jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 709335 MT 2021/0382083-6
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_709335_5e1c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 709335 - MT (2021/0382083-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : SILVIO JOSE FARINHOLI ARCURI

ADVOGADO : SILVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI - SP139758

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

PACIENTE : ELISEU HERNANDES (PRESO)

CORRÉU : ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

CORRÉU : ANSELMO RIBEIRO

CORRÉU : DONIZETE APARECIDO DE ALMEIDA

CORRÉU : FERNANDO PINOTI AFFONSO

CORRÉU : JOAO FRANCISCO SOARES RODARTE

CORRÉU : LUCAS NUNES RAMPINELLI

CORRÉU : LUIS ANTONIO NIEDO

CORRÉU : VAGNER APARECIDO HIIBNER

CORRÉU : LUIZ ARNALDO BOARETO

CORRÉU : ANDRE LUIZ MENEZES PESSOA

CORRÉU : FLORINDO MIRANDA CIORLIN

CORRÉU : RAIZA SWENSON HERNANDES CARNELOS

CORRÉU : MAURO LOPES RIBEIRO

CORRÉU : JULIO CESAR CENZI ROSSI

CORRÉU : WILLIAN FAGNER ROYER RODRIGUES

CORRÉU : LAIRCO RODRIGUES

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão assim ementado (fl. 22):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2° DA LEI

12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES

FAVORÁVEIS. PACIENTE OCTOGENÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDAS

CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIANÇA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 2° da Lei

n. 12.850/2013, tendo sido decretada sua prisão preventiva.

Inconformado, impetrou prévio writ na origem, que teve a ordem parcialmente

concedida, a fim de determinar a soltura do paciente mediante a substituição da custódia

por medidas cautelares diversas, dentre elas o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos até 72 horas da soltura do paciente, facultando sua substituição, em caso de comprovada impossibilidade a ser aferida pelo Juízo de origem (fl. 27).

Sustenta a defesa, que a imposição do pagamento da fiança seria desarrazoada, considerando que o agente não tem condições de arcar com o valor arbitrado em razão de sua exorbitância.

Afirma que ficou devidamente demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do paciente, o que inclusive foi chancelado pelo Ministério Público ao aduzir que a única fonte de renda por ele apresentada era decorrente da repartição de valores oriundos das atividades ilícitas exercidas pela organização criminosa a que supostamente pertence (fl. 9).

Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente pelo não pagamento da fiança no valor estipulado, e, no mérito, a concessão da ordem, para que seja dispensado do valor exorbitante de fiança estipulado, ou que outro seja fixado em conformidade com suas condições financeiras.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido cautelar não é evidente, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, sua análise no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332730074/habeas-corpus-hc-709335-mt-2021-0382083-6/decisao-monocratica-1332730085