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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX RS 2021/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_14692_bcce7.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 14692 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

REQUERENTE : CPFL TRANSMISSAO DE ENERGIA SUL II LTDA.

ADVOGADOS : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762

EDUARDO PHILIPPI MAFRA - SC015609

REQUERIDO : LAIANA SANTOS DA CUNHA

REQUERIDO : ELTON BORGES DA CUNHA

REQUERIDO : ANA ROSA COLLAR DA CUNHA

REQUERIDO : LOURDES DOROTHY BORGES DA CUNHA

REQUERIDO : CELIA REGINA SANTOS DA CUNHA

REQUERIDO : VANESSA SANTOS DA CUNHA

REQUERIDO : CICERO BORGES DA CUNHA

ADVOGADOS : FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES -RS031751

KATIANE GANDIN CONSUL - RS096796

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR

INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

ESPECIAL JÁ INTERPOSTO E INADMITIDO PERANTE A CORTE DE

ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA:

PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO APELO RARO QUE OBJETIVA DISCUTIR A

CONCESSÃO LIMINAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE

DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. PROCEDIMENTO QUE NÃO

PODE SUBSTITUIR O COMPETENTE RECURSO CABÍVEL CONTRA A

DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELA CORTE LOCAL. MEDIDA

CAUTELAR A QUE SE NEGA TRÂMITE. SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO

PROCESSO.

1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso

especial já interposto por CPFL TRANSMISSÃO DE ENERGIA SUL II S.A., mas

ainda pendente de juízo de admissibilidade perante o egrégio TJRS, assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DE

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO

COMPROVADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (fls. 776).

2. Aduz que, mesmo ainda não tendo o Tribunal Local proferido a decisão de admissibilidade do Apelo interposto, já proferiu decisão que reputa teratológica, indeferindo a atribuição do efeito suspensivo lá pleiteado inicialmente, o que não deixou alternativa à parte ora requerente a não ser apresentar o presente pleito ao STJ.

3. Reputa que o acórdão local recorrido fere de morte o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941, porquanto, na qualidade de expropriante, mesmo tendo requerido a imissão provisória na posse dentro do prazo legal de 120 dias após o ajuizamento da ação e, depositado o valor da avaliação administrativa e o complemento estipulado por perícia judicial prévia, a egrégia Corte local indeferiu a imissão provisória na posse, por entender não estar comprovada a alegação de urgência.

4. Requereu, assim, a concessão da liminar para determinar o imediato processamento do Recurso Especial interposto na origem, e ainda, o deferimento da antecipação da tutela recursal, para se determinar a suspensão do curso do processo de execução XXXXX-62.2012.4.02.5001, o qual já se encontra com o Juízo garantido, e, ainda, ao final, seja confirmada a liminar.

5. É o relatório.

6. De início, aponto que, em consulta ao sítio eletrônico do TJRS, verifiquei a prolação da decisão negativa de admissibilidade recursal prévia, fundada no descabimento do manejo recursal especial por se tratar de análise acerca da imissão provisória na posse, a atrair o óbice da Súmula 735/STF. A decisão está assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

7. Como se sabe, o Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem acolhido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito sobrestador aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de

Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

8. A aceitação, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial) está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; destarte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do referido recurso, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar.

9. É imprescindível, ainda, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmulas 634 e 635 do STF), o que já ocorreu , tendo sido o recurso inadmitido na origem.

10. In casu, não há, ao que percebo, plausibilidade jurídica na alegação porquanto a parte recorrente pretende discutir o indeferimento da imissão provisória na posse, em ação de desapropriação, matéria que consoante a maciça jurisprudência deste STJ atrai o óbice da Súmula 7/STJ (e também da Súmula 735/STF, como bem apontou a decisão denegatória da origem). Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do DL 3.365/1941.

2. No REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de que, demonstrada a urgência na desapropriação e depositado o valor de cadastro do bem, utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR, deve ser deferida a imissão provisória independentemente de citação do réu e da avaliação prévia. Confira-se: REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 23/8/2012.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o recorrente demonstrou a urgência na imissão na posse e apresentou laudo de valor estimado do bem de R$ 22.502,57,

sem efetuar depósito prévio, verbis: "No presente caso. embora o pressuposto da urgência esteja presente, por cuidar-se de obra pública paralisada, o agravante não efetuou o depósito prévio da indenização, conforme determina a legislação." (fl. 353, e-STJ).

4. Em que pese a desnecessidade de perícia, verifica-se que não se realizou depósito prévio, motivo por que não estão preenchidos os requisitos do art. 15, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941 para que o expropriante obtenha a imissão provisória na posse.

5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

7. Ademais, para acolher os argumentos de que não foi oportunizada a realização do citado depósito, é proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, e não simplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova referidos no acórdão, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso Especial não conhecido (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação.

3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite".

4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020)

11. Diante dessas considerações, verifico não estar evidenciada a

presença dos requisitos jurídicos autorizadores da medida excepcional

pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido de tutela liminar e, com

fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego trâmite à própria Medida

Cautelar, decretando a imediata extinção do feito.

12. A análise do acerto específico da decisão denegatória proferida

pela Corte local fica adstrita à interposição do competente recurso pela parte

interessada, não podendo ser substituído pelo presente expediente.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília, 01 de dezembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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