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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 708880 SP 2021/0379563-0
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_708880_2c1df.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 708880 - SP (2021/0379563-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO CIACCIA RODRIGUES CALDAS - SP349334

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLAUDINEY LUCINDO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão

assim ementado (fl. 14):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Retificação do cálculo de pena. Progressão de regime após

cumprimento de 30% da pena. Reeducando reincidente. Crime cometido com violência à

pessoa ou grave ameaça. Fração de 25% prevista no artigo 112, inciso III, da Leinº

7.210/1984,aplicávelsomenteaossentenciados primários. Decisão mantida. Recurso não

provido.

Sustenta a defesa constrangimento ilegal na homologação do cálculo de

liquidação de pena em 30% para a progressão de regime.

Argumenta que, apesar de ser reincidente, não se trata de reincidência específica

em crime com violência ou grave ameaça, de forma que o lapso a ser utilizado no cálculo

deve ser o de 25% para progressão de regime.

Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para se determinar a

aplicação da fração de 25% no cálculo de penas do paciente, por se cuidar de reincidente

simples, nos termos do inciso III do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei

13.964/2019.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame

in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.

O Juízo da Execução indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, ao

fundamento de que (fls. 20-23):

O pedido é improcedente.

Verifico ser incontroversa a reincidência do sentenciado.

Logo, não se lhe aplica, para o fim de progressão de regime prisional, o lapso previsto no

artigo 112, inciso III, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019,estando o

cálculo de pena elaborado corretamente, pois em conformidade com os acontecimentos

processuais e com as normas de regência.

Ademais, conforme se observa no caso o sentenciado é reincidente na prática de crime cometido com grave ameaça, na forma do que dispõe o art. 112, IV, da LEP.

[...].

A expressão "reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça" quer dizer que o último crime em que se deu a reincidência deva ser praticado nessas circunstância e não que se refira a reincidência especifica como pretende o requerente.

Há que se observar, também, que a denominada Lei Anticrime teve por escopo dispensar tratamento mais rigoroso aos apenados em geral, conferindo-se, por conseguinte, maior proteção à coletividade.

Não faz sentido, portanto, exigir-se agora, exatamente com fundamento nessa nova Lei, que os condenados reincidentes que tenham cometido delito com violência ou grave ameaça à pessoa, em razão da prática de infração penal anterior, obtenham progressão de regime prisional com porcentagem menor do que a prevista. Interpretação nesse sentido, com todo o respeito que possa merecer, afronta a lógica do razoável. Até porque a reincidência se verificou no crime posterior (atual guia de recolhimento), demonstrando uma ascendente na periculosidade na prática dos delitos cometidos pelo sentenciado, o qual havia sido condenado anteriormente por tráfico de drogas privilegiado.

Assim, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas formulado pela Defesa.

Interposto agravo na execução para aplicar o percentual de 25%, previsto no inciso III do art. 112 da LEP, o recurso foi improvido com os seguintes fundamentos (fls. 15-16):

Depreende-se dos autos que o sentenciado cumpre reprimenda corporal total de 13 anos, 08 meses e 07 dias de reclusão, pela prática do crime dos crimes previstos no art. 157, caput, c/c art. 61, inc. II, h; art. 213, caput, c/c art. 61,inc. II, h; e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. Inc. II, h, com término previsto para19/03/2035 (fls. 19).

Ademais, segundo consta, o apenado ostenta condenação definitiva anterior como incurso no artigo 155, caput, c. c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Nesses termos, aponta o Agravante erro no lapso temporal para a progressão de regime prisional adotado pelo MM Juiz a quo, argumentando que seria aplicável o percentual de 25% do cumprimento da sanção a ele imposta.

De início destaca-se que o artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, alterado pela Lei nº 13.964/2019, expõe expressamente em seu inciso III que somente deve ser aplicado o percentual de 25% no caso do sentenciado ser primário.

Por sua vez, o inciso IV do artigo acima mencionado prevê que nos casos em que o sentenciado for reincidente na prática de crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, como no caso, será necessário o cumprimento de 30% da reprimenda para fins de progressão de pena. De rigor destacar que o inciso IV em nenhum momento faz menção à

necessidade do sentenciado ser reincidente específico.

[...].

Logo, no caso, tratando-se o reeducando de reincidente cumprindo pena pela prática de crime cometido com emprego de violência e grave ameaça à pessoa inaplicável o percentual previsto no inciso III para fins de progressão de regime de pena.

Nesse passo, essa Colenda Câmara firmou o entendimento da necessidade de se interpretar sistematicamente as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), editada com vistas a recrudescer a legislação penal e processual penal, impossibilitando, portanto, a equiparação do reeducando primário com o reincidente, seja específico ou não.

Com o advento da Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se aos novos lapsos temporais, em consonância com a natureza do delito, nos termos do art. 112 da LEP, assim expresso:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

A lacuna legislativa existente no inciso IV do art. 112 da LEP, ao reeducando reincidente, não específico, ou seja, quando somente um dos crimes tiver sido cometido com violência ou grave ameaça, foi abordada no julgamento do REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, cujo inteiro teor do voto assim apreciou a controvérsia:

Ao examinar os dispositivos legais subsequentes ao caput do art. 112 da Lei de Execução Penal, podemos perceber que o inciso III prevê o cumprimento de 25% da pena para aquele

que houver cometido crime com violência a pessoa ou grave ameaça, mas for primário. Por sua vez, o inciso IV estabelece o lapso de 30% da pena para os que são reincidentes em crimes cometidos com violência a pessoa ou grave ameaça. Dessa forma, não se verifica a previsão da hipótese em que o apenado tenha cometido crime com violência a pessoa ou grave ameaça, mas seja tão-somente reincidente genérico, ou seja, não tenha praticado anteriormente crime com violência a pessoa ou grave ameaça. [...]

A partir do pressuposto segundo o qual não se admite no Direito Penal incriminador a analogia in malam partem, não resta outra alternativa ao julgador, diante da conjuntura delineada, que não a aplicação aos reincidentes genéricos dos patamares de progressão referentes aos sentenciados primários, uma vez que, ainda que não sejam primários, reincidentes específicos também não o são. Desta maneira, há de se considerar que: a) ao sentenciado que cometeu crime com violência a pessoa ou grave ameaça, mas não é reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se-á o lapso de 25% do cumprimento da pena, previsto no inciso III do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Assim, a orientação adotada diverge do entendimento da Terceira Seção, acima transcrito, de que "A partir do pressuposto segundo o qual não se admite no Direito Penal incriminador a analogia in malam partem, não resta outra alternativa ao julgador, diante da conjuntura delineada, que não a aplicação aos reincidentes genéricos dos patamares de progressão referentes aos sentenciados primários, uma vez que, ainda que não sejam primários, reincidentes específicos também não o são". Desse modo, "ao sentenciado que cometeu crime com violência a pessoa ou grave ameaça, mas não é reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se-á o lapso de 25% do cumprimento da pena, previsto no inciso III do art. 112 da Lei de Execução Penal".

Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332730812/habeas-corpus-hc-708880-sp-2021-0379563-0/decisao-monocratica-1332730828

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