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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1900586_89d79.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1900586 - MT (2020/0268121-7) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA, ALLAN MELLO GUERRA EMBARGANTE e WALDIR FRANCISCO GUERRA, contra acórdão da TERCEIRA TURMA, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e ementado nestes termos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CONDIÇÃO. FACULDADE. JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a reforma do julgado quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exigência da prestação de caução como condição para a concessão da medida cautelar é faculdade do julgador. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." Sustentam os Embargantes que o acórdão embargado é manifestamente divergente da interpretação legal conferida por outros julgados deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente no ponto que trata da incidência dos verbetes que levaram ao não conhecimento do recurso especial. Alegam que, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, c.c. o art. 255, § 5.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estando superado o juízo de admissibilidade, impõe-se o efeito devolutivo amplo para que sejam conhecidas todas as matérias que fundamentam o recurso, nos termos da Súmula n. 456 do Supremo Tribunal Federal, consoante decidiu o aresto paradigmas: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 26/10/2015. Ponderam supletivamente que, mesmo na hipótese de as matérias deduzidas demandarem reexame de fatos e provas, é necessário que "os autos retornem à instância ordinária no afã de que a causa seja julgada e com observação dos parâmetros que dizem respeito a violação aos artigos ditos por ofendidos no recurso especial" (fl. 1873). Eis os paradigmas apontados: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. Afirmam ainda que o acórdão embargado é divergente de outros julgados, "ao decidir pela inocorrência de cerceamento de defesa, como também, que rever os requisitos necessários para o deferimento da tutela liminar, são matérias vedadas por óbice na súmula 07/STJ" (fl. 1873), indicando como paradigmas os seguintes arestos: AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018; AgRg na MC 15.845/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009. Sustentam que, assim como nos paradigmas, "o inteiro teor do acórdão recorrido é minucioso na descrição do contexto fático em torno da questão, notadamente quando pugna pela tese de que não ocorreu o cerceamento de defesa e de analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar" (fl. 1816), o que afastaria a incidência do óbice da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Asseveram que, "no caso vertente, considerando o valor exorbitante fixado pelo juízo ? R$ 12.079.425,00 (doze milhões, setenta e nove reais e quatrocentos e vinte e cinco reais) ? eventual pedido de levantamento da referida quantia, sem a devida prestação de caução por parte dos Agravados causa afronta a aplicação do artigo 804 do Código de Processo Civil de 1973" (fl. 1877), na linha do entendimento do acórdão paradigma: AgInt no AREsp 594.535/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016. Defendem que "o Exame da violação ao artigo 80, inciso II, do NCPC não esbarra na Súmula 07/STJ, haja vista que os Embargantes tão-somente exerceram o seu direito constitucional de defender seus direitos e interesses, conforme lhe asseguram os incisos XXXIV, letra a, XXXV c/c os incisos LIV e LV, todos do artigo , da Carta Política de 1988" (fl. 1878), conforme entenderam os seguintes arestos paradigmas: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 19/08/2014; AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021. Reiteram, ademais, que "a matéria fática-probatória, já está devidamente delineada no aresto recorrido, o que afasta a Súmula 07/STJ, como também, trata-se de matéria correspondente a regra de direito processual. Logo, não há nenhum óbice legal para o não conhecimento da matéria ora sub judice" (fl. 1884). Requerem, pois, (fl. 1.885): "a-. Liminarmente e inaudita altera parte, conceder a tutela provisória para admitir o processamento dos embargos de divergência e a manutenção do efeito suspensivo para sobrestar a execução da decisão recorrida; b-. Reformar o acórdão ora embargado, para apreciar o Agravo Interno no Recurso Especial e, nos termos do art. 1034 do NCPC c/c o art. 255, § 5º, do RISTJ e na Súmula 456/STF, seja afastada a incidência das Súmulas 07, 83 e 568, todas do STJ e, assim sendo, aplicar o entendimento consolidado pelas decisões paradigmas, no afã de que seja julgado o mérito do Recurso Especial quanto as questões jurídicas obstadas pelos verbetes alhures citados; c-. Alternativamente, na eventual hipótese de que seja mantido o óbice da Súmula 07/STJ, determinar a remessa dos autos à instância ordinária para que a causa seja julgada como os parâmetros estabelecidos nos acórdãos paradigmas; d-. Quanto ao artigo 804 do CPC/73, seja aplicado o entendimento fixado no acordão paradigma para efeitos de declarar a exigência de prestação de caução na eventual hipótese das partes adversas pretenderem levantar o valor a ser depositado em juízo."O Ministro Humberto Martins proferiu decisão fls. 2066-2070, deferido"o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada apenas para obstar a execução da decisão recorrida, bem como o levantamento dos valores, até deliberação ulterior da Ministra Laurita Vaz, relatora." Sobreveio pedido de retratação pelos Embargados às fls. 2077-2087 e interposição de agravo interno às fls. 2088-2101. Contrarrazões ao agravo interno pelos Embargantes às fls. 2105-2116. Nova manifestação dos Embargados às fls. 2123-2127. R esposta dos Embargantes às fls. 2128-2131. Réplica dos Embargados às fls. 2132-2135. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT julgou procedente a cautelar inominada ajuizada pelos ora Embargados contra os ora Embargantes, para determinar (i) o depósito em juízo da integralidade da prestação recebida, até o julgamento definitivo da ação principal; (ii) o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, até o montante de R$ 5.374.475,00 (valor do pagamento percebido); (iii) a condenação do Requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido. Houve a oposição de embargos de declaração, parcialmente acolhidos, para fazer constar na sentença (fl. 1425): "(...) Tenho que evidente a litigância de má-fé da parte requerida, ao tentar induzir o juízo e o requerente a erro, bem como causando falsa sensação de segurança jurídica, sendo que lei expressamente autoriza a punição daqueles que atentam contra a dignidade da Justiça, alterando a verdade dos fatos, causando prejuízos a parte adversa" "(...) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o montante de R$12.079.425.00 (valor do pagamento percebido ? fls. 578) e incidência no delito de desobediência." A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desproveu a apelação cível interposta pelos ora Embargantes, mantendo a sentença de primeiro grau. Eis a ementa do jugado (fl. 1610): "APELAÇÃO CÍVEL ? CAUTELAR INOMINADA ? JULGAMENTO DEPROCEDÊNCIA ? VIABILIDADE ? PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSDOS ARTIGOS 813 e 814 DO CPC/1973 ? MEDIDA CONSTRITIVA ?APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 822 E 823, AMBOS DO CPC/1973 ?DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 798 DO CPC/9173 ? BUSCADA GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL ?CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? ALTERAÇÃO DA VERDADEDOS FATOS ? EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO ? MERA FACULDADE DOJULGADOR ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? APELO DESPROVIDO. Mostra-se escorreito o julgamento de procedência da cautelar quando presentes os requisitos dos artigos 813 e 814, ambos do CPC/1973, notadamente quando há risco quanto ao resultado útil do processo, cabendo, assim, as constrições dos artigos 822 e 823, também do CPC/1973,ressaltando-se que a caução não é necessariamente obrigatória, ficando ao alvedrio do julgador, com base nas circunstâncias de fato e de direito sopesar a obrigatoriedade da apresentação. Impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, buscando por meios escusos, a satisfação de seus interesses." A TERCEIRA TURMA desproveu o agravo interno, mantendo a decisão monocrática do Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que negara provimento ao recurso especial (fls. 1853-1859). Decidiu o acórdão embargado, nos pontos em questão, que: (I) Tendo o juízo de primeiro grau considerado desnecessária a produção adicional de provas, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, o acolhimento da pretensão recursal de inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar vedado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. (II) As conclusões da Corte Estadual, no sentido da presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar, decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, razão pela qual "rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ". (III) Quanto à caução, "o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, firmada no sentido de que a exigência da prestação de caução como condição para a concessão da medida cautelar é faculdade do julgador". Ao final, concluiu que, "assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ". O intento dos Embargantes é, em suma, o de reformar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. No entanto, tal pretensão não se coaduna com a especialíssima via dos embargos de divergência ? recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado ?, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da farta jurisprudência da Corte Especial. Com efeito, a incidência ou não do óbice da Súmula n. 07 requer, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades, razão pela qual fica inviabilizada a arguição de dissídio, a não ser quando se cuidar de casos idênticos, o que não se verifica na hipótese. Ilustrativamente: "Os Embargos de Divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como ocorre quando o não se conhece do Recurso Especial, ou não é provido, pela aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito recursal, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os Acórdãos em cotejo. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.443.973/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt nos EAREsp 780.004/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 15/12/2017; AgInt nos EAREsp 722.987/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 1/2/2018." (AgInt nos EREsp 1.368.018/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 27/02/2019.) "Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas [...] (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012)" (AgInt nos EAREsp 467.315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019). "1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública." (AgInt nos EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) Assim, em decorrência da inadmissibilidade dos embargos manejados, não subsiste a tutela de urgência deferida e m caráter provisório às fls. 2066-2070. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência e, por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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