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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921673_08087.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1921673 - RS (2021/0038664-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FELIPE DA PIEVE com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal ? CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento de apelação criminal n. XXXXX-43.2014.4.04.7100/RS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, a iniciar-se em regime aberto, a que se acrescem 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, por incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP (dano contra patrimônio da União) (fl. 875). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido e da acusação, parcialmente provido e, de ofício, reduzido o valor do dia-multa para o mínimo legal na dosimetria do recorrente (fl. 887). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFOÚNICO, III, DO CP. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. 1. Os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram claramente a autoria do crime de dano qualificado. 2. É sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia.3. Em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência" (fl. 873). Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.2. É hígida a decisão judicial cuja fundamentação revela as razões pelas quais o julgador acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.3. A dosimetria da pena foi aplicada de forma proporcional e adequada, não havendo razões para reforma." (fl. 913). Em sede de recurso especial (fls. 925/949), a Defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 59 e 68, do CP, porque o TRF manteve o incremento na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial negativa, em patamar superior a 1/6, sem fundamentação concreta, em confronto a jurisprudência desta Corte, que, via de regra, tem essa última fração como limite. Sustenta, ainda, o afastamento da vetorial consequências, por ser ínsita ao próprio tipo criminoso. Salienta, por fim, que o critério para a fixação da quantidade de dias-multa em segundo grau foi deveras mais rigoroso que a metodologia adotada na sentença, entendendo que tal proceder, na ausência de insurgência específica da acusação, resulta em flagrante ilegalidade e prejuízo ao recorrente (reformatio in pejus - art. 617 do CPP). Requer a redução da reprimenda imposta ao recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 960/965). Admitido o recurso no TJ (fls. 968/969) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1003/1017). É o relatório. Decido. Sobre a violação aos arts. 59 e 68 do CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO manteve a pena do juízo sentenciante nos seguintes termos do voto do relator: "A dosimetria do réu Luis Felipe foi fixada nos seguintes termos: As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal conduzem à constatação de que o acusado não é primário e possui maus antecedentes, consideradas as certidões juntadas no Evento 233 e 246, uma vez que possui outras quatro condenações anteriores. O réu agiu livre e conscientemente, sendo a reprovabilidade de sua conduta grave, porque implicou grande e prolongado sofrimento aos animais, quatorze dos quais já haviam morrido amíngua, pela falta de alimentação e cuidados veterinários e os demais seguiam pelo mesmo caminho. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade e, assim, não o prejudicam. Quanto à conduta social, não há dados suficientes para analisá-la. Os motivos foram, ao que tudo indica, frustrar a medida constritiva judicial, deixando de bem cumprir o papel de depositário fiel, o que não vejo com bons olhos. As circunstâncias do crime implicaram sofrimento prolongado aos animais, mas porque isto já foi considerado sob a ótica da reprovabilidade da conduta, não há como considerá-lo uma segunda vez de forma negativa. As consequências foram graves, diante do número de animais mortos e desnutridos e somente não foram maiores em razão da denúncia e da fiscalização realizadas. Assim, sendo diversas as circunstâncias negativas (antecedentes, culpabilidade, motivos e consequências), fixo a pena base em 01 (um) ano e08 (oito) meses de detenção e pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época dos fatos (setembro de 2011), devidamente atualizado desde então. As forças financeiras reveladas pelo réu - dono de uma cabanha, com vários cavalos de raça, o que não é para qualquer um - permitem a quantificação da pena pecuniária no patamar anunciado. Inexistindo agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a pena acima fixada é a definitiva. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, § 2º,letra ''c'', do Código Penal).(...) Assim, sendo diversas as circunstâncias negativas (antecedentes, culpabilidade, motivos e consequências), fixo a pena base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época dos fatos (setembro de 2011), devidamente atualizado desde então. As forças financeiras reveladas pelo réu - dono de uma cabanha, com vários cavalos de raça, o que não é para qualquer um - permitem a quantificação da pena pecuniária no patamar anunciado. Inexistindo agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a pena acima fixada é a definitiva." (fl. 884). (...) As consequências do crime são muitas e graves. Conforme já relatado, a conduta do réu trouxe prejuízo próximo a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), valor substancialmente alto e que justifica maior punição penal. Também a conduta do réu resultou na morte e desnutrição de número substancial de equinos, de modo que o aumento da pena em 06 (seis) meses de detenção em razão dessa vetorial afigura-se proporcional (fl. 916). Extrai-se dos trechos acima que há fundamentação concreta para o recrudescimento da pena-base, negativadas as circunstâncias antecedentes, culpabilidade, motivos e consequências. No que toca às consequências, o argumento para torná-la negativa não é inerente ao tipo penal, mas desborda dos elementos descritos no delito, uma vez que, além do grande número de animais mortos, outros tantos ficaram bem deficientes e desnutridos, acarretando prejuízo material considerável à União. A jurisprudência está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. PECULATO. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE CRÉDITO DE ICMS INEXISTENTE. FRAUDE ENVOLVENDO SERVIDORES E SECRETÁRIO DE GOVERNO ESTADUAIS, CONSELHEIRO DO TCE/PR E PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRA E SEGUNDA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANULADAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO APENAS EM 2009, COM O TERCEIRO RECEBIMENTO, QUE PERMANECE VÁLIDO. INVIABILIDADE DE CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. APRESENTAÇÃO DA RAZÕES FINAIS NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL DOS RÉUS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO ACORDO CELEBRADO POR CORRÉU, ANTES DO INTERROGATÓRIO DO COLABORADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR QUASE 2 ANOS, ANTES DOS MEMORIAIS E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. USO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. DESNECESSIDADE. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DECISIVA OU MESMO INFLUENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP, EXCETO QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU INGO, POR CONSISTIR EM BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA VETORIAL NEGATIVADA. REDUÇÃO PARA 9 MESES. RECURSO ESPECIAL DO RÉU INGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, A FIM DE REDUZIR SUA REPRIMENDA. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO, PELO ART. 580 DO CPP. 1. Os réus foram condenados pela prática de peculato, por terem desviado dos cofres públicos a quantia de R$ 67.360.797,48, por meio da constituição fraudulenta de crédito de ICMS inexistente em favor da sociedade empresária OLVEPAR S.A. 2. Quando a denúncia foi validamente recebida no primeiro grau, em 2009, o STJ havia avocado a competência para julgamento do feito, por conexão com a APn 514/PR. No entanto, a própria Corte Especial anulou posteriormente a decisão de avocação, devolvendo os autos à primeira instância. Nulidade não configurada. 3. Descabe falar em competência da Justiça Federal, por suposta conexão probatória com o crime de evasão de divisas, porque não há notícia de que esta imputação tenha sido formulada (ou pelo menos investigada) por algum órgão estatal. 4. A interrupção da prescrição somente ocorreu em 23/4/2009, com a terceira decisão de recebimento da denúncia, porque as duas decisões anteriores (proferidas em 2003 e 2007) foram anuladas pelo TJ/PR. Prazo prescricional que não decorreu desde 2009 até a prolação da sentença, em 2017. 5. Antes do trânsito em julgado para a acusação, é inviável contar o prazo prescricional com parâmetro na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º. Neste específico momento processual, como o MP/PR segue buscando a elevação das reprimendas, a prescrição permanece atrelada ao máximo da pena prevista em abstrato. 6. A apresentação de razões finais simultaneamente aos corréus delatores não é causa de nulidade automática, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não foi feito. Inteligência do art. 563 do CPP. 7. A falta de intimação quanto à celebração de acordo por corréu, antes da data de interrogatório deste, também não anula a condenação. Desde a data em que tomou conhecimento do acordo, durante a instrução, a defesa teve quase 2 anos para se manifestar sobre seu teor antes da prolação da sentença, inclusive em sede de alegações finais. 8. O uso de prova emprestada não exige identidade entre as partes do processo originário e do processo de destino. Precedentes. 9. A Corte de origem constatou a existência de vasto esquema criminoso, que atuou em diversas frentes (inclusive em órgão de controle externo) para dar aparência de legitimidade a um desfalque de R$ 67.360.797,48 nos cofres públicos. Acolher as teses de ausência de dolo ou falta de comprovação da materialidade esbarraria na Súmula 7/STJ. 10. O elevado montante do prejuízo ao erário autoriza a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria da pena. Os motivos também são negativos, porque as verbas se destinavam a financiar campanhas eleitorais. Por fim, as circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade da fraude cometida e as elaboradas tentativas de encobri-la. 11. Especificamente quanto ao réu INGO, os altos cargos que ocupava (Secretário Estadual da Fazenda e Presidente da COPEL) não permitem a exasperação da pena-base pela culpabilidade, porque já são fundamentos da majorante do art. 327, § 2º, do CP. Bis in idem configurado. 12. O quantum de aumento na pena-base por cada vetorial negativada deve ser reduzido a 9 meses, consoante julgados desta Quinta Turma em casos análogos. 13. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea o réu que admite apenas fatos acidentais (sem reconhecer a prática de qualquer ato nuclear do tipo). No caso dos autos, não há confissão, ainda que qualificada, mas pura e simples negativa dos fatos pelo réu, veiculada inclusive no apelo nobre. 14. Recurso especial do réu INGO conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, somente para reduzir a pena. Demais recursos desprovidos. Reprimendas dos corréus ajustadas de ofício, com fundamento no art. 580 do CPP. ( REsp 1879241/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2021). Além disso, esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador ( HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 ( HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)." ( AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020). Sobre a violação ao art. 617 do CPP, o TRF não se pronunciou sobre a reformatio in pejus, apenas declarou a proporcionalidade da pena de multa aplicada, nos seguintes termos do voto do relator, quando do julgamento dos aclaratórios opostos: "Pena de multa. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade cominada. Considerando o patamar de 10 (dez) dias-multa para a pena mínima (seis meses) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa para a pena máxima (três anos), o valor de 267 (duzentos e sessenta e sete) dias-multa afigura-se adequado ao caso concreto. Atento ao elevado patamar que a pena de multa alcançaria, esta Oitava Turma reduziu de ofício o valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, de forma que a pena de multa mantém-se em um valor adequado à situação financeira do réu, não sendo tão reduzida a ponto de se tornar inócua ou tão elevada a ponto de ser impraticável. Logo, não há razões para a reforma da pena de multa." (fl. 917). Assim, não é possível a esta Corte adentrar no tema invocado por ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula n. 211/STJ, caso em que a defesa deveria indicar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem. No sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA, PARA EXASPERAR AS PENAS-BASES, A ESGANADURA DA VÍTIMA POR NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA A RESPEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DAS BASILARES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual a esganadura da Vítima não poderia ter sido considerada para atribuir maior desvalor à conduta, pois deixou de ser produzida prova pericial apta a comprová-la, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. In casu, no que diz respeito à valoração negativa da culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a aplicação de golpe de esganadura na Vítima. 4. Diante da existência de circunstância judicial negativa (culpabilidade), é adequada a imposição do modo prisional imediatamente mais gravoso do que o permitido pelas quantidades das penas aplicadas, isto é, o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1946034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2021). Ante o exposto, conhe ço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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