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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1966325_6e62a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1966325 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 RAFAEL BALBINO MARCAL - MG119776 MARIANNA SALES VARELA DE OLIVEIRA MARTINS FERNANDES - MG104876 NATHALIA TORCHIA EPIFANIO DE MELO - MG184225 PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS - MG149898

RECORRIDO : ENRIQUE ADRIANOS DE OLIVEIRA CAMPOS

ADVOGADOS : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS - MG136456 RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS - MG147503

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTD. 489 E 1.022 DO

NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO

PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO

CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NEGATIVA DE

NOTORIEDADE DA NATUREZA DO QUADRO MÉDICO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MARCO

INAUGURAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. (3)

VALOR DA APÓLICE. INVERSÃO DE ENTEMENTO. NECESSIDADE

DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.

SÚMULA N. 7 DO STJ. (4) EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL.

IMPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA

PROCRASTINAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO

PARCIALMENTE.

DECISÃO

ENRIQUE ADRIANOS DE OLIVEIRA CAMPOS (ENRIQUE) JORGE ANDRE

SOUZA LOPES (JORGE) ajuizou ação de cobrança de seguro em desfavor de

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (BRADESCO), que foi julgada improcedente

em primeira instância, sob o entendimento de que o acidente ocorreu em data anterior

à vigência do contrato de seguro de vida celebrado e por considerar que que a

deficiência sofrida por ENRIQUE foi de natureza leve, gerando-lhe incapacidade

apenas parcial (e-STJ, fls. 420/426).

Interposta apelação por ENRIQUE, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

deu-lhe parcial provimento, nos termos do acórdão assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CERCEAMENTO DE DEFESA—INOCORRÊNCIA -SEGURO PRIVADO—COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PRESCRIÇÃO AFASTADA - APÓLICE - ENDOSSOS DE RENOVAÇÃO - VIGÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO - PERÍCIA MÉDICA - APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - ART.50, §1 0 DA CIRCULAR N°029191 DA SUSEP - DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

1-Considerando-seque a não exibição de documentação comum é questão afeta ao ônus da prova, e não, ao contraditório e à ampla defesa, que a prova testemunhal mostra-se dispensável e ineficaz diante da documentação já acostada aos autos, e que o laudo pericial apresentado possui informações suficientes ao deslinde da controvérsia, não se pode falar em cerceamento de defesa pelos motivos ora alegados. II- Nos termos do art.206, §1 1 , II, do CC e da Súmula 101 do STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano e inicia-se a partir da ciência da invalidez, ficando o prazo suspenso se houver requerimento administrativo, até a ciência da negativa , pelo requerente (Súmula 229 do STJ). III- Não há que se falar que a apólice do seguro não estava vigente quando se trata da derivação apólices anteriores que sofreram "endosso de renovação", tratando- se de seguro por tempo indeterminado ou com previsão de renovação automática, que teve inicio desde a admissão do segurado junto à empresa contratante do seguro de vida em grupo. Ademais, se a cobertura contratada é referente â invalidez do segurado, é cedo que a vigência do seguro deve ser verificada em relação à data em que ocorrido o fato gerador, no caso, a invalidez, que somente restou constatada quando deferida ao segurado aposentadoria por invalidez. IV- Tendo restado indicado pela perícia judicial o grau da redução da capacidade do segurado, deve-se aplicar o art.5 0 ,1 0 da Circular n1029191 da SUSEP, para se considerar ser o autor portador de invalidez parcial permanente incompleta no membro superior esquerdo no percentual de 25% (grau leve), e do membro inferior esquerdo no percentual de 50% (grau médio), fazendo jus ao recebimento de indenização proporcional (e-STJ, fl. 538).

Os embargos de declaração opostos por BRADESCO foram rejeitados, com

aplicação de multa (e-STJ, fls. 571/580).

Inconformado, BRADESCO interpôs recurso especial com fundamento nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, a par de dissídio

jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (1) arts. 489 e 1.022 do NCPC, ao argumento de que o aresto recorrido incorreu em omissão e contradição acerca de questões relevantes debatidas nos autos; (2) art 206, § 1º, III, b, do CC/02, por reputar a ocorrência da prescrição ânua, pois ENRIQUE teve ciência do fato gerador em 18/6/92, data do acidente de trânsito, o requerimento administrativo ocorreu no dia 24/1/2014 e a ação de indenização só foi ajuizada em 15/9/2014; (3) arts. 757 e 760 do CC/02, sob o entendimento de que a responsabilidade se limita às coberturas efetivamente contratadas na apólice; e (4) art. 1.026, § 2º, do CPC/16, pugnando pela exclusão da multa processual, visto que os aclaratórios não tinham caráter protelatório.

O apelo nobre foi admitido pelo TJMG (e-STJ, fls. 644/646).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar parcialmente.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da violação aos arts. 489 e1.022 do NCPC

Nas razões do seu recurso, BRADESCO alegou a violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC, ao argumento de que o aresto recorrido incorreu em omissão e contradição acerca de questões relevantes debatidas nos autos, sobretudo quanto a data do termo inicia da prescrição, quanto ao valor do capital segurado na apólice n. XXXXX e a cobertura de invalidez permanente.

Contudo, verifica-se que o Tribunal mineiro se pronunciou sobre os temas consignando o seguinte:

Da prejudicial de mérito: prescrição

A prescrição, como instituto jurídico, pressupõe perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação.

O art. 206, §1 0 , li do Código Civil estabelece o prazo de 01 ano para prescrição do direito do segurado contra o segurador, "verbis":

"Art. 206. Prescreve:

1 1 Em um ano:

(...)

II- a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo :

a)para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão ;" (g.n.)

No caso em tela, a contratação refere-se ao "seguro de vida em grupo" pactuado pelo ex-empregador do autor e a seguradora-ré, bem como ao seguro "Nota 10", ambos oferecidos pela ré, de modo que aplicável o prazo prescricional de 01 ano para o ajuizamento das ações do segurado contra o segurador, contados da ciência da incapacidade pelo segurado.

A propósito, dispõe a Súmula 101 do STJ:

"A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano."

No caso, a ré/recorrida sustenta que o autor tomou ciência de sua alegada invalidez desde a data do acidente (18/06/92), que deveria ser considerada para aferição da prescrição de sua pretensão.

Entretanto, o prazo prescricional de 01 ano começa a fluir, nestes casos, desde a data da ciência da incapacidade pelo segurado, sendo que, nos termos da Súmula 229, do STJ, fica suspenso na hipótese de haver pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora, até que o segurado tenha ciência da decisão . Cite-se:

"Súmula 229 - O pedido do pagamento de indenização á seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."

Tem-se que, nos casos em que a aposentadoria por invalidez do segurado antecede o requerimento administrativo da indenização securitária, o termo inicial de contagem do prazo prescricional ânuo é da data do conhecimento inequívoco da incapacidade laboral ou da obtenção do beneficio previdenciário, ocorrendo a suspensão do referido lapso com o pedido administrativo perante a seguradora, que fica suspenso a partir daí, reiniciando-se com a ciência da recusa do pagamento.

In casu, pode-se inferir da documentação médica jungida aos autos (fls.22123, 26127, 2471264) que as limitações das quais o autor se viu portador, começaram desde o acidente de trânsito ocorrido em 18/06/92, no qual o autor teria sofrido traumatismo cervical, e vêm piorando desde então, levando à sua invalidez que, todavia, somente restou configurada posteriormente ao acidente.

Decerto que não se pode confundir ciência das lesões, sequelas e limitações eventualmente suportadas pelo autor em razão do acidente, com a ciência de sua efetiva invalidez permanente.

Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento ou outra prova de que o autor ficou ciente de sua incapacidade permanente em momento anterior ao recebimento da carta de concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, datada de 16/10/13

(f1.25), deve-se considerar esta data como início do prazo prescricional ânuo, consignado no art.206, §1°, "b" do Código Civil.

Assim, tendo sido ajuizada a presente ação no dia 15/09/14 (fls.02-verso), não há que se falar em prescrição, mesmo porque, o autor, após ter tido ciência inequívoca de sua invalidez, requereu administrativamente o pagamento da indenização referente ao seguro, em 24/01/14 (segundo afirmado pela ré - suspenso o prazo prescricional, que voltou a correr com a negativa da seguradora, ocorrida em 07/03/14, conforme se vê do documento de fls.42.

Nestes breves termos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

MÉRITO (propriamente dito)

Em que pese meu profundo respeito ao MM. Magistrado a quo, a sentença não pode prevalecer. Senão vejamos.

À luz do art.757 do Código Civil, entende-se por contrato de seguro aquele em que " .. . o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados..." (g . n.).

Tal avença exige dos contratantes a obrigação de agirem com boa-fé e transparência em relação às declarações ou circunstâncias que possam influir na celebração do negócio, nos termos do artigo 765, do Codex, verbis:

"Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes."

No caso sub judice, a pretensão autoral se baseia tanto na apólice n XXXXX do "Seguro Complementar BCN" (seguro de vida), que prevê indenização por "invalidez permanente por acidente" no valor de R$448.067,76 (fls.13/14) , quanto n a apólice n°704226, do seguro "Nota 10", que prevê indenização por "invalidez permanente por acidente", no valor de R$167.982,04. (fl.16) Segundo se extrai do item 6.3 do "Manual do Segurado" do Seguro Vita BCN (apólice n XXXXX) juntado pela ré ás fls.190/203, está prevista a cobertura por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)", que garante o pagamento de indenização ao próprio segurado, proporcional à cobertura por morte, "em virtude de lesão física causada por acidente coberto, ocorrido na vigência do seguro, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez." (fI. 193v., g.n) Em relação ao referido Seguro Complementar BCN ou Seguro Vita BCN ( apólice n0080007 ), da da venia, não se pode falar que o acidente que levou à invalidez do autor tenha ocorrido fora da vigência do seguro, a fim de se afastar a cobertura pretendida.

Isso porque, conforme demonstram os documentos de fls.1271132, a apólice em questão, é, na verdade, uma derivação das anteriores que sofreram "endosso de renovação", tratando-se de seguro por tempo indeterminado ou com previsão de renovação automática, que, segundo afirma o autor, teve inicio desde a sua admissão junto á empresa BCN - Banco de Crédito Nacional S/A, ocorrida em XXXXX (f1.32), tendo o Banco Bradesco adquirido o BCN, assumindo o contrato de trabalho do autor em XXXXX, conforme anotação em sua carteira de trabalho demonstrada à fI.39.

Conforme se infere dos documentos de fls.130/1 32 1 o referido seguro (apólice n XXXXX-fls.13114) estava em vigor, pelo menos a partir de

janeiro/92, antes, portanto, do acidente que levou à invalidez do autor/segurado, ocorrido em XXXXX, não tendo ocorrido rescisão até o pedido de cobertura.

Ainda que assim não fosse, se a cobertura contratada é referente à invalidez do segurado, é certo que a vigência do seguro deve ser verificada em relação à data em que ocorrido o fato gerador, no caso, a invalidez, que somente restou constatada em XXXXX, quando incontroversa a vigência da referida apólice.

No que tange ao Seguro Nota 10 BCN, contratado nos termos da apólice n XXXXX, consta do item 7.2 do "Guia do Segurado" referente ao Seguro Nota 10 BCN, juntado às fls.2 12/227 a previsão de cobertura por "Invalidez Total e Permanente por Doença ou Acidente", considerada como a "incapacidade definitiva do Segurado para o desempenho de sua profissão ou qualquer outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência." (item 7.2.2 - fI.216) Sendo assim, não se pode considerar para fins de apuração da vigência da referida cobertura securitária a data do acidente automobilístico (18106192), mas, sim, aquela em que se deu o fato gerador (o sinistro), qual seja, a data em que restou constatada a invalidez permanente do segurado que, no caso, foi posterior ao acidente automobilístico que lhe deixou sequelas.

Conforme restou incontroverso nos autos, as "incapacidades", "limitações" apresentadas pelo autor deram-se início a partir do acidente automobilístico do qual foi vítima, em que teria sofrido traumatismo cervical.

Porém, a constatação de sua invalidez, e, portanto, o "sinistro" para fins da cobertura contratada, ocorreu somente em 27/07/11, desde quando reconhecida sua condição para fins de recebimento de aposentadoria, conforme informa o documento de fl.175.

É dizer: como a invalidez permanente do autor foi constatada durante a vigência da referida apólice (n XXXXX), não pode a seguradora-ré, agora que restou concretizada a situação coberta (invalidez), negar-se ao pagamento da indenização, sob o fundamento de que o acidente é anterior, já que firmou o contrato livremente, recebendo os valores relativos ao prêmio de seguro, assumindo o risco do negócio.

Destarte, havendo provas de que a apólice n0080007 já estava em vigor em janeiro/92 (fls.130/132), e considerando-se que a apólice n0704226 tem vigência de XXXXX a XXXXX, conclui-se que, quando configurada a invalidez permanente do autor, em XXXXX, ambas estavam em vigor.

Noutro giro, verifica-se que o seguro referente à apólice n0080007 prevê a cobertura por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)" (fI. 193v.), enquanto que o seguro da apólice n°704226 (Seguro Nota 10 ) prevê o pagamento de indenização apenas nos casos de "Invalidez Total e Permanente por Doença ou Acidente", conforme de vê do item 7.2.2 do "Guia do Segurado. (f1.216) Conforme o item 6.3.1 do "Manual do Segurado" do Seguro Vita BCN (apólice n0080007) juntado pela ré às fls.190/203, entende-se como invalidez permanente "a perda, redução ou impotência funciona/definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, de acordo com os percentuais definidos na Tabela para Cálculo da Indenização de Invalidez Permanente, constante na cláusula 17 destas Condições Gerais." (f1.1 93v.)

No caso, restou apurado na perícia técnica que o autor apresenta incapacidade parcial permanente, tendo sofrido deficiência na estrutura e função do membro superior esquerdo, de "intensidade leve", e do membro inferior esquerdo, de "intensidade moderada", conforme se extrai do laudo de fls.237/246.

Considerando a aplicação da tabela contida no ad. 5 0 da Circular n° 029/91 da SUSEP para os casos em que houve invalidez parcial, verifica-se que o vaiar da indenização em razão da "Perda total de uso de um dos membros inferiores" ou "Perda total de uso de um dos

membros superiores" correspondia a 70% do capital segurado.

No caso em apreço, não tendo ficado abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, deve-se observar a norma disposta no art.51 , § 1° da referida Circular, que assim dispõe:

Art.5° § 1° - Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.

Com efeito, não tendo restado indicado pela perícia judicial o percentual exato de redução da capacidade do autor, mas somente o grau da redução, deve-se aplicar ao caso a norma acima transcrita, para se considerar ser o autor podador de invalidez parcial permanente incompleta no membro superior esquerdo no percentual de 25% (grau leve), e do membro inferior esquerdo no percentual de 50% (grau médio).

Nessa esteira, tem-se que o autor faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente parcial por acidente, com base na apólice n XXXXX, de 17,5% (25% de 70%) da indenização prevista, em relação ao membro superior, mais 35% (50% de 70%) em relação ao membro inferior, devendo corresponder a 52,5% do total segurado de R$448.067,76, ou seja, R$235.235,57 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Em relação ao Seguro Nota 10 BCN, contratado nos termos da apólice n0704226, segundo consta do item 7.2.2 do "Guia do Segurado", juntado às fls.2121227, entende-se por Invalidez Total e Permanente, por doença ou por acidente, "a incapacidade definitiva do Segurado para o desempenho de sua profissão ou qualquer outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência." (fI .216) É certo que a incapacidade do autor apurada para a concessão de aposentadoria não pode ser considerada como único fundamento para a concessão de indenização pelo seguro privado.

Compartilho o entendimento de que a constatação pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação previdenciária (Lei 8.213/91), de que o segurado (autor) se encontra total e permanentemente incapacitado para o trabalho, não vincula a conclusão de que sua condição configura a invalidez funcional total e permanente de que trata a cobertura securitária.

Isso porque, considerando-se a previsão existente no art. 71 da Lei n°8.212/91, de revisão dos benefícios previdenciários, não se pode olvidar que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS ao autor não é definitiva, pois ele será novamente submetido à perícia médica, para constatar a permanência do estado de incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

[...]

No caso, tendo restado apurado pela perícia médica que o autor apresenta incapacidade apenas parcial, não está que se falar em pagamento de indenização securitária pela apólice n XXXXX, referente ao Seguro Nota 10 BCN, eis que a cobertura é apenas para invalidez total e permanente.

Decerto que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentara ato decisório de forma motivada, ex v/do art.1 31 CPC/73 (art.371 CPC/15) dc art.93, Xl, da CF.

Contudo, entendo que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função.

Pois, em se tratando, como se trata, a quaestio iuis de dúvida quanto à aferição da invalidez do autor, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento.

Sendo assim, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, deve ser reconhecido o direito do autor ao recebimento da indenização securitária somente em relação à apólice na apólice n°080007, proporcionalmente ao grau da invalidez por ele apresentada, no valor de R$235.235,57 (52,5% de R$448.067,76) [e-STJ, fls. 543/557, sem destaques no original]

Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo

forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente,

visando rediscutir matéria que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp

529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

Afasta-se, portanto, a alegada violação.

(2) Do termo inicial da prescrição

O Tribunal mineiro concluiu que não ocorreu a prescrição, ao fundamento de que, decerto que não se pode confundir ciência das lesões, sequelas e limitações eventualmente suportadas pelo autor em razão do acidente, com a ciência de sua efetiva invalidez permanente. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento ou outra prova de que o autor ficou ciente de sua incapacidade permanente em momento anterior ao recebimento da carta de concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, datada de 16/10/13 (fl..25), deve-se considerar esta data como início do prazo prescricional ânuo, consignado no art.206, §1°, "b" do Código Civil (e-STJ, fl

A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o tema repetitivo afeto ao termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização relativa ao seguro DPVAT - cristalizou orientação no sentido que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência".

Dessa forma, embora tal julgado não goze de caráter vinculante (art. 543-C, §8º, CPC), passei a adotá-lo, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que beneficiam em última análise aos próprios jurisdicionados.

Por conseguinte, sendo considerada como invalidez notória apenas aquela que se mostra patente, inequívoca, o que não se enquadra no caso vertente, é certo que o apelante apenas teve ciência inconteste de sua sequela, em 16/10/13 .

Desse modo, contando-se 01 (um) ano da ciência inequívoca da sequela (16/10/13), o prazo prescricional somente se encerraria em 17/10/14, sendo a ação proposta em 15/9/14, não ocorrente o prazo prescritivo.

Pelo que se dessume dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com o desta Corte, no sentido de que a confecção do laudo pericial médico que ateste o caráter permanente da invalidez constitui o marco inicial do lapso prescricional da ação de indenização securitária, exceto quando este quadro for notório.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 546.911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/12/2014, DJe 3/2/2015 – sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LESÕES CONSOLIDADAS. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. (...) Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência." - Resp representativo nº 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 01/08/2014.

2. Não havendo lesão notória (isto é, facilmente percebida), necessário o laudo pericial como termo a quo do lapso prescricional.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.600.213/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14/3/2017, DJe 20/3/2017 – sem destaques no original).

(3) Do valor da apólice

A esse propósito, o acórdão impugnado, com base nas premissas fáticoprobatórias dos autos, concluiu que diante dos elementos probatórios existentes nos

autos, deve ser reconhecido o direito do autor ao recebimento da indenização

securitária somente em relação à apólice na apólice n°080007, proporcionalmente ao

grau da invalidez por ele apresentada, no valor de R$235.235,57 (52,5% de

R$448.067,76) [e-STJ, fl. 557, sem destaques no original].

Nesse contexto, rever os fundamentos alcançados pela Corte mineira, para

acolhendo as teses de BRADESCO e reformá-los, demandaria, induvidosamente, a

reanálise de todo o manancial fático e probatórios dos autos, o que é vedado nesta via

especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

(4) Da multa processual

Por ocasião da rejeição dos aclaratórios, consignou o TJMG:

Sob o pretexto de ter incorrido o acórdão em omissão, a embargante questiona, a bem da verdade, a correção, intentando a rediscussão da matéria, sem demonstração efetiva e técnica da ocorrência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

O fato de o acórdão ter adotado conclusão diversa da defendida pela embargante não o torna omisso, contraditório, obscuro ou materialmente inexato, no sentido de autorizar o manejo dos embargos de declaração, sob pena de instabilidade das estruturas lógica e jurídica dos pronunciamentos jurisdicionais.

Diante de todo esse contexto, no qual se destaca a absoluta impertinência dos presentes embargos de declaração, é forçoso reconhecer que se trata de embargos de declaração procrastinatórios, motivo por que cabe aplicar a multa de 2% prevista no parágrafo segundo do art.1.026 do CPC.

Quanto ao tema, esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a

multa em referência quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o

interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma

hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Nesse passo o enunciado da Súmula nº 98 desta Corte, in verbis: Embargos

de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem

caráter protelatório.

Nesse sentido, vejam-se os julgados:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

3. É descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios logo na primeira oportunidade, não podendo ser considerados protelatórios, diante do nítido caráter de prequestionamento.

[...]..

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.464.934/MS, de minha relatoria, Terceira Turma, j.

17/2/2020, DJe 19/2/2020).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

6. A condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 20% do valor da causa, apenas por se considerarem protelatórios os primeiros embargos de declaração, com nítido caráter de prequestionamento, mostra-se descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios à r. sentença de primeiro grau, logo na primeira oportunidade. (REsp 815.018/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 6/6/2016).

Portanto, é de se afastar a multa o art. 1026, § 2º, do NCPC, imposta pelo

acórdão combatido, quando do julgamento dos embargos de declaração.

Nessas condições, CONHEÇO , em parte, do recurso especial e, nessa

extensão DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , apenas para afastar a multa fixada no

recurso aclaratório.

Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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