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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1907715 RJ 2021/0165379-9

Publicação

DJ 03/12/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1907715_8b5e1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907715 - RJ (2021/0165379-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL - RJ073216 CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL - RJ109171

AGRAVADO : MAURI NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E NÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO JULGADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial manejado por INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 186-187):

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, II, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATENDENDO AO REQUISTO DE IMPRESCINDIBILIDADE, NA FORMA DO ART 485, § 1°. INTIMAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART 485, § 6°. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PATRONO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 924 DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 485 DO ESTATUTO PROCESSUAL NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A extinção por inércia da autora, por abandono de causa, com fundamento no inciso II do art. 485, do CPC, deve observar, obrigatoriamente, o

parágrafo 1° do referido artigo, que obriga a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias.

2. Imprescindibilidade da intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, requisito que foi comprovadamente atendido pelo juízo. 3. Decisão de extinção que também não confronta precedente do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula n sendo que CPC passou a prever, em seu artigo 485, § 6°, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que, de igual modo, foi observado nos presentes autos.

4. Desnecessidade de intimação do patrono, de acordo com precedentes jurisprudenciais desta corte e do STJ.

5. Não taxatividade do rol estampado no art. 924 do CPC. Manutenção da sentença que se impõe.

6. Desprovimento do recurso.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 224-225):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, II, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATENDENDO AO REQUISITO DE IMPRESCINDIBILIDADE, NA FORMA DO ART.485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART.485, § 6º, DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PATRONO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DOART. 924 DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 485 DO ESTATUTO PROCESSUAL NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O acórdão foi devidamente fundamentado ao destacar que a extinção por abandono de causa, com fundamento no inciso II, do art. 485, do CPC prescinde da intimação do advogado, edeve observar, obrigatoriamente, o disposto no § 1º, e no § 6º do referido dispositivo legal, os quais foram comprovadamente atendidos pelo juízo.

2. Omissão não verificada, bem como não preenchido qualquer requisito previsto no art. 1.022, do CPC, não se prestando os declaratórios à rediscussão da matéria.

3. Tendo sido observadas as normas processuais atinentes à matéria, não houve afronta ao devido processo legal, art. 5º, LIV, da CF.

4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.

No recurso especial, afirma o recorrente, inicialmente, que há violação

do artigo 1.022, do CPC, argumentando no tópico que, mesmo após os declaratórios,

continua omisso o julgamento, pois não teria levado em conta que há cerceamento de

defesa e violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, por não ter havido a

intimação do advogado, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, que também teria sido

vulnerado.

Diz também que o julgamento não levou em conta o fato de que não se

houve com desídia e, portanto, não poderia ter sido extinto o processo de execução

pelo juiz, como de fato o foi, com ratificação pelo acórdão atacado.

No mais, têm por violados os artigos 6º, 272, §5º, 485 e 924 do CPC, além

do artigo 5º, LIV, CF/1988, argumentando que não houve desídia de sua parte, apta a

autorizar a extinção do processo, sendo certo ainda que deveria ter havido intimação

também do advogado, conforme requerida expressamente nos autos, sob pena de

cerceamento de defesa. Ressalta ainda que as hipóteses de extinção da execução são

somente as previstas no art. 924 do CPC, ausentes na espécie.

Suscita também dissidio pretoriano acerca da necessidade de ser intimado

também o advogado, não somente a parte, antes de ser extinto o processo por

abandono.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 297-304).

O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 306-315), ficando

consignado na decisão que não há omissão e que incide a Súmula 83/STJ, não ficando

demonstrado, por conseguinte, o dissídio.

Brevemente relatado, decido.

O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015.

As razões do agravo (e-STJ, fls. 329-347) impugnam os fundamentos da

decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado.

Mister trazer a lume, de início, a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 188-196):

Insurge-se o exequente contra a sentença que extinguiu o processo por abandono, sem resolução do mérito, afirmando que deveria ter sido realizada a intimação do patrono prevista no art. 485, III e §1°, do CPC e também que as causas para extinção do processo de execução são exclusivamente aquelas previstas expressamente no artigo 924 do CPC, não podendo a presente ação ser extinta com fundamento no artigo 485, II do CPC.

Na hipótese que ora se aprecia, verifica-se que a extinção do feito se deu por não ter o exequente promovido ações necessárias ao regular andamento do feito. Desídia evidente que se constata ao se verificar que a última manifestação do exequente (index 95), antes da citação do réu que se deu em 18/08/2011 (index 97), ocorreu em 18/03/2011, ou seja, quase oito anos antes da intimação que determinou que se promovesse o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção, o que ocorreu em 27/03/2019 (index 113).

Sabe-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso II, do artigo 485, do CPC, exige a intimação pessoal da parte para dar regular prosseguimento ao feito, conforme preceitua o parágrafo 1° do dispositivo legal em comento, bem como a intimação

do executado, na forma do § 6° do mesmo dispositivo, isso se já realizada a citação.

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a sentença guerreada observou todos os requisitos estabelecidos na legislação para a extinção do feito por abandono, não merecendo, portanto, qualquer reparo. A situação fática se adequa à regra do art. 485, II, do CPC, uma vez que os autos permaneceram paralisados por tempo muitíssimo superior a um ano, o que se comprova cotejando as datas da última manifestação do exequente (18/03/2011- index 95) e a do despacho que determinou sua intimação para impulsionar o feito (27/03/2019 - index 113).

O requisito de intimação pessoal do executado foi igualmente cumprido, na forma do § 1°, do art. 485, do CPC, conforme se comprova pelo AR positivo juntado aos autos (index 118-119).

Em complemento, consigne-se que o requisito cuja observância exige o § 6° do mesmo art. 485, também foi preenchido pelo juízo a quo, haja vista ter sido o executado regularmente intimado, acerca da possibilidade de extinção do feito, manifestando-se favoravelmente (index 125).

No que concerne à irresignação do apelante sob o argumento de que não houve intimação do patrono, também essa não encontra colhida, vez que prescindível a intimação do advogado para extinção do feito por abandono de causa na forma do art. 485, II, do CPC. O que se impõe é a intimação pessoal do autor a fim de que a parte não venha a ser surpreendida pela desídia de seu patrono.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça:

(...)

Em conclusão, cumpre afastar-se também a derradeira alegação do apelante, esclarecendo-se que, embora o art. 924 do CPC, que elenca as causas de extinção da execução, tenha se limitado a mencionar em seu rol apenas uma causa de extinção sem exame do mérito, nada obsta a aplicação no procedimento executivo do art. 485 do CPC que trata das decisões que não adentram ao mérito.

(...)

Na mesma toada, precedente do STJ:

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a douta sentença como lançada.

Nos embargos de declaração ficou estabelecido o seguinte (e-STJ, fls. 227-228)

A simples leitura do acórdão embargado, quanto à omissão revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão foi devidamente fundamentado ao destacar que a extinção por inércia da autora, por abandono de causa, com fundamento no inciso II, do art. 485,do CPC prescinde da intimação do advogado, pois deve observar, obrigatoriamente, o § 1º e o § 6º do referido artigo, os quais foram comprovadamente atendidos pelo juízo.

Observe-se:

No que concerne à irresignação do apelante sob o argumento de que não houve intimação do patrono, também essa não encontra colhida, vez que prescindível a intimação do advogadopara extinção do feito

por abandono de causa na forma do art. 485, II, do CPC.

O que se impõe é a intimação pessoal do autor a fimde que a parte não venha a ser surpreendida pela desídia de seu patrono. O requisito de intimação pessoal do executado foi igualmente cumprido, na forma do § 1º, do art. 485, do CPC, conforme se comprova pelo AR positivo juntado aos autos (index 118-119).

Em complemento, consigne-se que o requisito cuja observância exige o § 6º do mesmo art. 485, também foi preenchido pelo juízo a quo, haja vista ter sido o executado regularmente intimado, acerca da possibilidade e extinção do feito, manifestando-se favoravelmente (index 125).

Portanto, tendo sido observadas as normas processuais atinentes à matéria não houve afronta ao devido processo legal, art. 5º, LIV, da CF. Resta clara também a inexistência da omissão apontada, devendo-se negar provimento ao recurso.

Pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denotam, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade”. (EDcl no AgRg no AREsp 1072977/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017).

Por fim, ainda que rejeitado ou inadmitido o presente recurso, à luz do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos os elementos suscitados pelos recorrentes com propósito de prequestionamento.

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer os presentes embargos de declaração, negando-lhes provimento.

O julgado atacado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as

questões deduzidas no recurso.

Na verdade, não se trata, como quer o recorrente, de omissão, mas de

irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos.

Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há

falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando "o tribunal de

origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a

aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido

pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira

Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021).

No mais, é impróprio ao veio do recurso especial analisar violação de

dispositivo de assento constitucional (art. 5º, LIV, da CF/1988).

Quanto à extinção do processo, por abandono, é assente o entendimento no

STJ de que deve a intimação pessoal e prévia ser efetivada à parte e não ao seu

advogado.

Nesse sentido, as seguintes ementas:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1328519/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente quanto aos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1643285/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ.

1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015

Assim, em tal hipótese, não há obrigatoriedade de se intimar o advogado,

nem seria isso lógico, porque os atos processuais são praticados pelos causídicos e,

em regra, em caso de inércia, a desídia é do profissional. Deve, pois, ser cientificada a

própria parte para que tome conhecimento da situação e possa ter a chance de

resolver-se com o advogado.

Também já entendeu esta Corte que a extinção do processo, nos termos do

art. 485, III, do CPC, tem aplicação subsidiária ao processo de execução, daí porque

não há falar em prevalência, como pretende o recorrente, do rol do artigo 924 do CPC.

Confiram-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019).

2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017).

3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1534585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC).

2. "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ" (AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016.)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 691.294/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 24/04/2017)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC/1973. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ.

1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC.

2. É inaplicável, na presente hipótese, a Súmula n. 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor

abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quedar-se silente após ser intimado, pessoalmente, a fim de dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou expressamente que a exeqüente foi intimada de acordo com o art. 267, III, § 1º, do CPC. Rever essa questão ensejaria o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

3. A Súmula 240 não se refere à execução não embargada. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 936.372/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 19/12/2008)

É clara, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, ao caso concreto, o que denota, por consequência, a impossibilidade de conhecimento do especial, por ambas as alíneas constitucionais (violação de lei federal e dissídio pretoriano).

Por fim, o julgamento combatido não acolheu a tese de violação ao art. 272, §5º, do CPC, afastando, de modo expresso, a existência de cerceamento de defesa, bem como a infringência do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Assim, alicerçado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada qual apto, por si, para mantê-lo e não interposto recurso extraordinário, forçoso é reconhecer que incide o óbice da Súmula 126/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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