jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1992261 MG 2021/0312563-0

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1992261_19212.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.992.261 - MG (2021/0312563-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

AGRAVADO : MARCELO HENRIQUE TELES BOAVENTURA

ADVOGADOS : ARGEU LÚCIO DE SOUZA JÚNIOR - MG115754 HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG157761

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. COTA PATRONAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS, VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E COMPULSÓRIO, DEVE ARCAR COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA EM LEI, AFIM DE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA, MOSTRANDO SE ILEGÍTIMA, CONTUDO, A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO RESPECTIVO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Consoante já salientado acima, diante do desacerto da sentença primeva, o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais vêm tentando, desde o recurso de apelação, provocar a manifestação do Poder Judiciário estadual, acerca dos seguintes argumentos: a) inadmissibilidade de o interesse individual do servidor se sobrepor ao teor de dispositivo expresso na legislação de regência aplicável (artigo 31 da LC nº N141

C542164449056:011194<1@ C452461083830032245122@

AREsp 1992261 2021/0312563-0 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

64/2002), em verdadeira afronta ao princípio da legalidade preconizado no artigo 37 da CR/1988 e no artigo 13 da Constituição do Estado; b) constatação de que, na licença para tratamento de assuntos particulares, a Administração fica totalmente privada dos serviços correspondentes ao cargo do servidor, somente ele se beneficiando dessa licença, motivo pelo qual a contrapartida que lhe é exigida legalmente, qual seja, arcar com a contribuição previdenciária devida, inclusive com a parte patronal, é justa e está em consonância com o princípio da solidariedade; c) caso contrário, haveria uma redistribuição injusta das contribuições, onerando o Poder Público de forma desproporcional; e, ainda, importaria em violação ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da CR/1988. 19. Ocorre que o acórdão que julgou o recurso de apelação NÃO teceu uma consideração sequer sobre as teses deduzidas no processo pelos recorrentes, as quais, se houvessem sido analisadas, certamente teriam o condão de impor ao impetrante o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, cota do segurado e cota patronal, durante o período em que o servidor permaneceu licenciado para tratar de interesses particulares 6 (fl. 223).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, a alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta não caber a esta Corte, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; AREsp 1.303.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019; REsp 1.825.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019.

Já quanto à questão remanescente, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

N141

C542164449056:011194<1@ C452461083830032245122@

AREsp 1992261 2021/0312563-0 Documento Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Contudo, no que tange à parte patronal, perfilho-me, integralmente ao entendimento já esposado pelo STJ, no qual não se pode transferir ao segurado a responsabilidade por tal recolhimento, em verdadeira violação ao princípio da solidariedade:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES.

1. Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido o direito de não recolher a contribuição previdenciária durante o período de licença para tratamento de assuntos particulares, cancelando-se, em consequência, os documentos de arrecadação já expedidos.

2. No exercício da prerrogativa prevista no § 1º do art.

149 da Constituição Federal, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual 64/2002, impondo ao servidor legalmente licenciado, ainda que sem vencimentos, não apenas o recolhimento da contribuição do segurado, mas também da contribuição patronal.

3. Quanto à primeira, não resta dúvida de que a sua exigência está adequada ao comando do art. 40 da Constituição Federal, que assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

4. Vale destacar, ademais, como bem salientou o ilustre representante do Parquet, que o impetrante, embora afastado sem remuneração, "não perdeu o vínculo funcional para com a Administração Estadual".

Ressaltou, ainda, que "o período de licença é incluído na contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria do servidor", tal como previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar Estadual 64/2002.

5. Na sistemática atual, segundo a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, "não há mais tempo de serviço, porém de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10). Disso resulta que nenhum outro tempo que não seja o de contribuição poderá ser contado para fins de aposentadoria ou pensão, ou, melhor, dentro do regime peculiar de previdência social do servidor titular de cargo vitalício ou efetivo" ("Direito Administrativo Brasileiro", 31ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 456).

6. Assim, preservado o vínculo com a Administração, inclusive com a manutenção de todos os benefícios previdenciários, e garantida a

N141

C542164449056:011194<1@ C452461083830032245122@

AREsp 1992261 2021/0312563-0 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, é dever do servidor proceder ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, à alíquota de 11% sobre "a remuneração de contribuição atribuída ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo cargo em que se deu o afastamento" (arts. 26, § 4º, e 28 da Lei Complementar Estadual 64/2002).

7. Não procede, igualmente, a afirmação do impetrante de que, por também exercer a profissão de advogado particular, teria o direito de escolher o melhor regime de previdência e o respectivo salário de contribuição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 137 da Lei Complementar 65, do Estado de Minas Gerais, ocorrida no julgamento da ADI 3.043/MG, ocasião na qual a Corte Suprema deixou assentado que "o § 1º do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.10.2006).

8. Consoante o parecer do Ministério Público Federal: "O sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em lei. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário." 9. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido, para se declarar, apenas em relação ao impetrante e a partir da impetração (Súmula 271/STF), a inexigibilidade da cobrança da contribuição patronal prevista no art. 30 da Lei Complementar 64/2002, durante o prazo em que esteve afastado do exercício do seu cargo, em decorrência do gozo de licença para tratamento de assuntos particulares. (RMS 20.561/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009).

[...]" - (fls. 162/164).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

N141

C542164449056:011194<1@ C452461083830032245122@

AREsp 1992261 2021/0312563-0 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N141

C542164449056:011194<1@ C452461083830032245122@

AREsp 1992261 2021/0312563-0 Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336032953/agravo-em-recurso-especial-aresp-1992261-mg-2021-0312563-0/decisao-monocratica-1336032977

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1992261 MG 2021/0312563-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0843697-06.2015.8.12.0001 MS 0843697-06.2015.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 20561 MG 2005/0139304-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5059918-17.2018.4.04.7000 PR 5059918-17.2018.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1674179 SP 2020/0051994-6