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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 702756 ES 2021/0345898-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 702756 ES 2021/0345898-8
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_702756_5d70c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 702756 - ES (2021/0345898-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 16): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E DETERMINAÇAO DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO EXTERNO DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES COMPATÍVEIS ENTRE SI. PREQUESTIONAMENTO: ARTIGOS 122, 123, 124, ~Io, 146-C, I, "E 111, TODOS DA LEI Nº 7.210/84. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ilegalidade no agir do Magistrado a quo ao determinar o comparecimento da apenada ao trabalho externo, conforme contrato vigente, no período em que estiver em gozo do beneficio da saída temporária, conforme autoriza o artigo 124, § Iº da Lei nº 7.210/84, já que o desempenho de uma das atividades não prejudica o pleno usufruto da outra. 2. Consta no art. 118, incisos III e VII da Portaria n. 332-S da SEJUS, como condição para a autorização do trabalho externo do apenado junto às empresas públicas ou privadas, o cumprimento do horário em jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho, bem como o cumprimento, rigoroso dos horários de jornada de trabalho estabelecidos pela Unidade prisional e a empresa. Ademais, nos termos do art. 39, V da LEP, constitui dever do condenado a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas, configurando falta grave a conduta do condenado à pena privativa de liberdade que ínobservar os deveres previstos no mencionado artigo, consoante se depreende do art. 50,VI da LEP. Desse raciocínio infere-se a conclusão de que o abandono do trabalho externo pelo apenado constitui falta grave, passivel de apuração por meio de Procedimento Administrativo destinado a esse fim. 3. Diante da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais ventilados no voto e nos arrazoados apresentados 4. Recurso improvido. Consta dos autos que deferido o benefício da saída temporária, o Juízo da Execução Penal determinou que quando do gozo do benefício deverá a paciente comparecer regularmente ao local de trabalho. A defesa interpôs agravo em execução, o qual foi improvido pelo Tribunal de origem. Daí o presente writ. Sustenta a defesa, em síntese, que a paciente não deve comparecer ao seu local de trabalho durante a saída temporária. Entende que a não exigibilidade de comparecimento ao trabalho externo durante o gozo da saída temporária decorreria da ausência do direito às férias do apenado, sendo razoável a equiparação entre essas benesses. Alega, ainda, que o entendimento esposado no acórdão atacado dificulta, ou até mesmo impossibilita, a experiência do convívio familiar pelo apenado. Requer a concessão da ordem para que seja afastada a obrigatoriedade de comparecimento ao local de trabalho durante o período da saída temporária, bem como para afastar a possibilidade de cometimento de falta grave no caso de não comparecimento. O Tribunal de origem assim decidiu acerca do tema ora versado (fls. 15-22): [...] Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena, a submissão do apenado à situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e à sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptando à nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. Por isso, o beneficio das saídas temporárias se direciona ao apenado que se encontra próximo de obter a progressão para o regime prisional aberto, que se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do apenado, objetivando a sua reinserção no convívio familiar e social. Todavia, a autorização para a saída temporária não constitui direito absoluto do condenado. Deixa a legislação ao prudente arbítrio do Magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, vez que está condicionada à segurança da vida em sociedade. Assim, a finalidade da pena que inclui a ressocialização, deve ser conciliada com o gozo do benefício de saída temporária que, por não representar um direito subjetivo do condenado, exige a análise e o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 123 da Lei de Execucoes Penais, não havendo, por força do princípio da legalidade, qualquer inconstitucionalidade nesta exigência normativa. Vejamos o teor do art. 123 da LEP: Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento satisfatório; 11- cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; 111 - compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Consoante se infere da literalidade da norma, para que o apenado seja beneficiado com a concessão da saída temporária, exige a lei dois requisitos materiais, sendo um de caráter objetivo, que é o cumprimento de determinado percentual da pena no regime anterior, e um de caráter subjetivo, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. No caso dos autos, a reeducanda preencheu tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo para ser agraciada com o benefício da saída temporária, sendo que, ao deferir a benesse, o Magistrado a quo determinou o comparecimento da apenada à empresa onde exerce trabalho externo, durante todo o período do benefício, sob pena de incorrer em falta grave. Neste particular, embora seja certo que os benefícios relativos ao trabalho externo e à saída temporária são autônomos, haja vista possuírem naturezas distintas, com particularidades próprias, não há óbice no deferimento das benesses de forma cumulativa. E nesta hipótese, não há que se falar em ilegalidade no agir do Magistrado a quo ao determinar o comparecimento da apenada ao trabalho externo, conforme contrato vigente, no período em que estiver em gozo do beneficio da saída temporária, conforme autoriza o artigo 124, §lº da Lei nº 7.210/84, já que o desempenho de uma das atividades não prejudica o pleno usufruto da outra. Isto porque, embora consagrado como direito, o trabalho do recuperando encontra balizamentos na legislação pátria e não pode ser exercido do modo que mais lhe convenha, tampouco pode servir de subterfúgio para se afastar da função primordial da execução da sanção. Por essa razão, consta no art. 118, incisos 111e VII da Portaria nº 332- S da SEJUS, como condição para a autorização do trabalho externo do apenado junto às empresas públicas ou privadas, o cumprimento do horário em jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho, bem como o cumprimento, rigoroso dos horários de jornada de trabalho estabelecidos pela Unidade prisional e a empresa. E mais: nos termos do art. 39 1 , inciso V da LEP, constitui dever do condenado a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas, configurando falta grave a conduta do condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos no mencionado artigo, consoante se depreende do art. 50 2 , inciso VI da LEP. Desse raciocínio infere-se a conclusão de que o abandono do trabalho externo pelo apenado constitui falta grave, passível de apuração por meio de Procedimento Administrativo destinado a esse fim. [...] Ademais, consoante afirmado anteriormente, além do caráter punitivo, a finalidade da Execução Penal encontra-se precipuamente na reeducação e ressocialização do condenado. E neste processo progressivo, o trabalho possui função fundamental, que é proporcionar uma futura reintegração do apenado à sociedade, de forma que, por intermédio da atividade produtiva e honesta, consiga ser ressocializado e aprenda a viver em comunidade respeitando as regras vigentes. Logo, tanto o trabalho, quanto a convivência familiar e a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, durante a execução da pena, constituem relevantes ferramentas na busca pela reinserção social do apenado, não havendo qualquer incompatibilidade entre as referidas atividades, que são perfeitamente passíveis de serem realizadas em conjunto, no período da saída temporária. Por fim, diante da matéria analisada, dou por prequestionados os dispositivos legais ventilados neste voto e nos arrazoados apresentados. À luz do exposto, CONHEÇO do presente recurso mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão judicial recorrida. A decisão do juízo da Vara de Execuções Penais foi proferida nos seguintes termos (fls. 9-10): Analisando os autos, verifica-se que oCa) apenado (a) preenche os requisitos objetivos c subjetivos exigidos pela LEP. Portanto, não há óbice ao deferimento do pleito, por estar de acordo com os preceitos legais. O artigo 122, inciso 1, da Lei n 7.210/84, estabelece que: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direita, nos seguintes casos: I - visita à família; Objetivando a efetiva aplicação da benesse em questão, hei por bem conceder por intermédio de decisão única todas as saídas fixas que o (a) reeducando (a) possivelmente fará jus no decorrer do presente ano, conforme previsão contida nas Portarias 01/2020, 06/2020 e 09/2020, dando efetividade aos direitos garantidos por Lei aos condenados que preencham os requisitos legais, bem como dando agilidade aos serviços judiciários e das Unidades Prisionais. Assim, considerando a previsão legal, a manifestação ministerial e os benefícios que o convívio familiar traz ao (à) apenado (a), é caso de deferimento do pedido, como medida ressocializadora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, por consequência, AUTORIZO o (a) apenado (a) MICHELE CHAGAS DOS SANTOS a deixar de se recolher junto à Unidade Prisional nos períodos abaixo listados, desde Que a sua conduta seja no mínimo boa e não haja PAD em andamento instaurado em seu desfavor do contrário deverá a direção do estabelecimento prisional sustar a saída e comunicar o fato a este Juízo para as providências cabíveis: a) Saída da unidade prisional às 09:00 horas do dia 21/12/2020 e retomo no dia 28/12/2020, até as 09:00 horas (natal). Fica ciente o (a) apenado (a) de que nos termos do artigo 124, § 1º, da LEP. deverá recolher-se à residência visitada. no período noturno. hem como que esta proibido (a) de frequentar bares. casas noturnas e estabelecimentos congêneres. sob pena de revogação do beneficio e regressão do regime prisional. Outrossim, caso o (a) sentenciado (a) eventualmente exerça trabalho externo. deverá comparecer ao respectivo local de labor durante o gozo do benefício da saída temporária, sob pena de aplicação das devidas sanções legais. [...] Observa-se do acórdão transcrito que a concessão da saída temporária pelo Juízo da execução foi posterior à concessão do trabalho externo, tendo a decisão imposto condições a serem observadas, mormente a necessidade de comparecimento da apenada em seu local de trabalho no referido período. Entendeu também a Corte local que"não há que se falar em ilegalidade no agir do Magistrado a quo ao determinar o comparecimento da apenada ao trabalho externo, conforme contrato vigente, no período em que estiver em gozo do beneficio da saída temporária, conforme autoriza o artigo 124, §l º da Lei nº 7.210/84, já que o desempenho de uma das atividades não prejudica o pleno usufruto da outra". Pois bem, os arts. 36 e 37 da Lei de Execução penal assim preveem o trabalho externo: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Já a saída temporária está assim prevista na Lei 7.210/1984, no que interessa: Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. § 1º Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) § 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Como se vê, e ressalvada a eventual incompatibilidade de horários, a dicção legal não traz nenhuma proibição para a concessão simultânea de ambos os benefícios, necessitando apenas que o magistrado realize a compatibilização das duas benesses, e estabeleça as respectivas condições, nos termos acima expressos. O apenado poderá exercer seu direito à saída temporária para, por exemplo, visitar sua família, desde que não o faça em dias de trabalho. Outra não pode ser a conclusão, uma vez que adentrar no mérito das condições impostas pela Vara das execuções demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Sendo assim, não tendo observando a paciente o dever de apresentação no trabalho externo, sem autorização judicial, o fato constitui falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP. Nesse sentido, o precedente deste Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA NO TRABALHO EXTERNO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO PREJUDICADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA FALTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, pratica falta grave o reeducando que se ausenta do trabalho externo sem autorização judicial. III - São consectários do reconhecimento da prática de falta grave a regressão do regime prisional, bem como a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP. IV - A insurgência contra a regressão de regime perdeu o objeto diante da unificação de pena fixada em novo título executivo, que determinou o cumprimento do quantum total no modo fechado. V - A natureza grave da falta e o comportamento recalcitrante do apenado, que reitera na prática de faltas disciplinares, fundamenta a perda dos dias remidos na fração máxima (art. 57, da LEP). Habeas corpus não conhecido. (HC 459.205/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018.) Por fim, a tese da defesa de equiparação do benefício da saída temporária com as férias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho não foi abordada pela Corte de origem, razão pela qual não será examinada, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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