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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1985502_931b9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985502 - ES (2021/0296110-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BRASFORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

AGRAVANTE : ROMILDO DA SILVA

ADVOGADOS : MICHEL DINES - ES017547 HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434

AGRAVADO : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES006016

INTERES. : PATRICIA DE ALMEIDA PINHEIRO BELO

ADVOGADO : FRANCISCO SERRANO MARTINS - ES013190

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO

MONITÓRIA. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

PREJUÍZO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA Nº 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES

LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

DECISÃO

BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES)

ajuizou ação monitória contra BRASFORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE

GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. e ROMILDO DA SILVA (BRASFORTE e ROMILDO)

e PATRÍCIA DE ALMEIDA PINHEIRO, alegando ser credora destes em razão do não

pagamento, no prazo oportuno, da importância de R$ 568.433,91 (quinhentos e

sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos).

A sentença julgou procedente o pedido (e-STJ, fls. 483/487).

Interposta apelação por BRASFORTE e ROMILDO, o Tribunal de Justiça do

Espírito Santo negou-lhe provimento nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO MONITÓRIA — BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA — INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS — ATENDIMENTO — BENESSE DEFERIDA —

CITAÇÃO POR EDITAL — PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL —

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS — DESNECESSIDADE —

REQUERIDOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO — CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NA SEDE DO JUÍZO —

VÍCIO SANADO COM O COMPARECIMENTO DOS RÉUS EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR — CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO —

CARGA DOS AUTOS — NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS — DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA ABREVIAÇÃO DO RITO — PROVA DA DÍVIDA — RECURSO DESPROVIDO.

1. Quanto à apelante pessoa jurídica, restou demonstrado que o seu registro perante a Junta Comercial encontra-se cancelado desde o ano de 2017, ao passo que sua atual situação junto a Receita Federal consta como "inapta", de onde se deduz não mais desempenhar a atividade empresária remuneratória. Por sua vez, no que se refere ao apelante pessoa física, restou demonstrado que possui renda equivalente a R$ 18.652,00 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), o que não infirma a hipossuficiência econômico financeira por ele declarada. Benefício da gratuidade da justiça deferido.

2. Consta nos autos que o edital de citação foi publicado, não apenas na impressa oficial, como também em jornal local, por duas vezes consecutivas, restando atendida, assim, a regra legal disposta no art. 232, III, do CPC, vigente à época.

3. "Não é nula a citação por edital, em ação monitória, realizada após frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço do devedor indicado no instrumento negocial do qual decorre a cobrança". [...] (TJES; Apl XXXXX- 11.2011.8.08.0052; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/06/2017; DJES 30/06/2017).

4. Ainda que se ventile a nulidade do ato citatódo em decorrência deste vício procedimental, consistente na ausência de afixação do edital na sede do juízo, o mesmo foi objeto de saneamento, quando o apelante pessoa física, sócio-administrador da apelante pessoa jurídica, compareceu em juizo, fazendo-se presente na audiência preliminar realizada, tendo posteriormente constituído advogado particular, suprindo, assim, a eventual nulidade.

5. Portanto, uma vez que foram devidamente citados, cabia aos requeridos se valerem desta oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, oporem embargos monitórios, conforme prescreve os arts. 1.102-b e 1.102-C, caput, ambos do CPC/1973. Ao deixarem transcorrer in ai bis o prazo para oporem embargos à ação monitoria, os requeridos optaram por não se defenderem, conformando-se, portanto, ao estado em que se encontrava o processo.

6. Daí que o encurtamento do trâmite processual pelo juiz, ao determinar, pela conclusão dos autos para a prolação de sentença, não configurou cercamento de defesa, posto que não haviam provas a serem produzidas, ou questão prévias a serem resolvidas.

7. Considerando que os requeridos pessoas físicas figuraram, ao lado da pessoa jurídica requerida, como devedores solidários, a efetivação da citação pessoal de um deles (Patrícia de Almeida Pinheiro) interrompe o transcurso em face dela e dos demais devedores solidários, nos termos do art. 204, 91°, do CC.

8. Existem provas do inadimplemento que englobam o período

informado na petição inicial.

9. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 623/624).

Inconformados, BRASFORTE e ROMILDO manifestaram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando dissídio e violação dos arts. 215, 247 e 231, 282, II, e 232, II e III, todos do CPC/73, bem como à súmula n° 414 do STJ, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que realizada sem o esgotamento das tentativas de localização pessoal e em inobservância às formalidades legais.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 684/698).

Em juízo de admissibilidade, o TJES não admitiu o apelo nobre.

Irresignados, BRASFORTE e ROMILDO manejaram o presente agravo, sustentando o desacerto da decisão que obstou o seu recurso especial.

A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 742).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmulas nº 283 do STF, por analogia, e da Súmula nº 7 do STJ

Nas razões do presente recurso, BRASFORTE e ROMILDO afirmaram a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que realizada sem o esgotamento das tentativas de localização pessoal e em inobservância às formalidades legais.

Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o TJES consignou que não houve prejuízo à defesa, na medida em que a parte compareceu em Juizo, participou da audiência preliminar e constituiu advogado particular, confira-se:

Após receber a inicial, o juizo a quo determinou a citação pessoal dos requeridos por meio de Oficial de Justiça.

A devedora solidária, PATRÍCIA DE ALMEIDA PINHEIRO, foi devidamente citada, conforme demonstra o mandado acostado à fl. 225/225- verso.

Por sua vez, os demais requeridos, ora apelantes, BRASFORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ME. e ROMILDO DA SILVA, não foram localizados, a teor dos mandados de fls. 252/253 e fl. 257- 257-verso.

Frente a isto, a parte requerente pugnou pela citação dos referidos requeridos por meio de edital (fl. 401), o que foi atendido pelo julgador (fls. 402/403), momento em que a Defensoria Pública Estadual foi nomeada à representá-los na qualidade de curador especial.

Em audiência de conciliação (fl. 431) houve o comparecimento espontâneo dos requeridos citados fictamente, tendo-lhes sido facultado o acesso aos autos, bem como foi agendada nova audiência para o dia 24/07/2014, que, todavia, não pôde ser realizada, posto que nenhuma das partes se fez presente.

Em razão disto, e considerando que "o julgamento da lide não desafia a produção de prova em audiência", o juizo de primeiro grau "determinou a conclusão dos autos para sentença" (fl. 438).

Em seguida, sobreveio sentença de mérito, às fls. 440/441, pela qual o juizo sentenciante julgou procedente os pedidos autorais, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 568.433,91 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos) em favor da parte requerente.

É contra este ato jurídico-decisório que se insurgem os recorrentes Em suas razões recursais de fls. 476/507, os apelantes aduzem, em resumo, (i) a nulidade da citação por edital, vez que (i.a) foi realizada após única tentativa infrutífera de localizá-los pessoalmente; (i.b) o edital não foi afixado na sede do juízo, e (i.c) não houve publicação em jornal local, apenas no órgão oficial.

Sustentam, também, que (ii) a realização da audiência de instrução e julgamento descumpriu o Ato Normativo n. 195/2014 da Presidência do e. TJES, que determinou a suspensão dos atos processuais em razão da greve de servidores; (iii) a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, ante a ausência de citação válida, nos termos do art. 219, do CPC/1973; e por fim, (iv) que o requerente não comprovou a existência do crédito por ele alegado.

Confrarrazões às fls. 521/5260, em que o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

Pois bem.

Em seu primeiro argumento, os apelantes afirmam que a citação por edital é nula.

Inicialmente, é preciso afastar a alegação de ausência de publicação em jornal local do edital de citação, nos termos do que prescrevia o art. 232, III, do CPC/1973 1 , vigente à época.

Isto porque, consta à fl. 405 a publicação do referido edital no Diário da Justiça, e às fls. 406/407, a sua publicação, por duas vezes consecutivas, em jornal local (A Gazeta).

Também não assiste razão ao apelante ao sustentar que antes do deferimento da citação por edital era necessário o emprego de outras tentativas de encontrá-los.

Após diligenciar a tentativa de citação dos apelantes, o Oficial de Justiça encarregado do ato certificou que constatou que os recorrentes não mais residem nos endereços fornecidos.

Segundo informações, não foi possível encontrar o apelante pessoa física, "em virtude de residir mais no local, estando a casa fechado, obtendo informações com os vizinhos [...] que o requerido teria se mudado há um ano aproximadamente" (fl.253).

Situação idêntica a esta se deu com a apelante pessoa jurídica, que "não se encontra mais naquele endereço constante dos presentes autos [...], e aproximadamente 1 (um) ano, mudou-se não sabendo dizer sobre seu atual endereço" (fl. 257-verso).

Tendo em vista que os únicos endereços dos requeridos que a parte autora tinha conhecimento eram aqueles constantes na minuta do contrato entabulado, não lhe restou alternativa senão pugnar pela citação por meio de edital.

O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da questão, sob a vigência do CPC/1973, oportunidade em que pontuou que "consoante inteligência do art. 231, I, do CPC de 1973, o Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Uma vez certificado tal fato pelo referido servidor, gozarão as certidões por ele lavradas de fé pública, somente ilidíveis por prova em contrário" (REsp. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ: 01-12-2008).

Portanto, tenho como insubsistente o argumento segundo o qual, constatado pelo Oficial de Justiça que os apelantes encontravam-se em lugar incerto e não sábio, deveria a parte autora ter empregado novas tentativas de localizar o endereço atualizado dos requeridos.

[...]

Por outro lado, de fato, não há nos autos certidão da serventia de origem atestando a afixação do edital de citação na sede do juízo, conforme determina o art. 232, do CPC/1973.

Contudo, ainda que se ventile a nulidade do ato citatório em decorrência deste vício procedimental, o mesmo foi objeto de saneamento, quando o apelante ROMILDO DA SILVA, sócioadministrador da apelante pessoa jurídica, compareceu em juízo, fazendo-se presente na audiência preliminar realizada (fl. 431), suprindo, assim, a eventual nulidade, nos termos do que dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC que, prevê:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Acerca da convalidação do vicio na citação com o comparecimento do réu em audiência [...].

Ressalto, ainda, que ao comparecerem espontaneamente nos autos, os apelantes constituíram advogado particular, conforme se depreende do instrumento de mandato à fl. 433, quem, inclusive, providenciou a retirada dos autos do cartório, como atesta certidão de fl. 434.

A respeito da invalidade dos atos processuais subsequentes à citação, o C. STJ possui precedente no sentido de que a nulidade só pode ser declarada quando evidenciado o prejuízo à parte [...].

Portanto, uma vez que foram devidamente citados, cabia aos requeridos se valerem desta oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, oporem embargos mordtórios, conforme prescreve os arts. 1.102-b e 1.102-C, caput, ambos do CPC/1973:

Art. 1.102-b. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo

de quinze dias.

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Titulo VIII, Capítulo X, desta Lei.

Ao deixarem transcorrer in albis o prazo para oporem embargos à ação monitória, os requeridos optaram por não se defenderem, conformando-se, portanto, ao estado em que se encontrava o processo.

Dai que o encurtamento do trâmite processual pelo juiz, ao determinar, à fl. 438, pela conclusão dos autos para a prolação de sentença, não configurou cerceamento de defesa, posto que não havia provas a serem produzidas, ou questão prévias a serem resolvidas.

Em outras palavras, não havia razões para que a audiência agendada para o dia 24 de setembro de 2014 fosse redesignada, ante a suspensão dos prazos processuais determinada pelo Ato Normativo n. 195/2014 do TJES, vez que, transcorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, ou seja, tendo ocorrido prescrição temporal em desfavor dos requeridos/apelantes, a realização de nova audiência era medida despicienda (e-STJ, fls. 619/639 - sem destaques no original).

Assim, da análise das razões do presente recurso, verifica-se que os

referidos fundamentos não foram impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283

do STF, por analogia.

Confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. [...]

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/3/2020, DJe 20/3/2020 - sem destaque no original)

Ademais, é uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que se exige a

demonstração do prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual e rever

as conclusões quanto à ausência de prejuízo demandaria, necessariamente, reexame

do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula

7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA.

1. Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1.774.909/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020 -sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief).

2. Caso concreto em que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que da irregularidade em questão não decorreu qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.588.502/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 11/6/2019, DJe 18/6/2019 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.016.111/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é

possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência

jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na

interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos

especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.546.853/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaque no original)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos elementos probatórios apresentados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.

3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.555.125/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - sem destaque no original)

O recurso especial, portanto, não merece nem sequer ser conhecido.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANESTES em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada, se for o caso, a suspensão em virtude do benefício da gratuidade da justiça.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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