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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 709360 GO 2021/0382076-0

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_709360_da759.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 709360 - GO (2021/0382076-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : W R DOS S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de W R dos S, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Criminal n.º 0058618-42.2018.8.09.0175.

O Ministério Público estadual ofereceu denuncia imputando ao paciente a prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal. A narrativa acusatória informa que o acusado é técnico de enfermagem e teria se aproveitado da condição vulnerável da vítima (idosa e enferma) para praticar com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Encerrada a fase instrutória, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Goiânia proferiu sentença, condenando o paciente a 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Tanto a defesa quanto a assistente de acusação interpuseram recurso de apelação. Os recursos foram conhecidos e o apelo da assistente de acusação, provido, elevando a pena para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão , mantidos os demais termos da sentença condenatória. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 513-514):

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 210 DO STF. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada a pena imposta ao réu pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes da Corte Superior e Inteligência das Súmulas 208 e 210 do STF.

2. APELO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os elementos de convicção da ocorrência do crime sexual, fartas as provas da materialidade e autoria do delito, consistentes em termos de declaração da vítima e de testemunhas e demais elementos probatórios produzidos nos autos, a condenação é imperativa.

3. APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PENABASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. Majora-se a sanção basilar acima do mínimo legal quando se observa elementos que desfavoreçam as circunstâncias judiciais do réu.

4. APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DO ÍNDICE DE INCREMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Quanto ao aumento da pena intermediária em razão da agravante da reincidência, devida a utilização do patamar de 1/6 (um sexto), porquanto, em que pese a legislação não preveja limites máximo e mínimo de aumento, predomina no STJ o entendimento de a exasperação pautar-se pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, qual seja, 1/6 (um sexto). A aplicação de fração diversa exige fundamentação concreta e idônea. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. (TJGO. Apelação Criminal n.º 0058618-42.2018.8.09.0175. Segunda Câmara Criminal. Rel. Des. LEANDRO CRISPIM. Julgado em 11 de novembro de 2021)

Nas razões deste habeas corpus, a Defensoria Pública aponta

constrangimento ilegal decorrente da falta de interesse jurídico da assistente de acusação

em recorrer da sentença condenatória. Assevera que, com a prolação de sentença

condenatória, o interesse da vítima foi plenamente atendido, de maneira que a única

motivação possível para o pedido de recrudescimento da pena imposta ao paciente é o

sentimento de vingança, que não pode ser admitido como motor da persecução criminal.

Em caráter subsidiário, o impetrante se insurge contra o aumento da pena

na primeira fase da dosimetria, aduzindo que o acórdão valorou equivocadamente os

vetores referentes às circunstâncias judiciais, antecedentes, circunstâncias e

consequências do crime. Argumenta que a condenação que deu azo à avaliação

desfavorável dos antecedentes criminais teve sua punibilidade extinta pelo integral

cumprimento da pena em 2005, portanto, dezesseis anos antes de seu emprego para

majorar a pena-base.

Quanto às circunstâncias do delito, a defesa argumenta que os

fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem são inerentes ao tipo penal e não

podem ser considerados idôneos para justificar a elevação da reprimenda. Já em relação

às consequências, aduz que o abalo psicológico é inerente a qualquer pessoa que seja

vítima de um delito dessa natureza, não sendo justificável a majoração da pena por essa

razão.

Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo deste writ, por meio do qual pretende anular o acórdão por falta de interesse recursal da assistente de acusação ou, subsidiariamente, que sejam afastados os fundamentos utilizados pela Corte de origem para elevar a sanção imposta ao paciente.

Após o indeferimento da liminar (e-STJ, fls. 524-527), os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem para redimensionar a pena aplicada (e-STJ, fls. 531-541).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais (...).

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n.º 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 21/5/2015; HC n.º 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 27/5/2015.

Cito, ainda, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO

PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.º 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n.º 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n.º 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n.º 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n.º 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n.º 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n.º 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

[...] Habeas corpus não conhecido. (HC n.º 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/5/2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n.º 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 28/2/2014).

Neste caso, muito embora tenha sido usado como substitutivo do recurso

adequado, não há impedimento para a concessão da ordem, ex officio, em caso de

constatação de constrangimento ilegal que comprometa a liberdade de locomoção do

paciente.

O primeiro ponto levantado pelo impetrante diz respeito à suposta

ilegitimidade da assistente de acusação para apresentar recurso contra a sentença

condenatória proferida em desfavor do ora paciente. Os argumentos defensivos apontam

na direção do uso do ius puniendi estatal como instrumento de vingança privada contra o

réu, o que contraria a própria essência do Direito Penal.

Como se sabe, a assistência de acusação é a posição processual ocupada

pelo ofendido, que ingressa na ação penal ao lado do Ministério Público, conforme

preconiza o art. 268 do Código de Processo Penal:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.

O assistente de acusação pode ser admitido no processo a qualquer

momento antes do trânsito em julgado, recebendo a causa no estado em que se encontra,

garantidas as prerrogativas do art.271 do Código de Processo Penal:

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos art. 584, § 1º, e 598.

§ 1 O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2 O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece entendimento

jurisprudencial no sentido de que o assistente de acusação pode apresentar recurso

quando o titular deixar de fazê-lo ou quando sua irresignação for parcial

Sobre esse tema, cito os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO OFENDIDO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

2. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no acórdão objurgado que julgou procedente a apelação interposta autonomamente pelo assistente de acusação em face de sentença condenatória, valendo ressaltar que, no caso dos autos, a vítima objetivava o reconhecimento da ocorrência de deformidade permanente e da perda da sensibilidade em parte do braço e da mão em face das agressões sofridas.

3. Ordem denegada. (HC n.º 137.339/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/2/2011)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ASSISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

I - O assistente de acusação tem legitimidade para, no silêncio do Ministério Público, recorrer objetivando a majoração da resposta penal (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).

II - O dissídio pretoriano deve observar as exigências dos art. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Argumentação, por si, não supre o exigido cotejo.

Recurso parcialmente conhecido e, aí, desprovido. (REsp 468.157/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 12/8/2003, p. 252)

Em conclusão, não há que se falar em constrangimento ilegal causado

pelo manejo de recurso pelo assistente de acusação com o propósito de majorar a pena

aplicada ao réu, pois essa possibilidade é amparada pelas normas de regência do processo

penal e pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

O pedido subsidiário diz respeito à readequação da pena imposta, sob o

argumento de que o Tribunal a quo teria utilizado fundamentação juridicamente inidônea

para aumentar a sanção na primeira fase do cálculo dosimétrico.

Sobre esse tema, convém destacar que a revisão do quantum de pena

imposto pela estreita via mandamental é possível somente em situações excepcionais, nas

quais se constata, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, dispensando

incursões aprofundadas em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Em outras

palavras, apenas quando os fundamentos utilizados para majorar a pena se revelarem

manifesta e inequivocamente inadequados será possível revisar a sanção e promover seu

reajuste pela via do habeas corpus.

Além disso, deve-se evitar a modificação, por meio de habeas corpus, da

sanção penal imposta pelas instâncias ordinárias, que estão mais próximas dos fatos e são

soberanas na análise das provas contidas nos autos, devendo a revisão da pena fixada ser

efetivada somente nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia no seu cálculo (HC n.º 365.271/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/10/2016).

Quanto à primeira fase da dosimetria, sabe-se que o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é feita a partir de dados concretos extraídos dos elementos de prova coligidos ao longo da instrução e que demonstrem o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do autor. O aumento da pena é permitido quando se constata que a ação criminosa desbordou os limites daquilo que ordinariamente se espera em delitos da mesma natureza, cabendo ao magistrado fazer o cotejo entre a situação concreta e os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal para estabelecer a chamada pena-base.

Cumpre salientar que a avaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal não é feita a partir de critérios aritméticos, o que significaria adotar parâmetros absolutos para aumentar ou reduzir a pena conforme se constate a favorabilidade ou a negatividade de cada um dos vetores elencados no dispositivo citado.

A lei também não se ocupou em pormenorizar o modo de se calcular a sanção na primeira fase da dosimetria, deixando a cargo do magistrado, no exercício da discricionariedade motivada, estabelecer a resposta penal mais adequada ao caso, a partir da apreciação dos elementos fáticos apresentados. Precedentes: AgRg no HC n.º 355.362/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016; HC n.º 332.155/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 10/5/2016; HC n.º 251.417/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; HC n.º 234.428/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/4/2014.

Feitas essas ponderações, verifica-se que a pena-base do paciente foi majorada levando-se em conta a apreciação negativa dos antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do fato delituoso (e-STJ, fl. 510).

Quanto aos antecedentes, verifica-se que a majoração da pena foi motivada pela existência de uma anotação na folha de antecedentes criminais do paciente referente a um crime cujo trânsito em julgado ocorreu em 25 de agosto de 2005.

De fato, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que condenações já alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora não sirvam para caracterizar a reincidência, não impedem a elevação da pena-base pela avaliação desfavorável dos antecedentes criminais.

Por outro lado, há que se ter em conta que o princípio da razoabilidade e

da proporcionalidade deve orientar a aplicação da lei penal. Isso significa que é

necessário conciliar a necessidade com a maior reprovação dos delitos cometidos por

pessoas que já possuem anotações em sua folha criminal com o direito ao esquecimento.

Neste caso, considerando que a condenação utilizada para majorar a pena transitou em

julgado cerca de dezesseis anos antes do crime sub judice, não há razão para justificar o

acréscimo da pena-base pelo motivo indicado.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N.º 11.340/2006. ANOTAÇÃO NA FAC DO RECORRENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

1. Conforme previsão do art. 17 da Lei Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da penabase. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, como no presente caso, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.

3. Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal -deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes.

4. Recurso especial provido em parte a fim de afastar a aplicação exclusiva da pena de multa. Determinado o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta. (REsp 1707948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/4/2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CUMPRIDA HÁ MAIS DE 16 ANOS. AFASTAMENTO, NO CASO, EXCEPCIONALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior

Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes.

3. Contudo, à luz do princípio da razoabilidade, tendo em conta que a pena imposta, relativa ao delito que gerou a valoração negativa dos antecedentes, foi cumprida há mais de 16 anos deve ser, excepcionalmente, afastado o trato negativo da vetorial.

4. Não há ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, in casu, o semiaberto, não obstante tratar-se de réu primário, cuja pena de detenção é inferior a 4 anos, uma vez que fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável.

5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 1 ano e 1 mês de detenção e 75 dias-multa. (HC n.º 354.361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 7/12/2016)

Para justificar o aumento da pena pelas circunstâncias do crime, o

Tribunal aduziu que o local em que o delito foi praticado (a UTI de um hospital) e o fato

de o paciente ter se utilizado de sua profissão para ter acesso à vítima, de maneira a

justificar o acréscimo em razão da gravidade diferenciada da conduta.

Além disso, destacou-se a ocorrência de abalos psicológicos intensos à

vítima, que apresentou sintomas de depressão após os fatos, o que também transborda os

limites daquilo que ordinariamente se verifica em condutas semelhantes às tratadas no

processo criminal que deu origem a esta impetração.

Por tudo isso, de rigor a redução da pena-base, com o decote da avaliação

negativa dos antecedentes criminais. Dessa maneira, reduzo a sanção, na primeira fase da

dosimetria, para 10 (dez) anos de reclusão.

Na segunda fase, o Tribunal aumentou a sanção em 1/6 (um sexto) em

decorrência da reincidência. Embora o Código Penal não estabeleça frações máximas e

mínimas para o aumento nesta etapa, a jurisprudência tem entendido que a majoração

deve se dar no patamar de 1/6 (um sexto), exceto quando houver justificativa idônea

autorizando a adoção de patamar superior.

Portanto, mantido o acréscimo de 1/6 (um sexto), chega-se à pena

intermediária de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Sem acréscimos na terceira etapa, torno definitiva a sanção de 11 (onze)

anos e 8 (oito) meses de reclusão , mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Diante do exposto, nego seguimento a este habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente, nos termos acima descritos.

Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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