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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183961 TO 2021/0349472-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 183961 TO 2021/0349472-1
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183961_1047a.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183961 - TO (2021/0349472-1) DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PALMAS (SJ/TO) e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SJ/SP). Divergem a respeito de quem é compete para processar e julgar o pedido de cumprimento da sentença proferida na ACP nº 0050616-27.1999.403.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que condenou a União Federal a ressarcir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em valor correspondente à diferença entre o que restou definido conforme o critério do artigo , § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998 até a data da criação do fundo, pela Lei nº 11.494/2007. O Juízo suscitado argumenta que (fls. 39-41) [...] embora a Ação Civil Pública tenha sido ajuizada nesta19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, tal circunstância não torna este Juízo prevento para o processamento e julgamento de cumprimento individual do julgado ajuizado pelos Municípios. A fixação de competência do Juízo que proferiu a sentença em ação coletiva no primeiro grau inviabiliza a prestação jurisdicional adequada e célere, tendo em vista que um único Juízo ficaria responsável pela tramitação de centenas (ou milhares) execuções. [...] No que se refere à competência, a ação de cumprimento não está subordinada ao princípio geral, inspirador do sistema do CPC (art. 475-P), segundo o qual o juízo da ação é também juízo para a execução. Esse princípio tem sua razão de ser ligada ao que geralmente ocorre no processo comum, em que o juízo da ação promove a atividade cognitiva em sua integralidade. Para esses casos o princípio se justifica. Conforme escreveu Pontes de Miranda, "o juízo que julgara está em posição de melhor executar o que decidira", razão pela qual "a regra jurídica do art. 575, I, como a do art. 575, II, atende a isso, à prioridade decorrente da ligação entre o processo de cognição e o de execução" (Pontes de Miranda, F. C. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. IX, p. 160. Os artigos citados correspondem, após a Lei 11.232/2005, aos arts. 475-P,I, e 475-P, II.) Assim, fundado no pressuposto da conexidade sucessiva dessas ações, o princípio busca atender o interesse público de melhor desempenho da função jurisdicional. Relativamente às ações de cumprimento das sentenças genéricas das ações coletivas, não se fazem presentes os pressupostos orientadores do citado princípio. O juízo da sentença primitiva foi limitado quanto à cognição, que ficou restrita ao núcleo de homogeneidade dos direitos. A especificação da matéria, a sua individualização em situações concretas, dar-se-á, na verdade, justamente nessa segunda etapa da atividade cognitiva. Assim, a relação entre cognição da primeira fase e liquidação não se dá, aqui, com o grau de profundidade existente em outras situações. Por outro lado, a adoção do princípio antes referido certamente não contribuiria para alcançar os objetivos a que se destina. Pelo contrário, a concentração de todas as ações de cumprimento num único juízo acarretaria não um melhor desempenho, e sim o emperramento da função jurisdicional. Ademais, dependendo das circunstâncias de fato, sua adoção deixa o titular do direito subjetivo em condições piores do que se tivesse promovido desde logo sua demanda individual. É o que ocorre, por exemplo, com os demandantes cujo domicílio é outro que não o do juízo da ação coletiva. Por tais razões, não faz sentido aplicar aqui o princípio da vinculação necessária entre juízo da ação e juízo da execução. A competência para a ação de cumprimento será determinada pelas regras gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a liquidação e execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais. Esses fundamentos podem ser traduzidos com outras palavras: a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva."Posto isto, declaro a incompetência desta 19ª VARA FEDERAL CÍVELDE SÃO PAULO para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Palmas - TO (TRF da 1ª Região). Já o Juízo suscitante esgrime os seguintes fundamentos para declarar-se incompetente para processar o cumprimento individual da sentença coletiva (fl. 34): A competência jurisdicional é fixada em razão de três critérios: , em que determinantes o valor objetivada causa, a matéria e as partes envolvidas; , em que a distribuição se dá em razão de aspectos ligados à posição territorial geográfica ou situação da coisa; , em razão da natureza especial das funções. Esses critérios, no momento da propositura funcional da ação, devem ser conjugados e combinados entre si, observadas as regras da distribuição e . prevenção 4. Pois bem. A presente execução tem origem em ação civil pública ajuizada perante a Seção Judiciária de São Paulo e distribuída à 19ª Vara Cível, o que torna aquele Juízo prevento para o julgamento da ação executória, à luz do que dispõe o art. 101, I, c/c 98, § 2º, I, ambos do CDC.[1] 5. Isso porque, como se sabe, aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, . as disposições do Código de Defesa do Consumidor 6. Assim, mesmo que não específicas do campo consumerista, tratando-se as ações civis públicas da defesa ampla de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, necessária a combinação entre os dispositivos legais mencionados para o fim de fixação de competência do juízo. Ouça-se a douta Subprocuradoria-Geral da República. Brasília, 04 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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