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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1966629_6dad3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966629 - SP (2021/0289758-5) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bauru e Região - SEEB BAURU contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 755): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- TRIBUTÁRIO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RETÊM O IMPOSTO NA FONTE- ABONO PECUNIÁRIO - NATUREZAREMUNERATÓRIA. 1. As instituições financeiras responsáveis pela retenção do imposto de renda na fonte não são partes legítimas para figurarem ação que discute relação tributária. 2. As verbas recebidas a título de abono pecuniário com base em Convenção Coletiva de Trabalho possuem natureza remuneratória. Constituem acréscimo patrimonial. São sujeitas à tributação, portanto. 3. A excepcionalidade do abono, no caso concreto, não é suficiente para classificá-lo como vantagem de natureza indenizatória. Não visa recompor prejuízo sofrido. Ao contrário, está atrelado à questão salarial. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 785/793). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. , 1.022, II, do CPC; 43, I e II, do CTN. Sustenta, em síntese: (I) omissão do Tribunal de origem sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) "apesar da natureza indenizatória e pagamento desvinculado do salário do referido abono, foi atribuída à parcela natureza remuneratória, o que acabou por determinar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre este valor à época, em que pese a isenção conferida por lei. Entretanto, o abono concedido não se enquadra no conceito de renda e proventos disposta no artigo 43, incisos I e II do CTN, posto que visa reparar os desgastes dos bancários no decorrer do movimento grevista que perdurou por 30 (trinta) dias, tanto é que se concedeu valor único independente da função exercida pelo bancário tendo em vista o desgaste isonômico entre a categoria, bastando a sua atividade na data de 31/08/2016" (fl. 813). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 938/941). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal a quo (fl. 753): As verbas recebidas a titulo de abono pecuniário com base em Convenção Coletiva de Trabalho possuem natureza remuneratória. Constituem acréscimo patrimonial. São sujeitas à tributação, portanto. A excepcionalidade do abono, no caso concreto, não é suficiente para classificá-lo como vantagem de natureza indenizatória. Não visa recompor prejuízo sofrido. Ao contrário, está atrelado à questão salarial. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão, seguiu o entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA "ABONO ÚNICO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA", PAGA POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA SALARIAL DO REFERIDO ABONO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Incide Imposto de Renda sobre a verba denominada "abono único de natureza indenizatória", paga aos associados da recorrente por força de acordo coletivo de trabalho, com natureza jurídica de salário, segundo consta do acórdão recorrido. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4º do art. da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. 2. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes citados: AgRg no Ag 913.200/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.6.2009; AgRg no REsp 885.006/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005; REsp 974.631/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 27.2.2008. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do imposto de renda na fonte. 4. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 30.6.2010; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.2.2009, DJe 2.3.2009; REsp 974.631/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.2.2008; AgRg no REsp 885.006/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 31.5.2007, p. 424; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326. 5. Arreda-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem em embargos declaratórios, quando estes não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. 1. Emerge dos autos que a ora agravante ajuizou ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de seus associados, funcionários da CEF no Estado de São Paulo, de reaver os valores recolhidos a título de imposto de renda, retido na fonte, incidente sobre abono concedido em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/06/2008; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/8/2006. 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando deficiente a fundamentação, por não ter indicado, com clareza e objetividade, em que consiste a ofensa à lei federal, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 952.742/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 03/02/2021; AREsp 1.623.214/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 12/03/2020; AREsp 1.188.870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/06/2019. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina
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