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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27287 DF 2021/0033819-5

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_27287_18bb8.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27287 - DF (2021/0033819-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : ALFREDO DE LIMA MAGALHAES

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS -PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S) -PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado

por ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA

MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na edição

da Portaria n. 3.394, de 18 de dezembro de 2020, que anulou a Portaria n. 1.717, de 03 de

dezembro de 2002, que o havia declarado como anistiado político.

O impetrante alega, em síntese, violação do devido processo legal,

tendo em vista que não foi devidamente intimado para apresentar defesa, já que, “mesmo

conhecendo o endereço do impetrante, a autoridade coatora preferiu intimá-lo por edital,

mesmo sabendo que não é de costume do povo brasileiro ler o diário oficial” (e-STJ fl.

05).

Afirma que (e-STJ fls. 05/06):

(...) A autoridade coatora, primeiro, tentou notificar o impetrante num

endereço diverso do dele, qual seja, na Rua Rio Uma, nº 611, Ibura de Baixo,

Recife/PE, CEP 51230-050. Como o endereço estava incorreto, os correios

informaram que a ENTREGA NÃO FORA REALIZADA.

Depois, a autoridade coatora resolveu publicar no Diário Oficial o Edital de

Notificação nº 06, de 05 de junho de 2020, na tentativa de intimar o impetrante

a apresentar defesa.

Tais fatos estão provados por meio da tentativa de notificação, registro dos

correios, despacho da Comissão de Anistia e Edital de Notificação contido no

Diário Oficial (docs. 06 a 09).

Diante disso, o impetrante não pode defender-se, ficando impossibilitado de

produzir provas e demonstrar o acerto da concessão de sua anistia política, no

que violou o devido processo legal e, assim, os termos da decisão do STF no

RE nº 817.338/DF.”

Ainda, destaca a ocorrência de nulidades no processo administrativo, com os seguintes fundamentos: a) foi obstado de produzir as provas comprobatórias do seu direito; b) não houve a nomeação de defensor dativo; c) o julgamento da anulação da anistia não se deu por órgão colegiado, sendo embasado em uma nota técnica da lavra de um único servidor, assessor especial da autoridade indicada como coatora.

Aduz que, além da suspensão do pagamento da anistia, sua única fonte de renda, toda a sua família perdeu o plano de saúde da aeronáutica.

Ao final, pleiteia a concessão da ordem, com a anulação do ato coator.

A liminar foi deferida (e-STJ fls. 143/145), sendo a decisão atacada por agravo interno manejado pela União (e-STJ fls. 184/201).

Informações prestadas pela autoridade indicada como coatora às e-STJ fls. 153/174.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 176/182).

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que a revisão da anistia no caso em exame se refere exclusivamente àquelas concedidas aos Cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica em 12 de outubro de 1964.

Pois bem.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 27.227/DF, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina – realizado no dia 27/10/2021 –, entendeu que "nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, 'a certeza da ciência do interessado', reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido". A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO

DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EXMILITAR.

1. Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.

2. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".

3. A Administração Pública não é obrigada a revisar as anistias. Porém, caso o faça, a revisão estará condicionada, dentre outras exigências, à observância de regular procedimento administrativo, em que sejam asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, como deflui, com primazia, do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26).

5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido.

6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente.

(MS 27.227/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 09/11/2021)

Na hipótese, verifica-se que as Notificações ns. 50/2020 e

2110/2020 (e-STJ fls. 61 e 66) – sendo a primeira enviada para o mesmo endereço

apontado pelo impetrante como correto em sua petição inicial – não foram entregues ao

interessado (e-STJ fls. 64 e 69), razão pela qual foi expedido o Edital de Notificação n.

6/2020.

Ademais, a Primeira Seção também concluiu que não é razoável

que, para o processamento, instrução e análise dos requerimentos das anistias seja

competente a Comissão de Anistia (por meio do seu Conselho – órgão colegiado) e para a

revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica por um único

assessor especial da autoridade indicada como coatora, que nem sequer integra a

Comissão de Anistia nem a Força-Tarefa do Ministério da MFDH. A ementa sintetizou o

julgado com o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. AUSÊNCIA.

1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do procedimento de revisão.

3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do Processo Administrativo.

4. O art. 17 da Lei n. 10.559/2002, ao tratar da anulação das anistias, prevê que, caso seja comprovada a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei, será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado competente, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa.

5. Nos processos de anulação de anistia deve ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei n. 10.559/2002, que prevê que os requerimentos relacionados aos pedidos de anistia serão examinados pela Comissão de Anistia, a qual tem exatamente a finalidade de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. 6. Não se mostra razoável que, para o processamento, instrução e análise dos requerimentos das anistias seja competente a Comissão (por meio do seu Conselho - órgão colegiado) e para a revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica por um único assessor especial da autoridade indicada como coatora, que nem sequer integra a Comissão de Anistia nem a Força-Tarefa do Ministério da MFDH.

7. Não havendo elementos comprobatórios nos autos de negativa por parte da Administração de produção de provas, não há que se acolher a tese de cerceamento de defesa.

8. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n.

1.617/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.579, de 5 de junho de 2020.

(MS 26.496/DF, do qual fui relator para acórdão, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021)

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO

A ORDEM para anular as Notificações ns. 50/2020 e 2.110/2020, o Edital de Notificação

n. 6/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.394, de 18 de

dezembro de 2020. Fica prejudicada a análise do agravo interno (e-STJ fls. 184/201).

Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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