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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 710035 RJ 2021/0385567-4

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_710035_e130b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 710035 - RJ (2021/0385567-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ANDRADE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar,

impetrado em benefício de LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ANDRADE, contra acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no

julgamento do HC n. 0081970-85.2021.8.19.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/10/2021, tendo

a autoridade policial arbitrado fiança, a qual não foi recolhida. Todavia, em audiência de

custódia, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em preventiva, após

manifestação do Ministério Público, e o agente restou denunciado pela suposta prática

do crime previsto no art. 155 do Código Penal (furto).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A prisão cautelar é medida excepcional, sendo certo que sua decretação ou manutenção deve ser baseada em dados concretos relacionados com os requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. In casu, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva possui fundamentação idônea. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti. O periculum libertatis decorre da

necessidade de se garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Em que pese o fato de o crime ter sido cometido na forma tentada, sem violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente é reincidente, ostentando em sua FAC uma condenação definitiva recente pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo certo que, por ocasião dos fatos em questão, o paciente encontrava-se em livramento condicional, benefício concedido, em 03.08.2021, nos autos do processo nº 0381598-27.2002.8.19.0001. Frise-se que, no caso em tela, o paciente foi preso em flagrante pela prática de outro crime contra o patrimônio, três meses após obter o livramento condicional, violando as condições do benefício a ele concedido. Decisão que se encontra devidamente fundamentada em razões concretas aptas a justificar a segregação cautelar. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que são insuficientes para a manutenção da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva. Eventuais condições pessoais favoráveis do denunciado que não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar, se presentes os requisitos legais, como no caso sub judice. Inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedente do STJ. Violação dos Princípios da Homogeneidade, Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inexistência. De acordo com o Princípio da Homogeneidade, corolário do Princípio da Proporcionalidade, a custódia cautelar se afigura ilegítima quando sua imposição se revelar mais gravosa do que a própria sanção possivelmente aplicada, ao final do processo, em caso de condenação. Segregação cautelar que não leva em consideração, apenas, o quantum de pena prevista para a conduta, mas a sua necessidade e adequação diante do caso concreto. Consta na FAC do paciente uma condenação antiga, pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 6.368/1976 e artigo 10 da Lei nº 9.437/1997; e recente condenação definitiva pela prática do delito tipificado no artigo 157 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. In casu, verifica-se que o paciente é reincidente, possuidor de maus antecedentes, sendo certo que praticou o crime descrito neste writ durante período de livramento condicional. Registre-se que, conforme entendimento pacífico do STJ, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes ...” (RHC 111.520/AL –Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO –SEXTA TURMA –Julgamento: 25/06/2019). Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a reiteração na prática delitiva é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedente. Ademais, revela-se prematura a análise sobre a quantidade de pena que, eventualmente, será aplicada ao paciente, na hipótese

de condenação, assim como sobre o regime inicial que será imposto para cumprimento da sanção, tampouco não se pode afirmar que a pena privativa de liberdade imposta será substituída por pena restritiva de direitos. Assim, não é possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, a alegada desproporção da prisão cautelar imposta ao paciente. Ausência de irregularidade a sanar na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 141/142).

No presente writ a Defensoria Pública sustenta a ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva do paciente. Assevera não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Afirma que a gravidade abstrata do delito, bem como o fato de se tratar de agente reincidente, não constituem elementos aptos a respaldar a custódia antecipada.

Assevera que o paciente está preso há 1 mês por um delito que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, e ressalta a possibilidade da concessão da liberdade provisória.

Alega ser desproporcional a prisão preventiva no caso, especialmente considerando a possibilidade de aplicação de pena mais branda em caso de eventual condenação.

Aponta a desproporcionalidade da fiança arbitrada e alega se tratar de agente hipossuficiente, ressaltando que a fiança não pode inviabilizar a liberdade do paciente. Invoca a incidência do HC Coletivo n. 568.693/ES, desta Corte Superior.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, com expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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