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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1965288 RO 2021/0329251-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1965288 RO 2021/0329251-9
Publicação
DJ 07/12/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965288_0e0f5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO, na vigência do CPC/73, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. ART. , XV, DA LEI N.º 8.906/94 E ART. 38 DA LEI Nº 9.250/95. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA E FINALÍSTICA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ASSEGURADO. 1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que as novas regras estabelecidas na Lei nº 9.250/95 devem ser interpretadas de maneira harmônica e finalística com aquelas constantes no Estatuto da Advocacia, de modo que possível a sua co-existência, desde que assegurado ao contribuinte e ao seu mandatário o acesso às informações constantes nos órgãos fazendários (AMS 2006.33.00.016945-4/BA). 2. Não se evidencia qualquer prejuízo à defesa do contribuinte ou ao exercício da atividade advocatícia em razão da impossibilidade de se efetuar a carga do processo administrativo, tendo em vista que o § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.250/95, autoriza a sua reprodução integral por meio de cópia a requerimento do sujeito passivo ou do seu mandatário. 3. Interpretando-se harmonicamente ambos os regramentos legais supostamente em conflito, tem-se que estão assegurados tanto a proteção dos documentos que constituem o processo administrativo fiscal (finalidade do art. 38, da Lei nº 9.250/95), quanto o direito do contribuinte e de seu advogado a terem acesso às informações ali constantes, de modo a possibilitar, de forma plena, o exercício do direito de defesa (finalidade do art. , XV, Lei nº 8.906/94). 4. Apelação desprovida" (fl. 129e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 132/134e), foram eles rejeitados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não cabe em sede de embargos de declaração reapreciação de matéria decidida. 2. A jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios para fim de prequestionamento, e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, exige-se a demonstração de omissão do julgado na apreciação de matéria submetida à apreciação judicial, ou de obscuridade ou contradição do acórdão, o que não ocorre, no caso. 3. É irrelevante a expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional infringido para fim de prequestionamento para interposição de recurso, sendo suficiente a discussão e julgamento da matéria. No caso em apreço, no julgamento do recurso, a matéria submetida à apreciação da Turma foi integralmente examinada e julgada. 4. Embargos de declaração desprovidos (fl. 145e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 40, III, 458, II, e 535, II, do CPC/73 e 7º, XV, da Lei 8.906/94, sustentando que: 1. Violação aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC O acórdão que julgou os embargos declaratórios do recorrente é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC, como será evidenciado. O recorrente embargou o acórdão que julgou o recurso de apelação, a fim de que fossem sanadas as omissões verificadas na decisão. Entretanto, tendo em vista que os embargos foram desprovidos, não houve manifestação expressa sobre as omissões suscitadas, persistindo os vícios apontados pelo recorrente, conforme se passa a demonstrar: a) Omissão em relação ao Estatuto da Advocacia - Lei 8906/94, em seu artigo 72, inciso XV; b) Omissão em relação ao artigo 40, III do CPC; c) Omissão Acerca do 89, XVII da Lei 4215/63. Diante da necessidade de abordagem expressa a respeito das questões trazidas, o acórdão dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente é nulo, pois em clara violação aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC, que dispõem: (...) Ora, ao serem negados os pedidos formulados para o suprimento das omissões apontadas e indicação clara dos motivos pelos quais não teriam sido violados, no entendimento da Turma, os dispositivos legais ventilados , deixou o órgão julgador, por um lado, de fundamentar devidamente sua decisão e, por outro, de prestar a jurisdição na sua amplitude, finalidade para qual foram criadas as regras transcritas acima. Os aclaratórios não visavam a novo julgamento ou à aceitação dos argumentos do recorrente, mas apenas à obtenção do pronunciamento expresso sobre as matérias já suscitadas. O art. 458 do Código de Processo Civil, já referido, enuncia os requisitos essenciais da sentença. Ainda que se refira especificamente a este tipo de decisão, é certo que também se aplica aos acórdãos, por força do art. 165. Diz o CPC que da sentença devem constar o relatório, os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, onde o juiz resolverá as questões. Em conclusão, o que o órgão colegiado deverá analisar, na parte dos fundamentos, são as questões de fato e de direito. A interpretação sistemática do CPC permite deduzir que não basta a exposição de um único ponto que serviu de amparo à decisão. A fundamentação consiste em explicitar qual o entendimento do julgador sobre cada questão apresentada pelas partes ou surgida no curso do processo, explicando porque cada razão foi acolhida ou rejeitada. O art. 131 do Código de Processo Civil exige que o juiz indique, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. É evidente que, para tanto, deverá examinar as razões das partes, tornando claro qual é o seu pensamento a respeito de cada uma das questões trazidas pelos litigantes. A cada questão estará ligada uma matéria jurídica, tratada doutrinariamente e pela jurisprudência. Assim, ao solucionar determinada questão, o julgador estará se definindo por determinada corrente de hermenêutica. Com base na clareza da interpretação sobre a matéria jurídica é que as partes podem exercer livremente o direito de discordar e de buscar a alteração do julgado, dado que, em outra instância, o entendimento pode ser outro. Não se pode, por isso, ter como válidos os acórdãos como o recorrido que não se manifestam sobre todas as questões que deveriam analisar. Este julgamento é, evidentemente, nulo. Em primeiro lugar, por falta de submissão às regras processuais referidas; em segundo lugar, porque sem a manifestação sobre a matéria, não existe a possibilidade de admissão dos recursos aos tribunais superiores. Por outro lado, cumpre mencionar que o fato de as omissões se referirem também a artigos constitucionais não impede a interposição e o provimento do presente recurso especial, haja vista que a violação aos arts. 458 e 535, do CPC, se verifica justamente pela ausência da adequada manifestação por parte do órgão julgador quanto aos dispositivos trazidos pelo recorrente como aptos a fundamentar suas teses. Nesses termos, não importa se a omissão se verifica relativamente a normas de índole constitucional ou infraconstitucional, pois a afronta aos artigos mencionados da Legislação Federal é aferida pela simples omissão. Assim sendo, é caso de decretação da nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios, devendo o feito ser devolvido para a Colenda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 C Região, para que o aludido recurso seja apreciado, em seu mérito, e corrigidas as omissões verificadas. Sucessivamente, impõe-se que seja tida por prequestionada a matéria suscitada na petição de embargos declaratórios, passando-se à análise das violações infraconstitucionais adiante expostas. 2. Das garantias do advogado. Direito de retirar em carga os autos do processo administrativo O acórdão regional manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual objetivava garantir ao advogado seu direito de retirar em carga processo administrativo. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que, ao assim agir, o acórdão violou frontalmente o disposto no Estatuto da Advocacia Lei 8906/94, onde, em seu artigo 72, inciso XV, garante ao profissional o direito à ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. Nesse sentido: (...) Cumpre referir que a legislação suprarreferida, ao autorizar a retirada do processo pelo prazo legal, não aponta nenhuma restrição à retirada do processo sendo que esta condição não pode ser imposta, como foi feito no presente caso, para impedir a carga do processo em questão pelo advogado recorrente. Ademais, o direito de retirar os autos de processo é garantido também pelo artigo 40, III do CPC, o qual refere que o advogado tem direito de retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, bem como pelo artigo 89, XVII da Lei 4215/63, que refere que é direito do advogado ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza. O Supremo Tribunal Federal é taxativo ao referir que o direito a vista dos autos de processo administrativo, assegurado ao advogado (pelo Estatuto), não se restringe às repartições e cartórios. (STF, RDA 123/254) O Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento: (...) Dessa forma temos que a regra que deve prevalecer, com base na legislação e jurisprudências expostas, é que o advogado deve ter vista de processo de qualquer natureza, na repartição e fora dela desde que autorizado por mandato procuratório. Diante do exposto, merece provimento o recurso especial, consoante as razões acima expendidas, de forma que seja concedida a segurança pleiteada (fls. 152/155e). Requer, ao final: "a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas, em sua totalidade; b) na hipótese de rejeição do pedido anterior, considerando-se prequestionada a matéria, sejam reconhecidas as violações infraconstitucionais apontadas e reformado o acórdão recorrido para que seja dado provimento aos pedidos da inicial, concedendo a segurança pleiteada" (fl. 156e). Contrarrazões apresentadas (fls. 162/170e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 172/174e). A irresignação não merece prosperar. De início, em relação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: A Lei nº 8.906/94, em seu art. , XV, assegura aos advogados o direito de ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais. Por seu turno, o art. 38, da Lei nº 9.250/95, fixou novos critérios para a retirada dos processos administrativos fiscais, estabelecendo o seguinte: (...) Esta Corte já se posicionou no sentido de que as novas regras estabelecidas na Lei nº 9.250/95 devem ser interpretadas de maneira harmônica e finalística com aquelas constantes no Estatuto da Advocacia, de modo que possível a sua co-existência, desde que assegurado ao contribuinte e ao seu mandatário o acesso às informações constantes nos órgãos fazendários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: (...) No caso em análise, não se evidencia qualquer prejuízo à defesa do contribuinte ou ao exercício da atividade advocatícia em razão da impossibilidade de se efetuar a carga do processo administrativo, tendo em vista que o § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.250/95, autoriza a sua reprodução integral por meio de cópia a requerimento do sujeito passivo ou do seu mandatário. Desse modo, interpretando-se harmonicamente os dispositivos legais supra referidos, supostamente em conflito, tem-se que estão assegurados tanto a proteção dos documentos que constituem o processo administrativo fiscal (finalidade do art. 38, da Lei nº 9.250/95), quanto o direito do contribuinte e de seu advogado a terem acesso às informações ali constantes, de modo a possibilitar, de forma plena, o exercício do direito de defesa (finalidade do art. , XV, Lei nº 8.906/94). Ante o exposto, nego provimento à apelação (fls. 125/127e). Com efeito, conforme demonstram os excertos acima transcritos, a Corte de origem asseverou que "não se evidencia qualquer prejuízo à defesa do contribuinte ou ao exercício da atividade advocatícia em razão da impossibilidade de se efetuar a carga do processo administrativo, tendo em vista que o § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.250/95, autoriza a sua reprodução integral por meio de cópia a requerimento do sujeito passivo ou do seu mandatário" (fl. 127e). Entretanto, as razões do Recurso Especial não atacam tal fundamento, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, reiterando a argumentação já desenvolvida na Apelação, pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, "a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2013). No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...). DESACATO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ÀS SÚMULAS 283 E 284 do STF. (...) 7. Nota-se a partir do cotejo das razões do Recurso Especial (fls. 3.970/3.999) e do Agravo em Recurso Especial (fls. 4.162/4.171) com as do Agravo ora impugnado, que, neste último, os recorrentes limitaram-se a reproduzir ipsis litteris o conteúdo apresentado no bojo dos outros recursos. Desacato ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.728.301/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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