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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 67498 PR 2021/0311216-0
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67498_06406.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67498 - PR (2021/0311216-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : GILIARDI DALAZEN

ADVOGADO : ANNA FLÁVIA CAMILLI OLIVEIRA GIUSTI - PR041397

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LUCIA HELENA CACHOEIRA E OUTRO(S) - PR048876

RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

ADVOGADO : KARIN GOMES MARGRAF E OUTRO(S) - PR018659

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. MERA EXPECTATIVA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEGAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NO PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA DO CARGO QUE O TEMPORÁRIO ESTÁ PREENCHENDO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A recorrente, em seu Recurso Ordinário, basicamente reitera os fundamentos já apresentados na exordial do mandamus no tocante ao direito líquido e certo de ser nomeado no cargo para o qual logrou aprovação dentro do número de vagas previstas no edital do certame.

Cita-se o pedido:

Seja dado provimento para o fim de reformar a decisão que extinguiu o mandamus impetrado por ausência de interesse de agir e determinando às autoridades coatoras que realizem a nomeação do Recorrente.

Contrarrazões às fls. 510-517.

Despacho à fl. 525.

Parecer do Ministério Público às fls 262-267:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL CONCURSO VIGENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1 –Intimado o recorrente em 28/02/2021 e interposto o recurso ordinário apenas em 22/07/2021, é de se reconhecer a intempestividade do recurso. 2 –Aprovação dentro do número de vagas gera direito a nomeação. No entanto, a pretensão de nomeação, para caracterizar direito líquido e certo, depende de expirar o prazo do concurso sem nomeação do candidato. Ante disso, compete à Administração, dentro de sua discricionariedade, escolher o melhor momento para nomeação do candidato. 3 – Parecer pelo não conhecimento e, acaso conhecido, pelo não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.11.2021.

1. Histórico da demanda

Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Giliardi Dalazen de Souza contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa e Governador do Estado do Paraná, com o objetivo de ser nomeado no Setor de Ciências Agrárias e Tecnologia, Departamento de Fitotecnia e Fitossanidade, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, para o cargo de professor de ensino superior. Informa o impetrante que foi aprovado na 1ª colocação, tendo sido oferecida 01 vaga no referido edital.

O impetrante sustenta assim que foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, o qual perderá a validade sem que seja nomeado. Afirma ainda que a contratação de professor temporário, em detrimento do aprovado no concurso público, garante-lhe o direito líquido e certo à nomeação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a segurança.

2. Liminar

O pedido de concessão de liminar visa à nomeação da recorrente no cargo de professor estadual.

Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrado o risco de efetivo dano.

No caso dos autos, a leitura da inicial demonstra que a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento.

Observa-se a ausência do periculum in mora, haja vista que o indeferimento imediato da medida não implicará prejuízo irreparável ao impetrante.

Da mesma forma, não há o fumus boni iuris, considerando que o ato foi

amparado pela legislação e edital do concurso.

Nesse diapasão, indefere-se a liminar.

3. Não conhecimento do recurso

De antemão, verifica-se que o presente recurso é intempestivo, tendo em vista que a intimação foi confirmada em 28/2/2021 (fl. 480) e recurso interposto em 22/7/2021 fl. 483). Logo, não comporta conhecimento, conforme se observa da certidão de fl. 482.

4. Meritum causae

No que tange ao mérito do recurso, melhor sorte não acode ao recorrente.

Ainda que conhecido, o recurso não mereceria provimento. O impetrante diz ter sido aprovado dentro do número de vagas ofertado no edital de concurso público para o cargo de professor. Sustenta ser o caso de preterição, em virtude da contratação de servidor temporário para exercer a mesma função para a qual foi aprovado. Assim, entende que, diante da necessidade de servidores naquela área, deveria ser imediatamente nomeado.

Inicialmente, destaca-se que o recorrente, aprovado dentro do número de vagas do certame, faz jus à nomeação. Entretanto, a Administração tem até o prazo final de vigência do concurso para proceder ao respectivo ato.

Muito embora a contratação precária para a mesma função para a qual o recorrente se candidatou, durante o prazo de validade de concurso, demonstre a necessidade de provimento do cargo, cabe à Administração, mediante juízo de oportunidade e conveniência, escolher o momento da contratação, atenta inclusive às regras de responsabilidade fiscal. A contratação de servidores temporários convive, via de regra, em harmonia com a nomeação de servidores para cargos efetivos.

A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCURSO COM PRAZO DEVALIDADE EM VIGOR. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido: RMS n. 53.898/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe21/6/2017; e RMS n. 49.942/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 19/5/2016. II - Ainda, de acordo com a jurisprudência desta Corte, entende-se que a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; eAgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017. III - No caso dos autos, apesar da alegação de

contratações precárias, não foi comprovada a preterição da recorrente, fundamento do pedido de nomeação imediata, razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado neste momento. Ademais, a verificação da eventual existência de preterição da recorrente demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite em mandado de segurança. IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 57.616/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018)

Não se olvida, repita-se, que a aprovação dentro do número de vagas gera direito à nomeação. No entanto, giza-se a discricionariedade da Administração Pública quanto ao melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados enquanto vigente o concurso. No caso de concurso vigente, a pretensão de nomeação, para caracterizar direito líquido e certo do candidato, depende de expirar o prazo do certame sem sua nomeação, conforme reconheceu a decisão recorrida, fato que ainda não ocorrera quando da impetração do presente Mandado de Segurança.

5. Conclusão

Dessa feita, não se vislumbra a ilegalidade no ato imputado à autoridade impetrada e nem abuso de poder.

Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 212 do RISTJ, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332704645/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67498-pr-2021-0311216-0/decisao-monocratica-1332704655

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