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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 141127 MG 2021/0006021-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RHC 141127 MG 2021/0006021-9
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RHC_141127_e75be.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141127 - MG (2021/0006021-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO contra a decisão de fls. 414-421 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Sustenta o embargante a existência dos seguintes pontos contraditórios e omissos na decisão: "a) a decisão utiliza informações equivocadas sobre o procedimento investigativo preliminar; b) a decisão não indica quais seriam os supostos elementos indiciários de justa causa, além da colaboração premiada; c) a decisão afirma que seria necessário apreciar prova, quando, ao contrário, a questão posta neste Habeas Corpus é matéria de direito e refere-se à explícita vedação legal de instauração de processo criminal com base somente em colaboração premiada; d) a decisão afirma, equivocadamente, que o recebimento da denúncia foi suficientemente motivada, quando se trata de caso de absoluta ausência de fundamentação; e e) a decisão sugere que seria impeditivo à concessão da Ordem o fato de o processo se achar na iminência de ser sentenciado." (e-STJ, fl. 430). Requer o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes, para determinar o trancamento do feito em relação à embargante ou para determinar ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais que empreenda diligências para esclarecer os fatos descritos na denúncia. É o relatório. Decido. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. Adiante-se que não se verificam os vícios alegados na decisão. Quanto à nulidade da decisão que recebeu a denúncia, ressalte-se que a pretensão da embargante é de ver a matéria rediscutida por mero inconformismo com sua conclusão, providência incompatível com a via dos aclaratórios. A propósito, repiso os fundamentos do decisum na parte que interessa, com suficiente fundamentação: "No tocante à alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a acusatória, assim compreendeu a Corte a quo:"1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Inicialmente, destaco que a tese defensiva de nulidade da decisão de recebimento da exordial acusatória por carência de fundamentação não merece prosperar. Explico. O recebimento da denúncia, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da exordial acusatória, possui natureza jurídica de decisão interlocutória simples, sendo prescindível a fundamentação exigida no art. 93, IX, da CR/88. Se o magistrado recebeu a denúncia, considera-se natural e lógico que o fez após ler a peça inaugural e analisar o inquérito e documentos que a instruem, tendo verificado, concretamente, se existe justa causa para a ação penal. Presume-se, portanto, ter o recebimento sido fundamentado nas provas dos autos. Todavia, não se pode olvidar que ocorrem exceções, nas quais há de ser o recebimento fundamentado, tais como, os procedimentos em que se exige defesa preliminar do acusado como ato anterior à decisão que recebe ou não a exordial, como in casu. Nesse caso, em que ocorre a manifestação do acusado antes do recebimento da peça acusatória, a defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas, além de apresentar exceções. Destarte, faz-se necessária motivação da decisão pelo magistrado, ainda que de forma concisa. Ressalta- se, aqui, que, ainda nesse caso, o ato dispensa fundamentação complexa. [...] No caso dos autos, tratando-se justamente do procedimento disposto nos artigos 512 a 518 do CPP, no qual a defesa responde preliminarmente, por escrito, verifica-se a necessidade do magistrado em motivar a decisão de recebimento da exordial, ainda que concisamente, dispensando fundamentação complexa. Todavia, em que pese as alegações defensivas, a decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se fundamentada a contento. In verbis: "(...) Observa-se, em tese, que a denúncia não é manifestamente inepta, não está ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente justa causa para o exercício da ação penal, respostas preliminares já apresentadas. Em princípio, a resposta preliminar é tão somente a oportunidade que é dada ao funcionário público para se manifestar antes de instaurar a ação penal, evitando processo criminal temerário. De sorte que o objetivo único deste momento processual é trazer ao julgador elementos de convencimento para o não recebimento da peça vestibular acusatória, logo, a análise reside tão somente no aspecto formal disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal ou no aspecto material previstos nos incisos I, II e III, do mesmo Compêndio Processual. Em linhas gerais, ao meu convencimento, a situação fática e jurídica presente na denúncia atende aos pressupostos constitucionais e os legais. Expõe os fatos de onde se extraem, em tese, todos os elementos do tipo penal que se imputam aos denunciados. Descreve, ainda que de forma sucinta, a participação de cada um deles com os respectivos argumentos e elementos para demonstração da autoria e responsabilidade criminal. Todo este histórico, ao meu sentir, o pleno e sagrado direito ao exercício da ampla defesa. É preciso entender que o artigo 41, do Código de Processo Penal, ao exigir como requisito indispensável a ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’, o faz para a materialização do devido processo legal, assim como seus consectários, tais como os princípios do contraditório e da ampla defesa, amparados pela nossa Constituição Federal (Artigo 5º, incisos LIV e LV). No caso dos autos, a peça acusatória inaugural não traz tal vício, e, se assim fosse, com certeza, implicaria em nulidade absoluta e plena, pois traria ofensa à legalidade e ao Estado de Direito. Na vertente em que as respostas preliminares se referem à matéria de mérito, ainda que através de negação geral, não se observa qualquer delas devidamente instruída para afastar in limine a denúncia formalizada. Como já argumentado, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória, presentes os pressupostos processuais exigíveis e inexiste justa causa para o exercício da ação penal. Assim, diante das respostas preliminares apresentadas pelos denunciados, por seus defensores constituídos, cujo conteúdo não afasta a existência de crime e nem indica a improcedência da ação a ser perpetrada, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos (...)" (Ordem 08). Conforme se verifica da decisão supracitada, o magistrado a quo apontou, ainda que de forma sucinta, os motivos pelos quais o recebimento da denúncia seria devido, ressaltando o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como a inexistência de causas de extinção da punibilidade. Além disso, por meio de uma análise, ainda que conglobante e sintetizada, o magistrado pontuou não ser caso de rejeição, de início, da peça acusatória, enfrentado os elementos trazidos na defesa preliminar, eis que manifesta a justa causa para a ação penal e a conformidade da denúncia com o disposto no art. 41 do CPP. Razão pela qual, tenho que foi correto, então, o recebimento da exordial acusatória."(e-STJ, fls. 301-305, grifou-se) Quanto ao tema, cumpre registrar que há dois momentos em que o magistrado deve se manifestar sobre os requisitos de admissibilidade da denúncia. No primeiro deles, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz"demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP)"(RCD no HC 474.949/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). Posteriormente, após o oferecimento da resposta à acusação,"deverá o juiz debruçar-se novamente sobre a denúncia, verificando a presença dos requisitos do art. 41, do CPP e a não incorrência em vícios do art. 395, do mesmo diploma legal, proferindo, desta feita, manifestação fundamentada, devendo se acautelar para não antecipar o julgamento da causa."(HC n.º 358.115/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 21/2/2017). Certo é que tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse diapasão:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.503/1997. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que "não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no AREsp n. 440.087/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014). 2. A decisão que rejeita a resposta à acusação, apresentada na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança e não com certeza. A motivação do ato decisório neste momento da persecução penal deve, portanto, ater-se à admissibilidade da imputação, de modo a evitar o prematuro julgamento do mérito. 3. Não ocorreu a apontada ilegalidade a ensejar o provimento deste recurso, pois o Juiz de primeiro grau fundamentou, minimamente, a admissibilidade da imputação, ao rejeitar a defesa preliminar, dizendo que, pela natureza meritória, deixava o exame das teses defensivas para momento posterior e oportuno. Embora a defesa tenha feito alusão à "falta de justa causa" e à "atipicidade subjetiva da conduta" - matérias então aventadas -, na verdade, postulou a absolvição sumária e aduziu razões que dizem respeito ao mérito da impetração (que demanda dilação probatória para a formação da convicção), o que foi afastado pelo magistrado. 4. Recurso não provido."(RHC 42.668/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015; sem grifos no original.)" (e-STJ, fls. 418-420) No tocante ao pedido de trancamento por ausência de justa causa, rememoro que a tese principal da defesa recai sob o argumento de que a embargante fora denunciada pelo Ministério Público exclusivamente com base em relatos extraídos de colaboração premiada prestada por corréu. Nesse ponto, a defesa alega que o colaborador é inimigo conhecido da acusada e que a narrativa apresentada por ele é inconsistente, sem nenhuma prova que ampare as graves acusação lançadas contra a embargante. Pois bem. De antemão, cumpre ressaltar que o exame realizado por esta Corte Superior, além dos limites estreitos próprios da via do habeas corpus, está também atrelado ao espectro de matéria analisada pelo Tribunal de Justiça no acórdão recorrido. Em outras palavras, este Superior Tribunal de Justiça não lançará as primeiras avaliações sobre questões não abordadas previamente pela Corte estadual. E sobre a alegação de ausência de justa causa, a pretensão foi rechaçada pela Corte mineira nesses seguintes termos: "Extrai-se da exordial acusatória (ordem 03), que os denunciados Kenny, Rafael e Celio, juntamente com outros indivíduos, em tese, se estruturaram em organização criminosa com o objetivo de praticar crimes de estelionato, mediante a compra de caminhões, os quais supostamente permaneciam registrados em nome de terceiros. Com os veículos, os denunciados, em tese, ofereciam serviços de fretamento, com o único objetivo de adquirir, mediante desvio, as cargas transportadas. Para o sucesso de tal empreitada, supostamente se valiam do auxílio de policiais civis, os quais, em troca do recebimento de vantagens indevidas, em tese, lavravam boletins de ocorrência ideologicamente falsos, atestando a ocorrência de crimes patrimoniais inexistentes. A peça acusatória narra que, utilizando-se do modus operandi supramencionado, Kenny e Rafael, por meio do website" FreteBras ", foram contratados para fazer o transporte de uma carga de madeira avaliada em, aproximadamente, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da cidade de Moju/PA para o Rio de Janeiro/RJ. Contudo, a intenção dos denunciados Kenny, Rafael e Célio, em tese, era, antes mesmo da madeira ser carregada no caminhão, de propriedade da empresa SeteLog Transportes e Soluções Logísticas Ltda, a obtenção da carga mediante desvio. Para tanto, a fim de garantir o sucesso na referida ação, supostamente contataram o também denunciado Hélcio, que ocupava o cargo de policial civil em Uberlândia/MG. Este, supostamente mediante solicitação do pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), teria se prontificado a, prevalecendo de seu cargo, lavrar REDS ideologicamente falso, noticiando crime de roubo da referida carga. Hélcio ainda teria se ajustado com os já referidos codenunciados para a prática do crime de estelionato, vez que supostamente forneceu um galpão de sua propriedade para que a carga de madeira fosse armazenada após seu desvio, até posterior venda para terceiros. Os denunciados Hélcio e Rafael ainda teriam escolhido o local que seria apontado no REDS como o de consumação do falso roubo, a fim de possibilitar que o registro da ocorrência fosse encaminhado à delegacia de polícia de Uberlândia chefiada pela paciente Paula. Perpetrada a suposta ação do desvio da carga e armazenada a madeira no galpão de propriedade do denunciado Hélcio, Célio teria se dirigido à delegacia de polícia, ocasião em que aquele supostamente lavrou o boletim de ocorrência ideologicamente falso, narrando um roubo inexistente. A denúncia aponta que, antes de tal ato, Hélcio teria entrado em contato com a paciente Paula, colocando-a a par de toda a situação, tendo, em tese, ajustado com esta que encaminharia o registro diretamente para a delegacia por ela chefiada, para que ela despachasse o documento. Nesse sentido, a peça acusatória aponta que o REDS ideologicamente falso sequer teria sido encaminhado ao delegado plantonista. A paciente, em tese, aceitou aderir ao plano criminoso mediante o recebimento da vantagem indevida de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que lhe seriam repassados pelo denunciado Hélcio. Assim, contando com a suposta concordância da paciente, Hélcio teria lavrado o boletim de ocorrência ideologicamente falso a pedido de Kenny, Rafael e Célio. A exordial narra, por fim, que à paciente foi repassada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em tese, previamente combinada. A paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 299, parágrafo único, na forma do artigo 29, caput, e no artigo 317, § 1º, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Das informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ordem 19), depreende-se que a referida denúncia foi oferecida em 14 de dezembro de 2017; que em 15 de dezembro daquele ano determinou-se a notificação dos acusados para a apresentação de defesa preliminar; que em 29 de junho de 2018 a denúncia foi recebida e determinada a citação dos acusados para responderem à acusação. O Juízo primevo informou ainda que, em decisão datada de 22 de março de 2019, foram afastadas as teses preliminares aventadas pelas defesas e designou-se o dia 09 de agosto daquele ano para a realização da audiência de instrução e julgamento. Informou o magistrado ainda que já fora realizada a AIJ e que o feito encontra-se com vista às partes para a apresentação de alegações finais. [...]2. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Pois bem, o trancamento de ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão de patente atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou da incidência de causa de extinção da punibilidade. O recebimento da denúncia/queixa deve estar lastreado pelas provas pré-constituídas, coletadas ao longo da investigação, provando- se de antemão, ao juiz, haver justa causa para seu ajuizamento. Cabe o trancamento da ação quando, recebida a peça acusatória, não existir prova do delito, de que as condutas perpetradas constituem crime ou não houver fundada suspeita de que os autores dos fatos narrados são os denunciados. Trancamento da ação penal em habeas corpus, ressalta-se mais uma vez, é excepcional, admissível somente quando, de plano, inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Noutro giro, contendo a denúncia adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação, não há que se falar em trancamento de ação. [...] In casu, compulsando a documentação juntada aos autos, depreende-se haver, ao menos indícios, de que as condutas, em tese, perpetradas pela paciente se enquadram naquelas tipificadas no art. 299, parágrafo único e no art. 317, § 1º, ambos do Código Penal. Com relação à materialidade e indícios de autoria, nota-se que se encontram suficientemente demonstrados nos autos, não tendo a impetração comprovado, de plano, a ausência destes e da, consequente, justa causa para a ação penal. Assim, de plano, não se verifica óbice à persecução penal. No mais, a tipicidade ou não, a comprovação ou não do cometimento do delito, bem como da veracidade dos fatos relatados em sede de colaboração premiada, serão devidamente debatidas no curso da instrução probatória. Portanto, impossível se adentrar com maior profundidade na discussão supramencionada, em razão da via sumaríssima do habeas corpus, que não permite extensa dilação probatória. Ante o exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitivas presentes no caso concreto. Considerando, ainda, que a prova inequívoca daquela é matéria que compete ao mérito da questão, devendo ser discutida em momento próprio e oportuno, qual seja, o curso do processo de conhecimento, e que, a princípio, as condutas amoldam-se à capitulação proposta pelo parquet, tenho que não restou demonstrado de pronto a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, ou mesmo a atipicidade da conduta, não havendo que se falar em seu trancamento. Destaca a Defesa, ademais, que o meio de prova e, por consequência, toda a persecução penal em face da paciente, resume-se colaboração premiada. Tenho, contudo, tal argumento não pode prevalecer. A alegação de que somente existe colaboração premiada que pesa em desfavor da paciente não pode ser acolhida, sendo certo que a matéria há de ser examinada diante de todo o conjunto probatório, uma vez encerrada a fase de formação da culpa, em momento processual oportuno. Desta feita não se faz de maneira nenhuma indispensável ou mesmo recomendável que se tenha comprovação inequívoca dos fatos, tendo em vista que esta é matéria do próprio mérito da ação penal. Nesse ínterim, sendo matéria do próprio mérito da ação, não há, portanto, como já mencionado, possibilidade de se tratar em face de habeas corpus, que é via sumaríssima na qual não há espaço para dilação probatória e extensas discussões tal qual o presente argumento exige, tendo em vista que se mostra necessária uma análise de todo o conjunto probatório. Releva pontuar, ademais, que, embora a defesa pleiteie, subsidiariamente a"absolvição sumária"da paciente, a via eleita não se presta ao exame de tal tese, uma vez que seria necessário proceder à análise de todo o conjunto fático probatório colhido nos autos, o que é impossível na via estreita do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, e que deverá ser discutido em momento oportuno, qual seja, durante a instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Por oportuno, importante assinalar que o feito já se encontra com vista às partes para apresentação de alegações finais, ou seja, próximo, portanto, da prolação da sentença de mérito. Assim, somando ao que foi consignado supra, cabe destacar o muito bem ponderado pelo ilustre Procurador de Justiça em parecer de ordem 31. In verbis:"(...) processo originário já está devidamente instruído, atualmente com vista aberta para alegações finais, como se vê das informações judiciais, não se afigurando minimamente razoável interromper o seu curso a essa altura, considerando que a decisão de mérito se avizinha, oportunidade em que o juízo a quo certamente será instado a enfrentar todos os pontos aqui levantados (...)"(e-STJ, fls. 302-308, grifou-se) Como se vê, restou destacado que, com base na denúncia oferecida, não restou comprovada de plano a alegação de ausência de indícios de autoria da ré, ressaltando o Colegiado estadual que a prova inequívoca da participação ou não da acusada depende do curso da instrução processual. Verifique-se que, no acórdão, não houve em momento nenhum debate sobre as declarações prestadas pelo colaborador ou mesmo se essas foram ou não os únicos elementos probatórios apresentados contra a embargante. Destacou o Tribunal de Justiça que" a alegação de que somente existe colaboração premiada que pesa em desfavor da paciente não pode ser acolhida, sendo certo que a matéria há de ser examinada diante de todo o conjunto probatório, uma vez encerrada a fase de formação da culpa, em momento processual oportuno. "(e-STJ, fl. 307, grifou-se). Renove-se que a ação penal é fruto de investigações, conduzidas tanto no âmbito policial quanto do próprio Ministério Público, em que se apuraram graves condutas cometidas em tese por agentes públicos de segurança. A ver:" Como se vê, no bojo das operações denominadas "Fênix" e "Efêsios", apurou-se a possível autoria da recorrente pelos delitos de corrupção passiva e falsidade ideológica. Utilizando-se da função pública exercida de Delegada da Policia Civil de Minas Gerais, em tese, a recorrente estaria mancomunada com os demais acusados num esquema criminoso de desvio de cargas. Em suma, os acusados efetuavam a compra de caminhões, registrando-os, porém, em nome de terceiros. Com os caminhões, ofereciam serviços de fretamento de carga. Ocorre que os integrantes da organização desviavam as cargas contratadas, em benefício próprio, e, para dissimular o sumiço dos bens, registravam boletins de ocorrência ideologicamente falsos, comunicando delitos de roubos sabidamente inexistentes. Sobre a recorrente, recai a acusação de que estava ciente do esquema e teria aceitado participar mediante o recebimento da quantia de dois mil reais. Tem-se inclusive que o local do roubo fictício foi registrado de forma premeditada a fim de que fosse remetida a ocorrência para a delegacia chefiada por Paula."(e-STJ, fl. 417) E, mais, é imperioso fazer constar que o feito já está com a instrução encerrada. Em consulta mais recente aos autos, tem-se que a embargante requereu diligências (acareação, juntada de laudo pericial e outras), com fulcro no art. 402 do CPP, porém, foram todas indeferidas pelo magistrado. Assim, a ação penal aguarda, no momento, o recebimento das alegações finais dos cinco réus. Nesse sentido, é temerário o trancamento do feito via habeas corpus sem que se tenha sequer conhecimento das provas produzidas durante a instrução processual encerrada. Se for mesmo o caso de o relato do colaborador ser o único elemento de prova contrário à embargante, será naturalmente absolvida. Contudo, não é possível que essa análise e essa conclusão sejam realizadas em primeira mão por esta Corte Superior, sem que esteja evidenciado flagrante constrangimento. Mais uma vez, saliento que a tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta. Inclusiv e todas as discussões propostas pela defesa nesse habeas corpus, em especial sobre a falsidade dos relatos prestados pelos outros envolvidos e a ausência de provas da participação de Paula na empreitada criminosa, já devem ter sido apresentadas no curso do processo, com instrução encerrada, e constarão da iminente sentença a ser proferida. Na mesma linha: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016. Desse modo, não se verifica qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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