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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1873744 RJ 2021/0107824-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1873744 RJ 2021/0107824-2

Publicação

DJ 03/12/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1873744_f5b4b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873744 - RJ (2021/0107824-2) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 652-653, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVÔ DAS AUTORAS, QUE VIVIAM SOB GUARDA DO FALECIDO PROCURADOR. ÓBITO OCORRIDO EM 13/11/1986. AS AUTORAS PLEITEIAM O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O PENSIONAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O PENSIONAMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE FORAM ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO SENDO NECESSÁRIO SE EXAURIR ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ EXISTIREM OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR À LIDE. OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM Á IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL FORAM BEM CLAROS. A PENSÃO ESPECIAL FOI INSTITUÍDA PELA LEI N. 7301/73. O FALECIDO PROCURADOR DO ESTADO NÃO ERA OPTANTE DO REGIME DE PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA REFERIDA LEI. COM O ADVENTO DA LEI ? 1.124 DE 11/02/1987, FOI ABERTO PRAZO DE TRÊS MESES, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI, PARA OS FAMILIARES E DEPENDENTES DOS FALECIDOS DAS CATEGORIAS BENEFICIADAS PROCEDEREM À INSCRIÇÃO POST MORTEM NO REGIME ESPECIAL, COM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA DEVIDA DESDE 15/03/75 (ART. 4º). AS AUTORAS NÃO FIZERAM A OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL NO PRAZO CONCEDIDO NA REFERIDA LEI. A OPÇÃO PELO REGIME DE PENSÃO ESPECIAL FOI REQUERIDA PELAS AUTORAS SOMENTE EM 18/11/94, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI N. 2.352.94. QUE RETIROU DA CATEGORIA DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME OFICIAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALOCANDO-OS NA CATEGORIA DE SEGURADOS FACULTATIVOS, TENDO A REFERIDA LEI RE ABERTO O PRAZO DE 60 DIAS PARA OS REFERIDOS MEMBROS DO PARQUET PARA FAZEREM A OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI N. 7301,73. A REFERIDA LEI SOMENTE ALCANÇOU OS MEMBROS ATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA LEI NÃO TER ESTENDIDO AOS DEPENDENTES DOS MEMBROS DO MP JÁ FALECIDOS A OPORTUNIDADE DE OPÇÃO POST MORTEM PELO REGIME ESPECIAL. O ATO QUE CONCEDEU A PENSÃO ESPECIAL ÀS AUTORAS FOI EIVADO DE ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A HOMOLOGAÇÃO PELO TCE. AUTOTUTELA DO ADMINISTRADOR DE ANULAR OS ATOS ILEGAIS. VERBETE N. 473 DA SÚMULA SO STF. A CASSAÇÃO DO PENSIONAMENTO SE DEU COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO DETERMINADO NO JULGADO DA AÇÃO N. 0173165-03.2011.8.19.0001 PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA. ATO DE CASSAÇÃO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. AS CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS REALIZADAS PELAS AUTORAS NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO FORA DO ALCANCE DA LEGALIDADE. O REFERIDO RECOLHIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO ESTADO, VISTO QUE AS AUTORAS RECEBERAM POR QUASE 11 ANOS O PENSIONAMENTO ESPECIAL EM ALTOS VALORES MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPUNHA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM MAIS 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, que ocorreu violação dos arts. 112, 113, 422 e 427 do Código Civil; , 10, 141, 492 e 933 do CPC. Aduz (fls. 748-749, e-STJ): O acórdão do forma flagrante fugiu do toma debatido nos autos e ainda o fez sem a abertura para qualquer manifestação das recorrentes ferindo, por conseguinte, os art. 141, art. 492, art. , art. 10º, art. 933, caput, todos do CPC. Com relação aos dispositivos do Código Civil, o aresto do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ainda autorizou o recorrido a deixar de cumprir com as suas obrigações, deixando prevalecer a quebra da boa-fé e as intenções de vontades que norteiam uma previdência complementar, ferindo também os art. 112, art. 113, art. 422 e art. 427, todos do CC. A matéria tratada neste recurso também encontra-se devidamente prequestionada, podendo ser, inclusive, visualizada na ementa do aresto que o assunto abordado nele foge totalmente do tema encarado na sentença, discrepância essa que foi objeto de embargos de declaração, mas sem qualquer modificação. Ora, a sentença entendeu que os benefícios não eram devidos em decorrência de o ex-servidor não estar inscrito no fundo especial, mas quem fez a inscrição foram as recorrentes, contribuindo de forma retroativa, e isso deixou de ser tratado, sem contar que o aresto recorrido, fugiu completamente do refendo tema. simplesmente indicando que a lei não seria aplicável às recorrentes. De acordo com todo o exposto, o recorrido assumiu um papel de gerir recursos das recorrentes para o pagamento de uma pensão mensal, mas o acórdão impugnado está desobrigando-o desta tarefa e ainda que não seja alcançado o entendimento de que existem as violações das indigitadas normas federais, os benefícios se forem deixar de ser pagos, devem então ser devolvidas contribuições realizadas para ingresso no fundo especial, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do Estado do Rio de Janeiro. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 767-779, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 14.8.2021. A irresignação não merece prosperar. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 112, 113, 422 e 427 do Código Civil; , 10, 141, 492 e 933 do CPC, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, acerca da contrariedade das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. (...) 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no REsp 920.879/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/3/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. (...) (...) 2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. (...) ( AgRg no AREsp 37.232/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/3/2012) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.219/1997 E 2.837/1998. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, X, DA LEI 9.717/1997 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em Direito local, a saber Lei Complementar Estadual 039/2002 e Decretos Estaduais 2.219/1997 e 2.836/1998. É inviável a apreciação das razões do Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à lei federal demandaria o exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. 2. O art. 1º, X, da Lei 9.717/1997 refere-se à vedação de "inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor". Verifica-se nas razões recursais que o recorrente não informa a que título a parcela foi paga aos recorridos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da alegada ofensa aos arts. , §§ 2º e 3º, a e b, e 24 da Lei 101/2000, pois, quanto à questão controvertida, não foi emitido qualquer juízo de valor pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 667.464/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/9/2015) Ao dirimir a controvérsia Tribunal a quo consignou (fls. 660-661, e-STJ): O legislador, quando quis estender o prazo para os familiares e dependentes para fazerem a opção post mortem ao regime especial da Lei nº 7.301/73, assim o fez, quando da edição da Lei nº 1.124/87, em seu artigo . e, conforme o já acima ressaltado, as autoras, na ocasião da edição da referida lei, que ocorreu em 12/02/87, quando já ostentavam a condição de dependentes do falecido procurador do estado, deixaram o prazo de três meses concedidos na referida lei passar ao largo, sem que tivessem realizado a opção ao referido regime especial. Assim, a decisão que concedeu o pensionamento especial às autoras foi eivada de ilegalidade, visto que a Lei nº 2.352/94, não reabriu prazo para opção ao regime especial post mortem aos dependentes ou familiares de nenhuma das categorias nela inseridas, conforme o acima descrito. O fato das autoras terem recolhido as contribuições retroativas ao Fundo de Reserva, consoante o disposto no § 4 da Lei nº 1.124/87, no montante de R$ 24.813,04, não serve para garantir a manutenção de beneficio concedido fora do alcance da legislação, visto que o ato de concessão do referido pensionamento especial é um ato administrativo complexo, e somente se aperfeiçoa com a homologação do Tribunal de Contas do Estado e na hipótese dos autos, o Procurador-Geral do Estado, no exercício da autotutela, revogou a concessão ilegal, revogação essa que foi homologada pelo TCE, em sessão plenária. Registre-se que tal recolhimento não se pode traduzir como enriquecimento sem causa do estado réu, visto que as autoras efetivamente receberam por quase 11 anos o pensionamento especial, em valores mensais vultosos. A administração, com base no seu poder-dever de autotutela, anulou o referido ato ilegal, através de processo administrativo, com a observância do contraditório e ampla defesa das autoras, cm cumprimento ao julgado proferido nos autos do processo nº 0173165-03.2011.8.19.0001, pelo Colegiado desta Câmara, com a decisão final proferida cm 26/10/2015, tendo a referida decisão sido pulicada em DO, com a regular ciência pessoal do patrono das autoras, em 08/12/2015. Logo, nos limites do controle do ato administrativo pelo Judiciário, há de se reconhecer que a cassação do pensionamento especial das autoras se deu dentro dos ditames da legalidade, visto que não havia como se manter o pensionamento concedido fora dos limites da legislação previdenciária pertinente. Com efeito, à luz do decidido pelas instâncias ordinárias, para o acolhimento da pretensão recursal seria imprescindível a análise da legislação local (Leis Estaduais 1.124/1987, 2.352/1994 e 7.301/1973), bem como o reexame dos fatos e provas da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos trazidos nas razões do apelo especial, afirmando que "a prescrição nos casos em que há reestruturação de determinada carreira atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação", e que, a partir da "incorporação, não há mais que se cogitar na ocorrência de relação de trato sucessivo nem de prescrição das parcelas anteriores ao lustro prescricional". (...) 5. O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demanda análise de legislação estadual, incabível em Recurso Especial, ante a aplicação analógica da Súmula 280/STF. 6. Ademais, a interpretação que exija o reexame dos elementos fático-probatórios é inviável em Recurso Especial, em vista do óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.620.877/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (...) 2. Quanto ao tema prescrição, o aresto objurgado não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação da carreira dos recorrentes pela Lei Estadual n.º 437/2009. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.467.115/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2019) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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