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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 156575 AC 2021/0355113-0

Publicação

DJ 03/12/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156575_862c9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156575 - AC (2021/0355113-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : ANILTON LEITE MONTEIRO

ADVOGADOS : CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC003548 UÊNDEL ALVES DOS SANTOS - AC004073

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CORRÉU : JARBAS SOARES DE LIMA

CORRÉU : JARDES SOARES DE LIMA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim ementado (fl. 925):

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

PRÓPRIO. PLEITO VISANDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL DO PACIENTE. VIA ELEITA

INADEQUADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO

VASTO.

1. O habeas corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas à

revisão criminal, até porque esta exige uma análise aprofundada de provas ou fatos novos

não possível na via eleita.

2. Como ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso

de poder contra a liberdade de locomoção, o habeas corpus não se mostra como a via

própria para o exame da anulação de sentença.

3. A análise das razões expendidas na exordial por meio do habeas corpus, tal qual requerida

pelo impetrante, somente se mostraria plausível na hipótese de flagrante ilegalidade, com

repercussão no direito de liberdade do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.

Isso porque não há nenhum vício e tampouco omissão de alguma formalidade essencial à

decisão impugnada que poderia conduzi-la à anulação, pela estreita via do habeas corpus.

4. Habeas Corpus denegado.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes de

tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada.

Daí o presente recurso, em que a defesa alega a ocorrência de constrangimento

ilegal, porquanto o agente teria sido condenado com base em prova produzida a partir de

interceptação telefônica já utilizada em outro feito de n. 0010974-41.2013.8.01.0001, no

qual houve condenação de outro réu pelo mesmo fato.

Afirma que o recorrente foi confundido com outro indivíduo de mesma alcunha, sendo a prova utilizada duvidosa, circunstância que ensejaria a anulação de sua condenação.

Requer, liminarmente e no mérito, a desconstituição da condenação operada em seu desfavor.

A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso.

Consta do acórdão recorrido (fls. 928-930):

A análise das razões expendidas na exordial por meio do habeas corpus, tal qual requerida pelo impetrante, somente se mostraria plausível na hipótese de flagrante ilegalidade, com repercussão no direito de liberdade do paciente, o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque não há nenhum vício e tampouco omissão de alguma formalidade essencial à decisão impugnada que poderia conduzi-la à anulação da sentença condenatória, pela estreita via do habeas corpus.

A condenação do Paciente não restou fincada tão somente na alegada escuta telefônica, mas em diversos elementos de provas contido nos autos.

Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Se isso não bastasse, o posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania se revela pelo não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de Recursos Ordinários, tais como Apelação Criminal, Agravo em Execução Penal, Recurso Especial e Revisão Criminal, vejamos:

[...]

Corroborando este entendimento, é consagrado por esta Câmara Criminal que o habeas corpus não deve ser conhecido quando se tratar de matéria afeta à Revisão Criminal, pois conclama dilação probatória:

[...]

De mais a mais, os argumentos trazidos pelo Paciente de que sua condenação fundou tão somente em provas produzidas em escuta telefônica já utilizada em outro feito, não vieram dotados de provas a esse respeito, nem tampouco pode prosperar, vez que o magistrado de piso ao prolatar o decisum condenatório foi preciso ao analisar o contexto probatório.

Sobre o tema, verifica-se da sentença condenatória(fls. 371-380):

O fato descrito na exordial acusatória evidenciou, em princípio, conduta típica e antijurídica dos acusados, razão pela qual a denúncia foi recebida, observadas as condições exigidas pela lei para o seu exercício pelo órgão ministerial.

A materialidade encontra-se cabalmente comprovada nos autos, por meio do laudo de exame toxicológico; pelo auto de apresentação e apreensão, que

consignam a apreensão de 04 (quatro) "porções" de cocaína, pesando 7,665Kg (sete quilos e seiscentos e sessenta e cinco gramas) de massa bruta e material, substância esta relacionada na Lista Fl, de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Resolução RDC n ° 87 ANVISA, de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria 344-SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999.

No caso em tela, faz-se importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário faz-se analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, tornando-se imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto no art. 52, I, da Lei n ° 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Com relação à autoria e responsabilidade penal dos réus, bem como quanto as demais circunstâncias supra enumeradas, necessário se torna proceder ao estudo das provas carreadas nos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia.

[...]

Extrai-se do relatório às pp. 98/104, que a atuação da organização criminosa era aquisição de drogas em Mato Grosso, bem assim a aquisição de cocaína para distribuição em outros estados da federação. Dos diálogos mantidos entre os réus com alguns membros do grupo criminoso, interceptados pelos agentes com autorização judicial, confirmam as declarações das testemunhas, consoante se depreende das pp. 98/104 .

[...]

Ora, de acordo com os diálogos transcritos, resta evidente uma estreita ligação dos acusados com aquisição e a mercancia de drogas. Apesar de em seus interrogatórios terem negado a participação no evento criminoso, vê-se que mantinham contato direto para realizarem as tratativas espúrias. Os diálogos contidos nos autos, trazem mais provas do envolvimento dos acusados com o tráfico de drogas e membros da associação.

Os depoimentos dos policiais e as demais provas acostadas aos autos são firmes e coerentes no sentido de apontar que o réu Jarbas Soares Lima, vulgo "gago", "Fala mansa" ou "Fala ruim" e Anilton Leite Monteiro, vulgo "Nato", "Magro" ou "Magrelo" praticavam, reiteradamente, o tráfico de drogas, fazendo a aquisição, o transporte e a distribuição. Sabe-se que os depoimentos dos policiais, se corroborados por outros elementos de prova contidos nos autos, merecem credibilidade como qualquer outro. Diante do vasto contexto probatório existente, não é possível acatar a tese defendida pelos acusados.

O crime de tráfico de substâncias entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado. O réu não precisa ser necessariamente preso em flagrante delito no ato da "venda", sendo suficiente a conduta típica de transportar, guardar, ter em depósito, trazer consigo sem autorização o entorpecente, desde que outras provas apontem no sentido de que a droga não tinha por destino o próprio uso do agente. A própria dinâmica dos fatos revela a organização do tráfico ao longo do tempo. Os réus, portanto, não agiram de inopino, porque essas contratações e negociações não podem ser repentinas e imediatas; ao contrário, tiveram tempo de refletir a respeito da atitude que estavam prestes a tomar, fazendo da

mercancia um meio de vida para seu sustento. Bem é de ver que a autoria do crime de tráfico de drogas restou absolutamente comprovada, não importando que nenhuma droga tenha sido encontrada diretamente em poder dos acusados.

[...]

No tocante à associação para o tráfico (art. 35, da LAT), as provas

produzidas demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo específico exigido pelo dispositivo legal, restando comprovado que o concurso entre os acusados e os demais -membros da organização criminosa deu-se em caráter estável e duradouro, com a divisão de tarefas bem delineadas. Dessa forma, restaram suficientemente comprovados o animus associativo e a permanência. As provas dão conta que houve uma reunião prévia de interesses e propósitos entre os denunciados e os demais membros do grupo criminoso, para aquisição, armazenamento, transporte e venda do entorpecente. Houve uma estabilidade na ação do grupo para o alcance do objetivo proposto, que era a comercialização de substâncias entorpecentes com o objetivo de lucro. Tanto os resultados das diligências realizadas por determinação judicial, quanto as provas orais colhidas durante a instrução processual, anulam a tese defensiva. As diligências foram providenciais para descortinar as ações do grupo . A respeito, para se evitar repetições desnecessárias, deixo de transcrever as interceptações telefônicas realizadas no período da investigação, pp. 49/54 e 100/102. Assim, as provas técnicas, os relatórios de investigações policiais, bem como os relatórios das escutas telefônicas realizadas por autorização judicial confirmam as declarações firmadas pelas testemunhas, sendo de rigor a condenação nas penas do crime previsto no artigo 35, da LAT.

Conforme evidenciado dos excertos acima, a Corte de origem manteve a condenação fixada na sentença, afastando a alegação de ilegalidade na utilização da escuta telefônica, eis que não foi o único elemento de prova que subsidiou as conclusões tomadas na sentença.

Ficou explicitado no édito condenatório que os depoimentos prestados nos autos, especialmente os dos policiais, aliados às demais provas produzidas dão conta do comércio de drogas realizado pelo recorrente e outro corréu, além da associação estável e habitual para sua traficância no Estado do Mato grosso e outros. Nesse sentido, foram apreendidas em todo o território nacional 04 (quatro) "porções" de cocaína, pesando 7,665Kg (sete quilos e seiscentos e sessenta e cinco gramas) de massa bruta, não sendo possível alterar as conclusões obtidas na via eleita, ante os estreitos limites cognitivos.

Com efeito, o recurso em habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que a inviável a desconstituição das premissas firmadas pelas instâncias de origem.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332736524/recurso-em-habeas-corpus-rhc-156575-ac-2021-0355113-0/decisao-monocratica-1332736541

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