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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1823096_ed323.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1823096 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BCF PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SUELI DE SOUZA COSTA SILVA - SP301199 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

RECORRIDO : COLOMBA IERVOLINO FORTE - ESPÓLIO

REPR. POR : MARCIO JOSE FORTE - INVENTARIANTE

ADVOGADO : RAFAEL BERNARDI JORDAN - SP267256

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIA FALECIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO INFLUÍRAM NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULAS 83 e 568/STJ. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE A EFICÁCIA E A EXTENSÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETEZ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

À QUAL SE SUBMETEM TAMBÉM OS HERDEIROS DA SÓCIA FALECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULAS 83 E 568/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BCF PLÁSTICOS LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação manejado contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de apuração de haveres proposta contra o ESPÓLIO DE COLOMBA IERVOLINO FORTE.

A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (e-STJ fls. 412):

APELAÇÃO. SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ARBITRAGEM. Cláusula compromissória prevista no contrato social. Extinção da ação com fundamento no art. 485, inc. VII, do NCPC. Falecimento de sócia. Pagamento dos haveres devidos ao Espólio. Herdeiros que não integraram a sociedade como sócios. Apuração de haveres que deve ser submetida ao juízo arbitral. Incompetência da jurisdição estatal para exame da pretensão, de acordo com a cláusula compromissória avençada. Os herdeiros sucederam a sócia -falecida nos mesmos direitos e obrigações a ela conferidos e, por isso, a cláusula compromissória também se estende a eles, enquanto não definitivamente dissolvida a sociedade. Precedente do E. STJ. Valor da causa corretamente retificado na sentença de acordo com o conteúdo patrimonial em discussão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 422-431), foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 434-440).

Foram opostos novos embargos de declaração (e-STJ fls. 442-450), que foram rejeitados (e-STJ fls. 454-459).

Em suas razões (e-STJ fls. 462-472), a recorrente alega a violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 437, caput e § 1º, do CPC e art. 4º, caput e § 1º da Lei n. 9.307/96, afirmando: a) que a sentença é nula, uma vez que, após a contestação, era de rigor sua intimação para se manifestar, em réplica, sobre as alegações e sobre os documentos apresentados pelo réu, o que não ocorreu, em clara afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; b) que é irrelevante o caráter público ou privado do documento juntado, ressaltando que a legislação processual civil garante o contraditório quando a parte adversa procede à juntada de documento; c) que o acórdão recorrido não observou o contrato social vigente na data do óbito, mas, sim, aquele vigente na data da propositura da ação; d) que é inaplicável ao caso a cláusula arbitral, que foi prevista de forma restrita aos sócios, sendo que, para terceiros, há previsão expressa de cláusula de eleição de foro.

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 477-480).

O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 481-482).

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço em parte do presente recurso especial e a ele nego provimento.

A recorrente alega a violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 437, caput e § 1º, do CPC, afirmando que a sentença seria nula, por ter sido proferida sem que antes lhe tenha sido oportunizado manifestar-se acerca dos documentos juntados com a contestação.

Ocorre que o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 437) que os

documentos colacionados pelo recorrido não serviram de fundamento à extinção da

ação, que ocorreu em razão da existência de cláusula compromissória, de modo

que não poderia ser reconhecida a nulidade da sentença.

Tal entendimento se mostra em consonância com a jurisprudência deste

Superior Tribunal, segundo a qual, para a decretação da nulidade de ato processual,

é essencial a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em

atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. Precedentes.

2. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes.

3. Amodificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Por fim, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO SUA NULIDADE COM A CONSEQUENTE RETOMADA DO PROCESSO EXECUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão reconhecendo a inadequação do cumprimento de sentença e declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exigese a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual. Precedentes.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DO CONHECIMENTO PELA INSURGENTE DO TEOR DA DECISÃO CONCESSIVA DA PENHORA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS DO ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 9°, 10, 11, 189 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2. Consoante o julgado recorrido, além ter ficado demonstrada, por outros meios, a ciência da decisão concessiva da constrição, o que a tornaria válida por ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, a insurgente não demonstrou prejuízo com a intimação efetivada por meio eletrônico. Essas premissas (no sentido da ciência da agravante da decisão deferindo a penhora e da carência de prejuízo) foram fundadas em matéria fáticoprobatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a nulidade dos atos processuais

por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo - Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

Aplicáveis, portanto, as Súmulas 83 e 568/STJ.

A recorrente alega, ainda, a violação do art. 4º, caput e § 1º da Lei n. 9.307/96, sustentando que o acórdão recorrido não observou o contrato social vigente na data do óbito, mas, sim, aquele vigente na data da propositura da ação, e que, ademais, a cláusula arbitral seria inaplicável à relação da sociedade com os herdeiros de sócio falecido, que são terceiros.

Porém, no que diz respeito ao contrato social a ser observado no caso, verifico que o recurso apresenta fundamentação deficiente, uma vez que não impugnou a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que, verbis (e-STJ fls. 437-438 e-STJ):

Pretende a embargante que se considere no julgamento da pretensão o contrato social datado de 14 de abril de 2009 (fls. 22/25), vigente à época do falecimento da sócia Colomba lervolino Forte. Entretanto, não se pode ignorar a alteração contratual posteriormente realizada em 1° de abril de 2015, que estabeleceu expressamente a cláusula compromissória (cláusula décima quinta - fl. 18), quando ainda não dissolvida parcialmente a sociedade em relação ao Espólio de Colomba lervolino Forte. Logo, a cláusula compromissória alcança também o Espólio e não se exigia aprovação expressa dele para esta deliberação societária, como se consignou na decisão embargada (...)

Com efeito, a recorrente limitou-se a reiterar sua alegação no sentido de que deveria ter sido observado o contrato social vigente à data da morte da sócia, sem, no entanto, impugnar o fundamento de que o contrato mais recente deveria ser aplicado, porquanto ainda não estava dissolvida parcialmente a sociedade em

relação à falecida sócia.

Sendo assim, aplica-se, neste ponto, a Súmula 284/STF.

Por fim, quanto à competência do juízo arbitral para decidir acerca da eficácia

e da extensão da cláusula compromissória, bem como acerca da possibilidade de

sua aplicação aos herdeiros da sócia falecida, verifico que o acórdão recorrido foi

proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, conforme

se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIACOMPETÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência-competência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro .

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória , nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/1996.

2. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz

Kompetenz, prevista no artigo 8º da lei de regência, impede a busca da jurisdição estatal quando já iniciado o procedimento arbitral, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do NCPC.

3. Na hipótese dos autos as informações prestadas pelo Juízo Arbitral dão conta de que, além de se pronunciar sobre a sua própria competência com a efetiva verificação da cláusula compromissória existente no contrato celebrado entre as partes, foi comprovada a alteração de sua denominação social com a juntada do documento respectivo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no CC 170.233/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 19/10/2020)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO E AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ESTABELECIMENTO, NO CONTRATO SOCIAL, DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR DIREITOS INDISPONÍVEIS (DIREITO À SUCESSÃO). INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE SOCIETÁRIA, PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA À ARBITRAGEM. 2. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL INSERTA NO CONTRATO SOCIAL POR OCASIÃO DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. REPERCUSSÃO DIRETA NO PACTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. RECONHECIMENTO. 3. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO COMPROMISSO ARBITRAL. VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE, DOS SÓCIOS, ATUAIS E FUTUROS, ASSIM COMO DOS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, ATÉ QUE INGRESSEM NA SOCIEDADE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO OU ATÉ QUE EFETIVEM, EM DEFINITIVO, A EXCLUSÃO DE SUA QUOTA SOCIAL. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente da sociedade. Os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da

participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha. A indisponibilidade do direito atrela-se a aspectos inerentes à personalidade de seu titular (no caso, do sócio falecido), do que, no caso, a toda evidência, não se cogita.

1.1 Os direitos e interesses discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade, de modo a não atrair a incidência do art. 1º, caput, da Lei n. 9.307/1996.

2. Estabeleceu-se, no contrato social da sociedade recorrida, cláusula compromissória arbitral, segundo a qual todos os conflitos afetos a questões societárias que repercutam essencialmente no pacto social, envolvendo os sócios entre si e entre estes e a sociedade, estão sujeitos à análise do Juízo arbitral. Encontram-se, assim, submetidos à arbitragem todos os conflitos de interesses que se relacionam com a própria existência da sociedade e, como tal, produzam reflexos na consecução dos objetos sociais, na administração da sociedade e na gestão de seus negócios, e, ainda, no equilíbrio e na estabilidade das relações societárias.

2.1 Sob o aspecto objeto, ressai clarividente que a matéria discutida no âmbito da ação de dissolução parcial de sociedade, destinada a definir, em última análise, a subsistência da pessoa jurídica e a composição do quadro societário, relaciona-se diretamente com o pacto social e, como tal, encontrase abarcada pela cláusula compromissória arbitral.

3. A cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade, como in casu, ou posteriormente, respeitado o quórum legal para tanto, sujeita a sociedade e a todos os sócios, atuais e futuros, tenham estes concordado ou não com tal disposição, na medida em que a vinculação dos sócios ao conjunto de normas societárias (em especial, do contrato social) dá-se de modo unitário e preponderante sobre a vontade individual eventualmente dissonante.

3.1 Se ao sócio não é dado afastar-se das regras e disposições societárias, em especial, do contrato social, aos sucessores de sua participação societária, pela mesma razão, não é permitido delas se apartar, sob pena de se comprometer os fins sociais assentados no contrato e a vontade coletiva dos sócios, representada pelas deliberações da sociedade. 3.2 A condição de titular da participação societária do sócio falecido, ainda que não lhe confira, de imediato, a condição de sócio (já que poderá, inclusive, intentar a exclusão, em definitivo, desta, por meio da dissolução parcial da sociedade), não lhe confere margem de escolha para não seguir, como um todo, o conjunto de regras societárias (em especial, do contrato social), notadamente no tocante ao destino da participação societária sucedida, que, como visto, em tudo se relaciona com o pacto social.

4. Recurso especial improvido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

Portanto, também neste ponto aplicam-se as Súmulas 83 e 568/STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Majoro os honorários advocatícios em 2,5%, de 12,5% para 15% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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