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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1534794 MS 2019/0193084-7

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1534794_20291.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1534794 - MS (2019/0193084-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : PEDRO GOMES SIQUEIRA

ADVOGADO : LUIZ SARAIVA VIEIRA - MS004684

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. RECURSO MANEJADO SOB A

ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREFERÊNCIA DA

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE REFORMA AGRÁRIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART.

932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

PEDRO GOMES SIQUEIRA (PEDRO), ajuizou ação declaratória com pedido

de tutela antecipada contra INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA (INCRA), alegando que faz jus ao reconhecimento de

preferência na aquisição, perante os órgãos competentes, do lote nº 7, com área de

15.1431 has, no denominado Assentamento Guaçu, objeto de reforma agrária.

Sustentou que adquiriu a posse sobre o imóvel do Sr. Expedito Rodrigues,

antigo ocupante do imóvel, tornando-a produtiva há quase dois anos, já que além de

explorá-lo junto com sua família, nele construiu algumas benfeitorias.

Pontuou que foi notificado pelo INCRA para desocupar a área em 48 horas.

Requereu seu direito de preferência com base no Estatuto da Terra.

Em primeira instância, tornada sem efeito a medida liminar inicialmente

deferida, o pedido foi julgado improcedente. Na ocasião, PEDRO foi condenado ao

pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios

fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita (e-STJ, fls. 257/261).

A apelação interposta por PEDRO foi provida pelo Tribunal Regional Federal

da 3ª Região, nos termos do acórdão assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INCRA PARA QUE O OCUPANTE DA TERRA SE RETIRE DA ÁREA RURAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ASSENTAMENTO FOI FIRMADO COM OUTRO BENEFICIÁRIO E ESTE TRANSFERIU IRREGULAMENTE AO OCUPANTE O IMÓVEL. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO LOTE JUNTO AO INCRA ANTES DE ALI SE MUDAR E TRABALHAR A TERRA. POSSIBILIDADE EM TESE DESE TRANSFERIR A TERRA COM BASE NO ART. 78 DO DECRETO N. 59.428/66 (DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA COM ESTEIO NESTES REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO PELO ART. 189 DA CF/88 IN CASU. VEDAÇÃO QUE SE REFERE ÀS ÁREAS QUE SEJAM NEGOCIADAS FORA DO ESCOPO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE O INCRA SE MANIFESTAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 64 DO DECRETO N.59.428/66 PELO AUTOR, DESCONSIDERANDO O CRITÉRIO TEMPORAL DO ART. 189 DA CF/88, ANTE O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PRESERVAÇÃO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

- A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o autor exerce a posse regular da área rural objeto da lide ou se ao revés, tal ocupação é irregular, devendo ele se retirar do imóvel. O INCRA visa retomar a posse da área objeto do litígio ao argumento de que a terra foi repassada ao beneficiário após a realização de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; mas que este transferiu a área para o autor à sua revelia, isto é, sem o seu consentimento, situação que daria ensejo ao encerramento do Contrato de Assentamento.

- Durante a fase de instrução do feito, foram colhidos depoimentos a confirmar o fato de que o autor, ora apelante, buscou regularizar sua situação junto ao INCRA quando da aquisição da área rural objeto da lide, mas que não obteve resposta sobre a sua pretensão,tendo apenas sido notificado a desocupar o imóvel. A propósito, o Decreto n. 59.428/66, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas em projetos e colonização federal revertidas ao Poder Público em consequência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 64.

- O autor - apelante alega preencher tais condições,fato não enfrentado pela autarquia. Essa Corte Regional já teve oportunidade de decidir no sentido de que, "desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, tenha vocação para atividades rurais, fixe residência no local e esteja no exercício das faculdades fisicas e mentais, poderá receber um lote cujo assentamento haja sido rescindido (...)". O entendimento jurisprudencial da Corte consolidou-se na linha de que se os adquirentes preenchem as condicionantes colocadas acima, "embora já ocupem a propriedade sem autorização governamental,a tolerância prevista pelo Decreto n. 59.428/1966 para a obtenção de parcela revertida ao INCRA deve ser aplicada a eles" (TRF 3"Região, Quinta Turma-P. Seção, Apelação Cível 0005900-78.2001.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, julgado em

30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 Data:09/10/2013). O INCRA, de seu turno, não nega que o autor preenche as condições para titularizar o imóvel, omitindo-se, no entanto, no terreno administrativo, de posicionar-se sobre esse pleito.

- Acerca do óbice temporal posto pelo art. 189 da CF/88, o que o dispositivo pretende preservar é a destinação do imóvel à finalidade primária, ou seja, a reforma agrária. Vedou a CF/88 que as áreas sejam negociadas fora do escopo da política de reforma agrária. Contrario sensu, levando-se em consideração que a transferência tenha se dado no âmbito da reforma agrária, não há que se simplesmente invalidar o negócio jurídico subjacente, uma vez atendidas as demais condições mencionadas pela política agrícola.

- Assim, considerando os limites dos pedidos do autor, que são (i) ver declarada sua preferência de aquisição do imóvel rural; e (ii) ordem judicial para que permaneça no imóvel até que tal situação seja declarada na seara administrativa, o pleito deve ser acolhido. A destinação constitucional da área vem sendo observada, de acordo com os elementos constantes dos autos. Destarte, há de ser reconhecido o direito do autor em ver seu pleito analisado pelo INCRA, que deverá, a priori, desconsiderar o lapso temporal de 10 anos entre a primeira concessão e a aquisição pelo autor (art. 189 da CF/88), devendo limitar-se aos juízos de (a) estar a área cumprindo a sua função primária nas mãos do autor; e (b) se ele reúne as condições pessoais para ser o titular da área, a saber, (b.1) não ser proprietário de outra área, (b.2) não ser funcionário público, (b.3) não ter renda incompatível com o programa, (b.4) não ostentar antecedentes desfavoráveis, (b.5) não ser comerciante, (b.6) não ser aposentado urbano e (h.7) ter aptidão para o trabalho rural e o associativismo.

- Recurso de apelação a que se dá provimento (e-STJ. fls. 304/306).

Os embargos de declaração opostos pelo INCRA foram rejeitados (e-STJ,

fls. 324/332).

Inconformado, o INCRA manejou recurso especial com fundamento no art.

105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 71 do Decreto Lei nº 9.760/1946 e 10

da Lei nº 9.636/1998, ao sustentar que deve ser autorizada a desocupação do lote por

PEDRO, pois a sua ocupação irregular não induz posse, mas mera detenção.

O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal Regional diante da incidência

da Súmula nº 7 desta Corte (e-STJ, fls. 351/353).

Nas razões do presente agravo interno, o INCRA reeditou as razões de seu

apelo nobre ao sustentar que foram violados os arts. 71 do Decreto Lei nº 9.760/1946 e

10 da Lei nº 9.636/1998, na medida em que deve ser autorizada a desocupação do lote

por PEDRO, pois a sua ocupação irregular não induz posse, mas mera detenção.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 376/377).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não pode ser conhecido.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial.

Da leitura das razões do agravo em recurso especial, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada pois o INCRA não refutou, de forma arrazoada, a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

E isso não fiz porque, ao reeditar as razões de seu apelo nobre, somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial que foram violados os arts. 71 do Decreto Lei nº 9.760/1946 e 10 da Lei nº 9.636/1998, na medida em que deve ser autorizada a desocupação do lote por PEDRO, pois a sua ocupação irregular não induz posse, mas mera detenção.

Assim, como não houve a demonstração do adequado enfrentamento da incidência da Súmula nº 7 desta Corte, é o caso de se aplicar o art. 932, III, do NCPC.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA DE TAXI. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.838.034/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, Quarta Turma, j. 29/11/2021, DJe 1/12/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULA 283/STF E DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso em apreço.

2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A falta de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1.903.847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021)

Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO

CONHEÇO do agravo interposto.

Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não conhecimento

do recurso, MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em

desfavor do INCRA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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