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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924198 RS 2021/0054693-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1924198 RS 2021/0054693-5
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924198_bd776.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1924198 - RS (2021/0054693-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 223): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. DESCABIIMENTO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO CONSTATADA. Os deveres e benefícios estabelecidos na Lei 6.880/80 são extensivos aos militares temporários, isto é, aqueles incorporados às Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório, uma vez que tal legislação não os distingue dos militares de carreira (interpretação do art. 67, § 1.º, d). Precedentes. Para que o militar seja reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente de serviço, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, necessária é a comprovação de que está incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 108, III c/c art. 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80). O laudo pericial apresentado pela expert nomeada pelo Juízo é concludente ao afirmar que o demandante não é inválido. Conclui-se que o apelado possui capacidade para prover os meios de subsistência, nos termos do serviço de saúde da Força Terrestre, não apresentando quadro de invalidez para as atividades da vida civil. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. Os embargos infringentes foram providos, conforme ementa de fl. 273 a seguir transcrita: EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INCAPACIDADE. Estando o militar temporário inválido para as atividades da caserna, em decorrência de acidente em serviço, o mesmo deve ser reformado. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, aduz afronta aos artigos 12, caput, e § 1º, 94, VII, 124, caput e parágrafo único, 106, II, 108, IV, V, VI, e § 1º, 110, § 1º, e 111, I e II, da Lei 6.880/1980, 31, b e § 2º, a a d, da Lei 4.375/1964, 140, "2" , do Decreto 57.654/1966, 41 da MP 2.215-10/2001, 267, VI, do CPC/1973 e 2º da LINDB, 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, sob os seguintes argumentos: (a) não restou comprovado pela perícia a incapacidade total e permanente do autor para qualquer trabalho, não fazendo jus, portanto, à reforma pleiteada; (b) o art. 68 da Lei 8.237/1991, dispositivo que fundamentou a concessão do adicional de inatividade ao autor, foi revogado pela MP 2215-10/2001 (art. 41), o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido; (c) a fixação de juros de mora foi feita sem amparo legal. Admitido o recurso especial às fls. 414-417, o mesmo ascendeu a esta Corte e, autuado como REsp 1.307.693/RS, foi proferida decisão reconhecendo a afronta ao artigo 535, II, do CPC/2015, determinando-se o seu retorno ao Tribunal de origem, o qual procedeu novo julgamento dos embargos de declaração, consoante acórdão assim ementado (fl. 446): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. JUROS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há impossibilidade jurídica do provimento jurisdicional deferir adicional já extinto por força do art. 41 da MP 2.215-10/2001, a qual dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. 2. Conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros e correção monetária têm a sua aplicação sujeita ao princípio tempus regit actum. Por conseguinte, as alterações operadas no referido dispositivo legal, especificamente pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, são aplicáveis aos processos em curso. Portanto, quanto à matéria acima referida, deve ser provido o recurso da União para que, a partir da vigência da MP 2.180-35/2001 os juros de mora sejam calculados no percentual de 6% ao ano. Reiterado o recurso especial, a Vice-presidência do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao Órgão julgador para eventual retratação face a conclusão do julgamento do RE 870.947/SE pela Corte Suprema (fls. 484-485), donde adveio a reforma do acórdão recorrido conforme ementa ora transcrita (fl. 500): NOVO EXAME. PARADIGMA DO STJ. ART. 1.040, II, CPC. MILITAR. REFORMA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA. TAXA INCIDENTE. AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Oportunidade para o reexame da matéria debatida nos autos propiciada pelo inciso II, art. 1.040, CPC, à vista do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905. 2. Divergência entre o decidido por esta Seção e o firmado no referido Tema nº 905, a ensejar novo exame na forma da autorização contida no inciso II do artigo 1.040 do CPC. 3. Ajuste do acórdão para que a contar do advento da Lei 11.960/2009 os juros de mora, aqui incidentes sobre verbas remuneratórias reconhecidas em virtude de reforma militar, correspondam ao índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. 4. Retificado, de outro tanto, erro material para suprimir a menção à correção monetária no acórdão em reexame. Às fls. 507-509, a União reitera o recurso especial quanto à matéria remanescente, qual seja, o autor não atende os requisitos exigidos para a concessão da reforma militar. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 533. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Sob esse enfoque, registra-se que a presente decisão restringir-se-á ao exame da matéria remanescente defendida pela União no sentido de que o autor não faz jus à reforma militar. A irresignação não merece êxito. Vejamos. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar temporário pretendendo a sua reforma e o recebimento de provento correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, fixando como remuneração o mesmo valor pago no tempo da atividade. O Tribunal de origem, a princípio, deu provimento à apelação do ente público, entendimento, contudo, que não prevaleceu no julgamento dos embargos infringentes, os quais foram providos aos seguintes fundamentos (fls. 266-268): [...] O foco principal da presente demanda é saber se a doença que acomete o autor (atrofia do nervo óptico do olho direito) é causa suficiente para garantir sua reintegração às fileiras do Exército e a conseqüente obtenção de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. Extrai-se dos autos que o autor, à época de seu desligamento, apresentava perda de visão do olho direito, ocasionada logo após ter sofrido queda durante a prestação do serviço militar, sendo irrelevante, à míngua de referência legal, se a moléstia foi contraída antes ou durante o período em que o autor prestava serviço ao Exército Brasileiro. É que, em infortunística, não se tem como importante apenas o vínculo de causalidade no estabelecimento do nexo etiológico; também cumpre perquirir-se da presença da atividade como concausa, contribuindo na eclosão ou no agravamento da moléstia. E, em se tratando de atividades militares, nem mesmo o liame entre o mal apresentado e as atividades espartanas encontra relevância, conforme iterativa jurisprudência. Realizada perícia judicial, informou a expert (fls. 136/137): "1. Se existente qual a doença diagnosticada (código CIO) e como se manifesta? Existe atrofia do nervo óptico do olho direito. C1D-H47.2, H54.4. Se manifesta pela perda da visão que pode ser de origem traumática, por doenças como por exemplo glaucoma, neurite, ou acidente vascular. 2. Caso afirmativo, a moléstia diagnosticada é considerada invalidante ou incapacitante? Qual o grau? Poderá ser considerada como limitadora da capacidade? É considerada invalidante. Ele tem visão de contar dedos a 30 centímetros com o OD e com o OE tem visão de 20/15 (um pouco melhor do que o considerado normal). É limitadora porque enxergar com os dois olhos é o melhor. (...) 5. É possível comprovar a existência de nexo causal entre o alegado acidente ocorrido durante a atividade militar e a suposta moléstia do autor? Houve a coincidência com a perda visual. Supõe-se que a queda pode ter provocado alguma lesão nos vasos que irrigam o nervo óptico, levando à isquemia com conseqüente atrofia do mesmo. 6. É possível afirmar que o militar recebeu atendimento adequado no suposto acidente? Se não, qual seria o procedimento adequado? No meu entender ele deveria ser encaminhado para um oftalmologista examinar após o recebimento do soro e ter estabilizado o quadro de tontura. O oftalmologista iria decidir o que fazer conforme se apresenta o quadro. 7. Existe algum tratamento ou procedimento cirúrgico para a correção da alegada enfermidade? Se afirmativo, poderá haver a reversão total da enfermidade? Não, a atrofia não tem mais recuperação." Tenho como provado, portanto, o nexo de causalidade necessário ao julgamento da causa, já que as lesões apresentadas pelo autor decorreram de acidente em serviço. Do arcabouço probatório pode-se concluir que o autor é inválido para as atividades da caserna, o que lhe garante o direito à reforma remunerada, com vencimentos equivalentes ao soldo do posto ocupado na ativa. [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)". Assim, o militar temporário e sem estabilidade tem direito à reforma quando: a) configurada uma das hipóteses descritas no art. 108, I a V, da Lei n. 6.880/1980; ou b) do acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, decorrer a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para as atividades militares e civis. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. , II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos (EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 12/3/2019). No caso, como visto, o acórdão a quo registrou que as lesões apresentadas pelo autor decorreram de acidente em serviço, sendo o mesmo inválido para as atividades da caserna. A situação enquadra-se na hipótese descrita no inciso IV do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 - "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" -, para a qual, segundo o entendimento do STJ, o direito à reforma configura-se com a simples incapacidade para a atividade militar. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.123.371/RS (Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/3/2019), firmou a compreensão no sentido de que o militar temporário não estável considerado incapaz fará jus à reforma em duas hipóteses: (a) em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacitem apenas para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com a atividade castrense; (b) quando a incapacidade decorre de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 2. "'Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando: [...] f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa' (Art. , f, do Decreto 57.272/65)" (AgRg no AREsp 22.779/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2012). Nesse mesmo sentido: REsp 1.265.429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2012; AgRg no REsp 1.224.335/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/3/2013. 3. No caso concreto é incontroverso que o autor, ora agravado, em virtude de acidente de trânsito ocorrido quando se deslocava de sua residência para a respectiva Unidade Militar, sofreu lesões graves em sua coluna cervical (hérnia de disco cervical C5-C6) que o tornaram definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, fazendo jus, portanto, à reforma militar. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.849.915/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2021). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. LESÃO NO JOELHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". 2. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque, embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) a hipótese descrita no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/1980 - "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" - e a incapacidade definitiva para a atividade militar. 3. Não se confundem as expressões incapacidade total e incapacidade parcial, incapacidade definitiva e incapacidade temporária, tampouco incapacidade para a atividade militar e invalidez (incapacidade para as atividades militar e civis). 4. Para a reforma do militar temporário, na hipótese de lesão advinda de condição inerente ao serviço militar, já se disse, a jurisprudência do STJ exige apenas a incapacidade definitiva do agente para a atividade castrense. No caso, a perda da função do joelho é parcial, de 50% (cinquenta por cento), mas ela é permanente, ou seja, não pode ser recuperada com intervenção médica ou de outra natureza. 5. Para o servidor militar lesionado em serviço, a norma entende suficiente tal circunstância para a configuração do direito à reforma. Trata-se, possivelmente, de um juízo amparado nas condições especiais de prestação desse tipo de atividade. De todo modo, é resultado de uma opção legislativa e, concorde ou não com ela a parte, dura lex sed lex. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.746.572/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/9/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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