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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1996728 TO 2021/0316236-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1996728 TO 2021/0316236-8
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1996728_b2cc2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.996.728 - TO (2021/0316236-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDAF. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DA ATIVIDADE FISCAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE DO ANO 2017 COM O DEVIDO REAJUSTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. 1. O Ressarcimento de Despesas da Atividade Fiscal - REDAF tem natureza indenizatória, tendo sido instituído pela Lei Estadual nº 1.209/2001, a qual, em seu artigo 1º, após redação dada pela Lei 2.995, de 28/07/2015, dispõe que o ressarcimento deverá ser pago ao auditor fiscal da Receita Estadual, a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar a meta global de arrecadação do ICMS. 2. No Mandado de Segurança Coletivo nº 0006585-17.2018.827.0000, em que foi parcialmente concedida a segurança almejada, foi determinado ao Governador do Estado do Tocantins que adotasse as medidas necessárias para a regulamentação do reajuste do REDAF com a implantação do índice e valor atualizado do REDAF, do período de janeiro a dezembro de 2017, além do ano de 2018, de janeiro a dezembro, conforme previsto no artigo 1º, § 3º, da Lei Estadual no 1.209, de 2001. Restou especificado ainda, que o referido dispositivo legal, ao reconhecer o direito de correção monetária do REDAF, possui eficácia imediata, não dependendo de nenhuma norma regulamentadora para sua incidência, a não ser de simples cálculo para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. 3. A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar o direito do servidor público ao recebimento de ressarcimento previsto em lei, cabendo ao ente público adotar medidas a fim de possibilitar a concretização deste. Logo, havendo previsão legal do pagamento das verbas retroativas do REDAF aos agentes do fisco, tal ato é vinculado, sendo obrigação do administrador reservar quantia equivalente no seu orçamento anual (ao menos em tese). 4. Recurso conhecido e provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 15 e 16, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustenta a necessidade de adequação orçamentária para a criação de qualquer despesa. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, alínea c e parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz a necessidade de respeito sobre o limite de gasto com pessoal, o limite prudencial e a vedação legal à concessão de benefícios e reajustes funcionais quando extrapolado o limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 19, § 1º, inciso IV e § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirma que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se referir a competência relativa ao período de apuração respectivo. Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta a nulidade dos atos que não observem a regra de adequação orçamentária. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, a ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar o direito do servidor público ao recebimento de ressarcimento previsto em lei, cabendo ao ente público adotar medidas a fim de possibilitar a concretização deste. Os argumentos de ordem orçamentária, não podem ser utilizados como impeditivo à implementação de direitos legalmente reconhecidos em favor dos servidores públicos, cabendo ao gestor remanejar de forma satisfatória as verbas públicas de modo a adimplir os débitos que possui. Logo, havendo previsão legal do pagamento das verbas retroativas do REDAF aos agentes do fisco, tal ato é vinculado, sendo obrigação do administrador reservar quantia equivalente no seu orçamento anual (ao menos em tese). Sendo assim, no caso, os pedidos inaugurais não se caracterizam como aumento de despesa, pois estando previsto em lei, há que ter dotação para tanto (fl. 345). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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