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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 691265 SP 2021/0283461-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 691265 SP 2021/0283461-5

Publicação

DJ 03/12/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_691265_7693c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 691265 - SP (2021/0283461-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 55): Habeas corpus Paciente preso em flagrante por manter em sua residência uma arma de fogo com numeração suprimida Alegação de que a prisão seria ilegal porque os policiais militares teriam invadido a sua residência Vício que não comporta acolhimento Não bastasse as evidências de que o paciente autorizou o ingresso dos policiais em sua casa, é certo que o crime de posse de arma de fogo é de 'caráter permanente', assim entendidos aqueles cuja consumação se protrai no tempo (art. 303 do CPP), autorizando a prisão em flagrante do respectivo agente por membros de corporações de segurança ou 'qualquer do povo' (art. 301 do CPP) enquanto perdura o estado de flagrância Prisão preventiva adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão inviável na espécie, pois seria claramente insuficiente para impedir a reiteração de práticas delitivas Alegação de que a manutenção da referida prisão poderia agravar o risco do paciente de contaminação pelo 'coronavírus' Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça que não estabelece a obrigatoriedade automática de concessão do benefício da prisão domiciliar, mas apenas recomenda o exame de seu cabimento segundo os critérios nela enumerados Prisão domiciliar que tem como pressuposto a comprovação de debilidade extrema em função de doença grave (artigo 117 da Lei de Execução Penal), existindo, na legislação sobre execução penal em vigor, previsões voltadas ao atendimento da saúde dos indivíduos que se encontram presos em razão da prática de crimes Risco (horizontal) de contágio da Covid-19, mesmo ante a possível existência de 'superlotação carcerária', que não autoriza a imediata soltura daqueles que estão presos pela prática de crime Necessidade de demonstração da impossibilidade da tomada de outras medidas de prevenção contra o contágio pelas autoridades incumbidas da administração dos estabelecimentos prisionais Ausência de demonstração pelo paciente de que padece de especial condição de vulnerabilidade no presídio onde se encontra ou que apresenta sintomas reais da enfermidade relativa à COVID-19 ou necessita por qualquer outra razão de cuidados médicos especiais Inexistência de coação ilegal Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi denunciado por violação ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Impetrado o habeas corpus perante o Tribunal estadual, a ordem foi denegada. No presente writ, sustenta a defesa, em síntese, que houve invasão de domicílio no momento da abordagem policial e que a prisão, em tese, não seria em flagrante delito. Alega, ainda, que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois não houve a devida fundamentação da sentença que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como da que manteve a prisão preventiva. Requer, liminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade e, no mérito, que seja confirmado o pedido liminar ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão e ainda que seja trancada a presente ação penal com base no princípio dos frutos da árvore envenenada em virtude da suposta invasão de domicílio. A liminar foi indeferida. Prestadas informações, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ. Em relação à prisão em flagrante, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Nesse sentido: HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. 2. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 6. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação". 7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de nossos gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda. 8. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou. 9. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo. 10. Se é verdade que o art. , XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência. 11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria traficância na rua de sua residência - que, aliás, poderia muito bem estar sendo praticada inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador. Não há, contudo, referência à prévia investigação policial para verificar a eventual veracidade das informações recebidas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. 12. O fato de a acusada haver realizado prévia transação com um casal que estava na porta de sua residência - circunstância que fez surgir nos policiais a desconfiança de que ela estaria traficando drogas para esses dois indivíduos - não poderia, de igual forma, justificar a invasão de sua residência, até porque, ao abordarem a recorrida e procederem à revista pessoal, os policiais militares não encontraram nada de ilícito em seu poder, mas tão somente a quantia de R$ 93,00. Ademais, o simples fato de haver um casal na porta de sua residência não pode, por si só, ser tratado como movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas. 13. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pela recorrida, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, isoladamente, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial. 14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. , LVI, da nossa Constituição da Republica, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio da recorrida, de 11 pedras de crack -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 15. Recurso especial não provido. ( REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito ( RE 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). 3. Hipótese em que na ausência de elementos concretos ou investigações prévias que confirmassem a denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas na residência do réu, é ilícita a prova colhida mediante violação domiciliar. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) Na hipótese, consoante consta do acórdão impugnado, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, tendo o ingresso na residência sido precedido de situação de flagrância, onde os policiais, quando em patrulhamento diante da notícia de que havia ocorrido alguns furtos de escoras de sustentação na região, avistaram o veículo VW Gol, cor cinza, placas GVL-6363 sendo retirado da garagem do acusado, ocasião em que procederam a abordagem. Confira-se (fl. 57): Segundo se apurou, os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina e tinham informações de que haviam ocorrido alguns furtos dias antes, na cidade de Mirassol, de escoras de sustentação de lajes e o furtador tinha se utilizado de um veículo VW Gol, cor cinza, placas GVL-6363. Ao passarem pela Rua Nossa Senhora Aparecida, visualizaram um VW Gol, cor cinza, sendo retirado da garagem, cujo condutor estava tentando "pegar no tranco"; ao se aproximarem constataram que a placa do carro era a mesma que havia sido fornecida como a utilizada pelo ladrão nos furtos em Mirassol, razão pela qual abordaram o condutor, identificado como o ora denunciado. Diante disso, indagaram ROBERTO sobre os furtos ocorridos em Mirassol e ele confessou informalmente aos milicianos ter sido o autor, alegando que agiu em concurso com um conhecido que é morador de rua. Os policiais avistaram no quintal da residência de ROBERTO grande quantidade de escoras de sustentação, tendo ele confirmado que eram as escoras que havia furtado em Mirassol. Indagado sobre a existência de outros objetos ilícitos em sua casa, ROBERTO negou, autorizando o ingresso dos policiais para vistoriarem, sendo que durante buscas os policiais localizaram, sobre a geladeira, na cozinha, uma caixa de sapato e dentro desta localizaram o revólver com numeração suprimida, municiado com seis cartuchos e mais três cartuchos soltos, dentro da caixa. Ademais, consta que "Os policiais avistaram no quintal da residência de ROBERTO grande quantidade de escoras de sustentação, tendo ele confirmado que eram as escoras que havia furtado em Mirassol. Indagado sobre a existência de outros objetos ilícitos em sua casa, ROBERTO negou, autorizando o ingresso dos policiais para vistoriarem". No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto prisional (fls. 41-42): No mais, o flagrante está formal e materialmente em ordem nos termos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A prisão foi comunicada à família do preso ou à pessoa por ele indicada, nos termos do art. , LXII, da Constituição Federal. Também foi entregue a notade culpa, em cumprimento ao disposto no artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como foi encaminhado cópia do auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivascolhidas, para a Defensoria Pública (art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal). O autuado foi preso em flagrante por infração ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pois foi surpreendido na posse de arma de fogo, marca Smith Wesson, calibre 32, com numeração raspada, e munição do mesmo calibre. O representante do Ministério Público pleiteou a conversão do flagrante em prisão preventiva e a i. defesa pleiteou o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão da liberdade provisória. Primeiramente, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Como se sabe, sendo o crime de posse de arma de natureza permanente, é desnecessária a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso no domicílio. Ademais, a materialidade do crime, para o qual se prevê pena máxima de reclusão superior a 4 anos, decorre do auto de exibição e apreensão e as declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de prisão em flagrante revelam a existência de indícios de autoria. Destaque-se que o autuado é reincidente, o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 313, II do CPP). Considerando a folha de antecedentes do autuado, ainda que o crime em questão não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração delitiva (arts. 312 e 314, CPP), de forma que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes (art. 282, § 6º do CPP). Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal. Como se vê, apontou-se, na decisão, fundamento idôneo baseado no risco de reiteração delitiva do paciente, destacando-se que o autuado é reincidente. Acrescenta-se, ainda, que "considerando a folha de antecedentes do autuado, ainda que o crime em questão não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração delitiva" (fl. 42). Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada no risco de reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) ? DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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