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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 710548 SP 2021/0388138-2

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_710548_bd4f0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 710548 - SP (2021/0388138-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WAGNER RODRIGO DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : GILBERTO FLARES LOPES PONTES

CORRÉU : MARCELO MOREIRA PRADO

CORRÉU : EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

CORRÉU : MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA

CORRÉU : ODAIR LOPES MAZZI JUNIOR

CORRÉU : ROBSON SAMPAIO DE LIMA

CORRÉU : EDMILSON DE MENESES

CORRÉU : CARLA LUY RICIOTTI LIMA

CORRÉU : WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ

CORRÉU : GRATULIANO DE SOUSA LIRA

CORRÉU : SILVIO LUIZ FERREIRA

CORRÉU : SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO

CORRÉU : VALDECI ALVES DOS SANTOS

CORRÉU : LEVI ADRIANI FELICIO

CORRÉU : DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO

CORRÉU : PATRIC UELINTON SALOMAO

CORRÉU : JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA

CORRÉU : MARCELO RODRIGUES DA COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal nº

2109022-27.2021.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros

agentes, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo1º da Lei nº 9.613/98

(lavagem de capitais) c. c. artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, ambos da Lei nº 12.850/13

(comando de organização criminosa armada).

Irresignada, sua defesa impetrou o habeas corpus originário, que a Corte

Estadual denegou em acórdão assim resumido:

"HABEAS CORPUS - Organização criminosa e Lavagem de dinheiro - Revogação da prisão preventiva -Pretensão ao reconhecimento da litispendência entre as ações penais instauradas contra o paciente - Não acolhimento - Elementos fático-probatórios que evidenciam fatos distintos imputados ao paciente - Matéria arguida a qual demanda aprofundada análise dos fatos e provas, inviável em sede da via eleita - Ordem denegada." (fl. 43)

Opostos embargos de declaração contra o julgado, informa o impetrante que eles ainda não foram apreciados pelo Tribunal a quo.

No presente writ, o impetrante alega que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia sem qualquer lastro probatório, com menção abstrata as práticas atribuídas ao paciente e que não constituiriam figura típica do delito de lavagem de dinheiro.

Aduz que não restou demonstrado que o acusado integrava organização criminosa, restando ausente de justa causa para a propositura da ação penal.

Argumentou no sentido da existência de litispendência com a ação penal nº 0002529-47.2013.8.26.0483, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Presidente Venceslau/SP, a ação penal nº 0041251-47.2020.8.26.0050, processada perante o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Capital/SP.

Sustentou pela impossibilidade de o paciente ter praticado os delitos imputados no período compreendido entre janeiro de 2018 e julho de 2019, uma vez que o acusado estava custodiado em estabelecimento prisional desde fevereiro de 2019.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, a concessão da ordem "para: a) trancar a ação penal intentada em face do paciente em razão (1) da litispendência quanto ao crime de organização criminosa; (2) da ausência de investigação quanto aos delitos antecedentes, inclusive o de crime organizado e (3) atipicidade da conduta descrita, na denúncia, como configuradora da lavagem de dinheiro; b) Revogar a prisão preventiva decorrente, expedindo-se o indeclinável alvará de soltura".

É o relatório.

Decido.

Não há como dar seguimento ao pedido.

Primeiro porque diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo razoável somente processamento do feito para verificar a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos.

O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar

manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de

indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a

existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar

inepta a denúncia por não atender o comando do art. 41 do Código de Processo Penal

– CPP.

Na hipótese, na esteira da fundamentação dada pelo Tribunal de origem, a

denúncia faz a devida qualificação do acusado, descreve de forma suficiente as

condutas delituosas por ele perpetrada, que, em tese, podem configurar os crimes de

lavagem de capitais e integrar organização criminoso armada destacando que "o

paciente agindo em concurso e com unidade de propósitos entre si e com outros

agentes não identificados, de forma continuada, ocultaram e dissimularam a natureza,

origem, localização, disposição e a movimentação valores superiores a R$

1.000.000.000,00, provenientes, diretamente, de infrações penais, movimentando tais

valores de forma fracionada, em compartimentos secretos de veículos e ocultando tais

valores em casas-cofres"

Consignou, ainda, a exordial acusatória especificamente em relação ao paciente que:

"3.17 – Wagner Rodrigo dos Santos:

Segundo apurado, WAGNER155é integrante do PCC e, na época dos fatos, atuava principalmente na comercialização de drogas e remessa de valores para o setor financeiro da organização criminosa.

Suas condutas estão detalhadamente descritas no Relatório Complementar 2-A, ao qual nos reportamos (Item III.19 – fls. 364/374 do relatório), merecendo destaque os seguintes fatos.

Em troca de mensagens entre ROBSON, responsável pelo setor financeiro, e ODAIR, que atua na sintonia final do progresso, ambos referem que WAGNER não quer vir buscar a cocaína (peixe) em São Paulo/SP, mas quer que o PCC leve a droga até a Baixada Santista, sua área de atuação. Ademais, ainda referem que o dinheiro enviado por WAGNER estava sendo entregue para o setor financeiro “na rua” e discutem sobre a utilização de um imóvel do PCC para essa entrega.

ROBSON, responsável pelo setor financeiro, volta a discutir, com MARCELO MOREIRA, sobre a entrega do dinheiro da Baixada Santista feita por WAGNER, chegando ambos à conclusão que não deve ser usado o mesmo imóvel que usam para a entrega de valores da Capital, a fim de resguardar a segurança das operações. ROBSON ainda acrescenta que seu setor tem estrutura e que pode dar apoio para WAGNER, inclusive arrumar uma pessoa com a finalidade exclusiva de receber os valores provenientes da Baixada Santista157. Alguns dias depois,

MARCELO MOREIRA confirma que o PCC vai montar uma estrutura, isto é, preparar um imóvel na Zona Leste da cidade de São Paulo, em um bairro nobre (“naquela quebrada nobre dessa região que te falei”), com a finalidade exclusiva de receber o dinheiro do tráfico sob responsabilidade de WAGNER. MARCELO MOREIRA conclui dizendo que vai avisar WAGNER para ele adotar as providências para conseguir o imóvel.

Aliás, pelo teor das planilhas semanais constantes no pendrive apreendido na residência do investigado ODAIR (em 14/09/2020, quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo), fica evidente a atuação e relevância de WAGNER na organização criminosa, uma vez que, em decorrência de sua atuação no tráfico de drogas, foi responsável pela remessa de vultosas quantias para os cofres do PCC, ultrapassando US$ 13 milhões, em período inferior a 10 meses159:

(quadro demonstrativo)

Ademais, WAGNER participava das redes fechadas de comunicação do PCC, recebendo os aparelhos adquiridos por CARLA e tendo seu contato divulgado no restrito grupo das lideranças da organização criminosa. Ademais, constatou-se que o IMEI do aparelho celular que utilizava era o mesmo dos aparelhos utilizados pelos também denunciados ROBSON, Décio, Cláudio Josée MARCELO RODRIGUES160, evidenciando a estreita vinculação dos agentes.

Como visto, encontra-se descrito na inicial acusatória as circunstâncias do

cometimento do delito, demostrando indícios suficientes de autoria e da materialidade,

bem como a existência de nexo causal e, ao revés do alegado na impetração, não faz

imputações genéricas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente

do Estatuto Processual Penal (requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP) e de acordo

com o art. 5º, LV, da CF/88, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e o

contraditório.

Desse modo, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo

probatório produzido nos autos, entenderam que existiam indícios suficientes da autoria

e materialidade para o prosseguimento da ação penal relativo a conduta típica

imputada, a desconstituição dessa conclusão demanda o reexame detido dos fatos e

provas contidos nos autos, providência inviável em sede de habeas corpus.

Nesse sentido é a pacífica jurisprudência de ambas as turmas que julgam a

matéria criminal nesta Corte Superior:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.

I - Nada a prover quanto ao pedido de sustentação oral formulado pelo causídico porquanto, por expressa previsão regimental (art. 159, inc. IV, do RISTJ), não é possível o referido procedimento em sede de agravo regimenta.

II - Cumpre ressaltar a ausência de violação ao princípio da colegialidade, na medida em que o Regimento Interno deste Tribunal, bem como a Súmula 568/STJ, permitem o julgamento monocrático quando o acórdão recorrido estiver em sintonia com o entendimento deste Sodalício, em que pese entendimento diverso da combativa defesa.

Ademais, com a interposição de agravo regimental, fica superada a alegação de violação ao referido princípio, na medida em que a Turma irá analisar todos os argumentos da defesa. Precedentes.

III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

IV - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

V - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

VI - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como

ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus.

VII - O acolhimento da tese defensiva de atipicidade dos fatos descritos na exordial acusatória, em razão da inexistência de efetivo dano ao erário e do elemento subjetivo especial do tipo previsto no art. 89 da Lei. n. 8.666/93, demandaria ampla incursão no acervo probatório da ação penal, o que não se coaduna com a via mandamental eleita e com as hipóteses, excepcionais, de trancamento da ação penal, devendo tal argumento ser devidamente comprovado no cerne da instrução criminal.

VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC 151.433/CE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E FRAUDE A LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERÍCIA OFICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO DEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).

2. A comprovação da materialidade, quando não for realizada a perícia, pode ser comprovada por outros meios de prova. Assim, mesmo em crimes materiais que deixam vestígios, é possível a aferição da materialidade delitiva por outros elementos de prova, lícitos e adequados, para demonstrar a verdade real dos fatos, não sendo o exame pericial a única forma idônea para aferição da materialidade delitiva. Precedentes do STJ.

3. No caso, para as instâncias ordinárias, o material probatório que acompanha a acusação mostra-se suficiente para justificar o oferecimento da denúncia e processamento da ação penal, pois demonstra que, "ao menos em tese, o que foi pactuado pelo estado de MS com a empresa Proteco não foi cumprido em sua totalidade,

somente em parte, ainda que o pagamento tenha sido feito pela integralidade do contratado".

- O juízo de primeiro grau concluiu que, independente da elaboração de uma perícia técnica na forma postulada pela defesa, a documentação juntada à denúncia apresenta elementos de prova da materialidade dos crimes imputados, notadamente o relatório fotográfico, um laudo pericial, croqui de execução da obra, além de documentos com as medições nas obras e respectivos pagamentos pelos serviços.

- Outrossim, o Tribunal estadual afirmou que a denúncia apresenta um conjunto de elementos indiciários, como "planilhas, interceptações telefônicas, cópias de notas fiscais qualificadas como "frias", comprovantes de pagamentos, imóveis adquiridos por valores maiores que de mercado e incompatíveis com os subsídios dos pacientes dentre outros", que atestam a materialidade dos crimes imputados.

- Ainda, segundo informado pelo próprio juízo processante, foi deferido o "requerimento de produção de prova pericial, por meio de decisão exarada à fls. 9523/9525, prova que esta sendo produzida e que, ainda cuida ressaltar, que se somará aos elementos de informação que acompanham a denúncia e elementos probatório que serão colhidos oportunamente" (e-STJ fl. 330).

4. Assim, embora não se desconheça a relevância do exame quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a materialidade delitiva restar comprovada por outros elementos probatórios, pois da prova técnica questionada não caracteriza óbice ao prosseguimento da ação penal.

Efetivamente, foram apontados elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. Precedentes do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 141.911/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)

No tocante a alegação de litispendência, disse o acórdão impugando:

"Inicialmente, o instituto da litispendência, questão prejudicial, prevista no artigo 95, inciso III, do Código de Processo Penal, consiste em uma das hipóteses de exceção, cuja análise precede ao mérito, com o objetivo de se evidenciara ausência, ou não de pressupostos processuais e condições da ação (Renato Marcão, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 293).

A exceção de litispendência possui natureza peremptória, pois paralisa, definitivamente, a pretensão do autor, determinando-se a extinção do processo. Quanto a definição de litispendência, salutar a lição de Renato

Brasileiro de Lima:

'No processo penal, a litispendência ocorre quando um mesmo acusado encontra-se respondendo a dois processos penais condenatórios distintos, porém relacionados à mesma imputação. No âmbito processual civil, de modo a se identificar a semelhança entre duas ações, deve ser verificado se ambas possuem o mesmo pedido, as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em sede processual penal, essa análise é um pouco distinta, bastando que acusado e imputação sejam semelhantes nos dois processos. O pedido formulado na ação penal condenatória é sempre genérico de condenação. Logo, não serve para distinguir duas ações. Raciocínio semelhante também se aplica à parte no polo ativo. A existência de dois processos penais condenatórios distintos instaurados por partes diferentes não servirá como óbice ao reconhecimento da litispendência. (...). Evidentemente, embora o fato seja único, se as imputações criminais forem distintas, não há falar em litispendência' (Renato Brasileiro de Lima, Código de Processo Penal Comentado, Revista Atualizada, 2. ed., 2017, p. 374).

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça a 'a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]' (RHC n. 82.754/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018).

No presente caso, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, nos autos da Ação Penal n. autos nº 0002529-47.2013.8.26.0483, o paciente foi denunciado no ano de 2013 pelo cometimento de infração penal.

Já, nos autos da demanda criminal nº 0041251-47.2020.8.26.0050,resultou denunciado como incurso na mesma infração penal, entretanto em relação ao período de janeiro de 2018 até pelo menos setembro de 2020.

Desse contexto, extrai-se se tratar de condutas distintas imputadas ao paciente, praticadas de forma diferente, em circunstâncias distintas de tempo e local, e ainda, envolvendo diferentes espécies de drogas.

Assim, dos elementos fático-probatórios até o momento amealhados às ações penais, não se pode afirmar a existência de uma unidade fática, de modo a se reconhecer a litispendência alegada pela impetrante. Ademais, a matéria arguida demanda aprofundada análise dos fatos e provas, o que é inviável em sede da via eleita."

Como destacado pelo Tribunal a quo, mesmo da leitura preliminar dos autos

constata-se que as denúncias tratam de fatos e períodos diversos, não havendo que

falar em litispendência. Além disso, para se desconstituir as conclusões das instância

ordinárias, mostra-se necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fáticoprobatório, providencia incompatível com os estreitos limites da via eleita.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (PRECEDENTES DESTA CORTE), EXCETO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

4. A análise sobre a eventual litispendência também esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fáticoprobatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.622.005/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).

5. A Corte originária, com lastro nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela materialidade do delito de peculato. Na hipótese, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 279/STJ.

6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal decorreu da análise dos elementos concretos dos autos. O Tribunal valorou negativamente as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime, mediante fundamentação idônea e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo, por isso, que se falar em ausência de motivação.

7. "Acerca da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial [...] restando patente a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o relevante cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, circunstância que lhe impunha o mais acentuado dever de probidade, decoro e lisura" (HC n. 478.982/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020.) 8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o elevado montante do prejuízo ao erário autoriza a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria da pena. Os motivos também são negativos, porque as verbas se destinavam a financiar campanhas eleitorais" (REsp n. 1.879.241/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021, grifei).

9. De fato, o Magistrado sentenciante considerou desfavorável a circunstância judicial relativa às "circunstâncias do crime", sem fundamentação específica correspondente. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte estadual também deixou de deduzir motivação individualizada para justificar a negativação da suscitada vetorial.

Desse modo, no ponto, mostra-se imperiosa a redução proporcional da reprimenda básica.

10. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.

475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);

como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020, grifei).

11. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para reduzir a reprimenda do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

(AgRg no REsp 1524361/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ASSÉDIO SEXUAL. LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS PRATICADAS EM MOMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão impugnado, "analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se protraído durante um período de tempo relevante".

2. Evidencia-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, constataram a existência

de diversos fatos ocorridos ao longo do tempo, tendo configurado crimes distintos e a propositura de ações penais em Juízos diversos, em razão da competência material, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal. É inviável no procedimento do habeas corpus concluir de forma diversa, pois a análise acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites da via impugnativa.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)

Por fim, a alegação de atipicidade das condutas descritas na denúncia como

configuradoras da infração penal de dissimulação ou ocultação de bens e valores,

verifica-se que o tema não debatido no acórdão atacado, circunstância que impede o

pronunciamento desta Corte Superior sobre o pedido, sob pena de incorrer em

indesejável supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento de mérito dos

embargos de declaração opostos na Corte de origem.

Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão

da ordem de ofício.

Por tais razões, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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