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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 153339 MS 2021/0286146-0
Publicação
DJ 03/12/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153339_8a003.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153339 - MS (2021/0286146-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : T A DE S (PRESO)

ADVOGADO : IVALDO COSTA DA SILVA - MA017838

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim ementado (fl.52):

EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, – REQUISITOS DA PRISÃO

PREVENTIVA PRESENTES – EXPRESSIVA QUANTIDADE – 11,1 KG DE MACONHA/SKUNLFUNDAMENTO IDÔNEO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PREDICADOS PESSOAIS

– IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR – ART. 318-A – NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO

BENEFÍCIO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE

IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS QUE ESTÃO SOB OS CUIDADOS DA AVÓ

MATERNA - ORDEM DENEGADA.

Presentes os requisitos da prisão preventiva, de rigor a manutenção da prisão cautelar,

especialmente ante o modus operandi da empreitada criminosa e da expressiva quantidade

e natureza dos entorpecentes apreendidos.

Circunstâncias pessoais favoráveis e primariedade não tem o condão de, por si só, garantir a

revogação da prisão preventiva, quando existem elementos concretos nos autos indicando a

necessidade da medida constritiva.

O art. 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, não é de aplicação automática,

devendo ser analisado o caso concreto. Paciente que não comprovou ser indispensável aos

cuidados dos filhos.

Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 10/6/2021,

pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo a custódia sido convertida em

preventiva.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada. No presente recurso,

sustenta a defesa que a custódia decretada em desfavor da agente está lastreada na

gravidade abstrata do delito imputado, carece de elementos concretos e

individualizados relacionados ao periculum libertatis, e não preenche os requisitos

descritos no art. 312 do CPP.

Afirma que a insurgente faz jus à concessão da prisão domiciliar, nos termos do

julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que possui filhos

menores, por quem seria responsável.

Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva operada em seu desfavor ou a concessão da prisão domiciliar.

A liminar foi deferida.

Às fls. 111/126, foi apresentado pela defesa pedido de tutela provisória, com a alegação de manutenção da prisão decretada, em afronta à liminar deferida em favor da recorrente, tendo sido solicitadas informações.

As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Observa-se das informações prestadas pelo Magistrado singular que "Ante a juntada de oficio n.110135/2021-CPPE (f. 315-317), vindos do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente T A de S já foram cumpridas (f. 193-196)" (fl. 153), ressaltando-se que em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado, verificou-se que a defesa apresentou renúncia ao mandato.

Como cediço, a prisão preventiva, admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A decisão que manteve a conversão da custódia em preventiva assim delineou as razões de existir da segregação (fls. 51-57):

Segundo consta nos autos, as autuadas foram presas em flagrante, em 10.06.2021,pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) nos art. 33, caput, c/c art. 40, ambos da Lei n. 11.343/06, uma vez que, em tese, estariam transportando 11,1 Kg de maconha/skunk .

No caso em tela, tem-se que o estado de liberdade das autuadas já fora analisado no quando se determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo que ainda subsistem os motivos para a manutenção da prisão processual das autuadas. O delito a elas imputado, tem-se que sua decretação já encontra guarida no art. 313, inciso I, do CPP, o qual estabelece que "será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos".

Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os indícios de autoria e materialidade suficientes, de modo que está demonstrada a existência do fumus commissi delicti. Nesse ponto, registre-se que as autuadas confessaram a prática delitiva, quando de seu interrogatório extrajudicial. Presente também o periculum libertatis . A custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública, haja vista a elevada quantidade e o potencial lesivo da droga, tendo sido as autuadas flagradas transportando mais de 11 Kg de maconha/skunk, com possível destino a outro Estado da Federação , bem como verifica-se que Jaqueline possui dois processos em grau de recurso, ambos pelo crime de tráfico de drogas, havendo a possibilidade de participação de outros pessoas na prática criminosa, o que demonstra a periculosidade social de suas condutas, bem como o potencial lesivo do delito, legitimando a manutenção da prisão processual.

É imprescindível também para resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que não apresentam vínculo com o distrito de culpa, alegando residirem no

Estado de Maranhão, entretanto, apesar da juntada de comprovante de residência, verifica-se que há divergências a serem sanadas em relação aos endereços, tendo em vista que durante o interrogatório extrajudicial, a autuada Jaqueline indicou endereço diverso do que fora apresentado pela Defesa.

Ainda, verifica-se que há divergências no comprovante de trabalho da autuada T. , uma vez que Jaqueline afirma que são garotas de programa e que, apesar da Defesa de T. afirmar que a autuada é diarista (f. 66), juntou comprovante de trabalho de vendedora (f. 73), ainda, T. em sua audiência de custódia não soube informar sua ocupação, bem como à f. 27 afirma que está desempregada há 1 ano. Além disso, verifica-se que a ré Jaqueline afirmou que foi condenada em dois processos criminais, ambos pelo crime de tráfico de drogas, em Goiânia/GO.

No que tange ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tem-se que a prisão domiciliar não se mostra cabível no caso em tela, uma vez que não há a comprovação do preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do CPP, sendo ainda que os pressupostos para sua prisão preventiva subsistem. Apesar da Defesa indicar que as autuadas possuem filhos menores, ainda que juntada certidões de nascimento, considerando que, conforme informaram em seus depoimentos, vieram juntas, gastando 05 dias de viagem, e que T. deixou seus filhos com sua mãe e à f. 29 afirmou que seu esposo é quem sustentará as crianças em caso de prisão.

[...] Para fins de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não basta, unicamente, que a mulher presa tenha um filho menor de 12 anos de idade para que receba, obrigatoriamente, a prisão domiciliar, haja vista que será necessário examinar as demais circunstâncias do caso concreto e, principalmente, se a prisão domiciliar será suficiente ou se ela, ao receber esta medida cautelar, ainda colocará em risco os bens jurídicos protegidos pelo art. 312 do CPP, sendo que, in casu, o não aprisionamento da requerente neste momento trará prejuízos à garantia da ordem pública .

No tocante a condição pessoal das autuadas, a jurisprudência do nosso E. TJMS entende que havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva fazse necessária para garantia da ordem pública, uma vez que as condições pessoais dos acusados não bastam (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1415329-62.2020.8.12.0000, Coxim, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 16/12/2020, p: 10/01/2021).

[...]

PELO EXPOSTO, adotando ainda como razão de decidir, em complementação, os argumentos ministeriais de f. 89-102, indefiro o pedido de revogação prisão preventiva/prisão domiciliar de JAQUELINE DE SOUZA LIMA e T. A. DE S e mantenho-a para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

A manutenção da prisão decretada foi assim fundamentada no aresto recorrido (fls. 57-61):

Depreende-se da decisão singular acima transcrita, que a medida extrema encontra

se fundada no fumus comissi delicti, ante indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, assim como pelo periculum libertatis, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes (11,5 Kg de maconha/skunk) .

Vale registrar que o skunk é droga de maior lesividade, conhecida vulgarmente como a "súpermaconha". Ademais, infere-se que a paciente percorreu longo itinerário, pois deslocou-se de Imperatriz-MA, deixando os filhos de tenra idade naquela região e iria levar as drogas para a cidade de Goiânia, o que também denota maior desvalor na conduta, sendo necessário acautelar a ordem pública. Nesse ínterim, reputo idoneamente demonstrada a necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública , ante a gravidade concreta do crime praticado e meios de execução empregados, além da considerável quantidade e natureza das drogas.

[...]

Importante registrar ainda que, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 313.475; Proc. 2014/0345320-4; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 25/03/2015). Por conseguinte, a mantença da custódia preventiva faz-se necessária, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, sendo que medidas cautelares seriam insuficientes e inadequadas ao caso versado, ante os elementos acima elencados.

[...]

Na hipótese, reputo que a prisão domiciliar não deve ser concedida à paciente, pois não demonstrou ser imprescindível aos cuidados de seus filhos ou única provedora do lar. Ao contrário do alegado na petição inicial não deixou os filhos com uma vizinha, isso depreende-se do formulário de f. 26-28 dos autos originais, onde afirmou que seus filhos ficaram sob os cuidados da avó materna e que possui e residia com seu cônjuge e filhos. Afirmou estar desempregada há 1 ano e exercer atividade de vendedora, sendo que na audiência de custódia(f.85dosautosn. 0802316-51.2021.8.12.0019) forneceu informações dissonantes, afirmando que faz limpeza numa loja há mais de um ano, mas não soube dizer o nome de seu empregador. Neste cenário, descabido o pleito de prisão domiciliar.

Dos excertos transcritos, observa-se que a prisão preventiva da recorrente foi

decretada e, posteriormente, mantida com a finalidade de preservar a ordem pública e a

aplicação da lei penal, eis que flagrada transportando grande quantidade de

entorpecente de natureza altamente nociva, 11,5 kg de maconha/skunk (fl. 57).

A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado

pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou

quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min.

Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min.

Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min.

Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min.

Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, como pontuado na decisão liminar, entende esta Corte que "O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente" (HC 623.992/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021).

De fato, os "Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF, HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018).

Assim, sendo a recorrente mãe de 3 filhos menores contando com 5 anos, 2 anos; e 1 ano de idade (fl. 70), deve ser aplicada a regra geral de proteção da primeira infância, à mingua de fundamentação idônea à mitigação da referida garantia constitucional.

Ante o exposto, mantenho a liminar concedida, a fim de dar provimento ao recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, observado o disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, salvo por questões de saúde dos menores, julgando-se prejudicado, ainda, o pedido de tutela provisória apresentado por perda de objeto.

Comunique-se.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332736810/recurso-em-habeas-corpus-rhc-153339-ms-2021-0286146-0/decisao-monocratica-1332736824

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