jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 673064 RS 2004/0091402-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 673064 RS 2004/0091402-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.02.2005 p. 207
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_673064_RS_14.12.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE. CDC. AFASTAMENTO. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. As administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras. Portanto, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, prevalecendo a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Veja

    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 450902 -RS, AGRG NO AG 481127 -RS, RESP 492900 -RS, RESP 556014 -RS, RESP 545499 -RS, RESP 557265 -RS, RESP 544981 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00051 INC:00004
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596

Sucessivo

  • AgRg no REsp 689565 RS 2004/0135941-7 DECISÃO:29/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133378/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-673064-rs-2004-0091402-8