJ já se pronunciou sobre o tema: [...] Portanto, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, alternativa não há a não ser suscitar o conflito, reconhecendo a competência do Juízo Estadual da Comarca de Nova Andradina/MS para análise e julgamento dos crimes investigados no artigo 33, caput, c/c artigo 35, c/c artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006, em relação aos réus FELIPE KELLER CARVALHO e MARLON VINICIUS FERREIRA CÂMARA e a menor GABRIELY VITÓRIA CELESTINO. [...] O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA ANDRADINA -MS, ora suscitado, a seu turno, com apoio na manifestação ministerial, declinou da competência e determinou a remessa do feito à Vara da Justiça Federal que abrangia aquela circunscrição. Ao final, o Parquet Federal se manifestou pela competência do Juízo suscitado para processo e julgamento do tráfico de drogas, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 469): CONFLITO PARCIALNEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA APENAS QUANTO A ESTES FATOS - COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR N.º 122 DESSA CORTE SUPERIOR. Parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo Estadual, ora suscitado. É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Registre-se, inicialmente, que, nos termos do enunciado da Súmula n. 546/STJ,"a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". Assim, no caso, como a carteira nacional de habilitação (CNH) foi utilizada perante policiais rodoviários federais, que prestavam serviços em nome da União, o crime de uso de documento falso deve ser processado e julgado na Justiça Federal, como, inclusive, manifestado pelo Juízo estadual, no que contou com a aquiescência do suscitante. No entanto, deve-se verificar a existência ou não de conexão em relação às demais condutas impostas aos réus (tráfico de drogas), para se definir se o caso reclama a aplicação do disposto na Súmula n. 122/STJ ("compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, A, do Código de Processo Penal"). Por sua vez, o art. 76 do Código de Processo Penal dispõe que a competência será determinada pela conexão nas seguintes hipóteses: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. A meu ver, assim como na linha da manifestação do Parquet Federal, de fato não foi demonstrada a conexão que justificasse o julgamento do delito de tráfico de drogas na Justiça Federal em conjunto com o crime de uso de documento falso apresentado a policiais rodoviários federais. Registre-se que não basta para a verificação da regra modificadora da competência o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos, uma vez que a eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro. A única circunstância que ligaria os referidos crimes seria o fato de a apuração deles ter sido iniciada a partir da mesma diligência, o que, na linha da orientação firmada na Terceira Seção desta Corte, não atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 122/STJ. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A. JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE DE DROGA. CONEXÃO COM A FALSIDADE E USO DO DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCOBERTA FORTUITA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. [...] 5. De outro lado, não se identifica conexão probatória entre a os crimes de falsidade e contra o sistema financeiro e a posse da droga apreendida no flagrante. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedentes. Na espécie, não se identifica vínculo probatório entre a posse da droga e os demais delitos, de tal sorte que o desmembramento do feito não trará prejuízo à apuração dos fatos. 6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, o suscitado, a apuração da prática, em tese, do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/86, bem como da falsificação e do uso do documento público falso, em razão da conexão entre as condutas; e que compete ao Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI, o suscitante, tão somente a apuração do delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. (CC 158.548/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (art. 334, § 1º, CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles. Precedentes desta 3ª Seção. 3. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da ação penal no que se refere ao delito de receptação o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante. (CC 132.322/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015, grifei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DE PRODUTO FRUTO DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A CONEXÃO E O JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS DELITOS. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE MINAS NOVAS/MG, O SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, DE ACORDO COM O PARECER MPF. 1. Não há conexão a justificar a reunião dos processos perante à Justiça Federal se suposta receptação de cigarros contrabandeados (art. 334, § 1o., alínea d do CPB), de competência da Justiça Federal, e os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), de competência da Justiça Estadual, não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental. 2. O simples fato de ter sido a apuração dos referidos crimes iniciada a partir da mesma diligência, qual seja, a prisão em flagrante e a busca realizada em seu carro, não os insere no caso de conexão probatória, esta, na realidade, só se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir direta e necessariamente na prova de outra. 3. O MPF manifestou-se pelo conhecimento do conflito e pela declaração da competência da Justiça Estadual. 4. Conflito conhecido para, reconhecendo a ausência de conexão, declarar a competência do Juízo de Direito de Minas Novas/MG, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito referente aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante. (CC 98.440/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 12/11/2008.) Não se vislumbra, portanto, nenhuma das relações de conexidade previstas no art. 76 do Código de Processo Penal que justifique a reunião dos delitos no mesmo processo. Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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