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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 687784 SP 2021/0263036-6

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_687784_55242.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 687784 - SP (2021/0263036-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : MARCOS ROBERTO DE CAMPOS

ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DE CAMPOS - SP210945

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLOVIS FONTES ALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão

assim ementado (fl. 56):

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as

circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a

prática do tráfico de entorpecentes Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais

quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para

incriminarem injustamente o réu. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em

demonstrar a prática do delito do artigo 12 da Lei n° 10.826/03, inviável a solução

absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida.

Condenação devidamente fundamentada no v. Acórdão, não havendo que se falar em

julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão

conhecida e, no mérito, indeferida.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão,

em regime inicial fechado, além de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e ao

pagamento de 593 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no

art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

Sustenta o impetrante que o acórdão, ao indeferir a revisão criminal, mostrou-se

"Contrário à Evidência dos Autos e ao Texto Expresso da Lei" (fl. 5).

Alega ausência de justa causa, por insuficiência de provas para a condenação;

necessidade de reconhecimento da insignificância quanto à posse de munição e de

incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ilicitude da prova

decorrente da busca e apreensão realizada com violação de domicílio; e, se mantida a

condenação, a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, dada a

desproporcionalidade da prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para afastar a

condenação, ou para determinar o trancamento da ação penal, ou para revogar a prisão do paciente, para que possa recorrer em liberdade; ou, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. "Alternativamente, a anulação do processo 'ab initio'" (fl. 28).

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

As matérias referentes à ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão realizada com violação de domicílio e à substituição da prisão por medidas cautelares não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 55-68), razão pela qual não poderá o writ ser conhecido, nesta parte, por indevida supressão de instância.

Nesse sentido: HC 360.484/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.

Consta dos autos que a sentença julgou a ação parcialmente procedente, desclassificando a imputação relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para aquela prevista no art. 28 da mesma lei (posse de droga para uso próprio), e absolvendo o acusado da suposta prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003.

O Tribunal a quo, por seu turno, deu provimento ao recurso do Ministério Público, para condenar o paciente, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 593 dias-multa. A sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 32-38):

A ação é improcedente.

O crime de porte de munição é atípico .

À luz da Teoria da Imputação Objetiva, a conduta do agente de portar uma arma de fogo não carregada ou simples fato de portar munição sem arma não podo ser visto corno uma ameaça a sociedade ou uma agressão a incolumidade pública, porque não houve um resultado jurídico na mera conduta do agente. Uma arma descarregada ou a simples posse de munição nunca gera a potencialidade de causar dano a incolumidade pública, porque uma arma descarregada ou simples posse de munição não são objetos aptos para agredir um bem jurídico .

[...] Com relação ao crime de tráfico de drogas, não há provas suficientes ao édito condenatório .

A quantidade e a natureza da droga apreendida somadas ao laudo conclusivo de dependência toxicológica do réu a Cocaína não corroboram um quadro típico de traficância , tornando ao menos verossímil a versão do réu, de que a droga prestava-se apenas a seu uso próprio. A versão apresentada pelo réu sobre a origem do dinheiro com ele apreendido é, também, plausível.

A sequência natural é, portanto, a prolação de sentença desclassificatória .

De fato, ao final de regular persecução, foi apurada a ocorrência de outro fato, com diferente definição jurídica e adstrito à competência de outro juízo. Não resta outra alternativa a não ser o exame da questão fática em face das provas produzidas sob o contraditório com a consequente desclassificação do delito e subsequente remessa ao juiz natural.

Nesse sentido, vale lembrar constituir o porte de entorpecentes infração de menor potencial ofensivo e, como tal, jungido ao Juizado Especial Criminal. A questão envolve competência material constitucionalmente assegurada sendo, portanto, de caráter absoluto. Não há que se falar, portanto, em prorrogação. Dessa forma, com o trânsito um julgado da presente sentença, a matéria deverá ser encaminhada ao juiz natural a quem caberá deliberar sobre a situação jurídica, inclusive, sobre eventual extinção da punibilidade do réu.

Consta do acórdão impetrado (fls. 59-60):

[...] indiscutível a materialidade dos delitos em face do boletim de ocorrência (fls. 10/12 dos autos originais), do auto de exibição e apreensão (fls. 14/15 dos autos originais), do laudo de constatação preliminar (fls. 18 dos autos originais), do laudo de exame químico toxicológico (fls. 47 dos autos originais), do laudo pericial (fls. 70/72 dos autos originais), bem como da prova oral.

A autoria, da mesma forma, é inconteste.

[...] os depoimentos prestados pelos policiais são, em essência, coerentes e harmônicos . Assim, não se pode negar valor a tais depoimentos pelo simples fato de terem sido prestados por agentes públicos, até porque, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com obediência aos preceitos legais, são merecedores de toda confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até prova em contrário, inexistente nesses autos.

[...] Assim, a quantidade de drogas apreendidas (07 porções de cocaína, pesando 3,8g, e uma porção a granel de cocaína, com peso de 0,6g) e as circunstâncias em que se deu a prisão (com a apreensão de parte das drogas, juntamente de balança, dinheiro e munição na residência do acusado e do restante dos entorpecentes na caixa de esgoto, após o recebimento de denúncia indicando o tráfico de drogas no local e da constatação, pelos policiais, de uma movimentação na residência e de barulho de descarga antes de o réu franquear a entrada deles no local) evidenciam que, efetivamente, esses entorpecentes se destinavam à entrega para consumo de terceiros, caracterizando o delito do artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/06.

Frise-se que, como bem salientado no V. Acórdão do recurso de Apelação, "embora a caixa de esgoto onde foram encontrados seis eppendorfs com cocaína não fosse exclusiva da casa do denunciado, salientou o policial civil José Ricardo, sob o crivo do contraditório, que CLÓVIS admitiu também a propriedade de tais porções, negando, porém, a traficância" (fls. 163 dos autos originais).

Por fim, destaca-se que, mesmo não tendo os policiais presenciado ato de mercancia de entorpecente, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de guardar e manter em depósito os entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06.

Impõe-se ressaltar que a alegação de que é viciado não obsta a configuração do crime (RJTJESP 101/498), pois, sabidamente, é comum que usuários se envolvam com o comércio de drogas para obter dinheiro para manter o próprio vício.

Em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar o réu, a condenação pelo crime de tráfico foi de rigor.

Da mesma forma, verifica-se que o ora peticionário possuía e mantinha em seu poder, no interior de sua residência, uma munição, calibre .32, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, caracterizando perfeitamente o delito do artigo 12, "caput", da Lei n° 10.826/03.

Com efeito, com relação ao crime de posse de munições de uso permitido, observo que sendo o crime em questão de perigo abstrato, é irrelevante o fato de o réu possuir apenas munição apta para efetuar disparos, sem qualquer arma de fogo, uma vez que o risco efetivo à incolumidade pública consiste na simples circulação daquele objeto.

Cumpre ressaltar ainda, por oportuno, que as munições foram encontradas na mesma residência em que houve a apreensão de droga, dinheiro e balança de precisão , o que revela uma maior periculosidade da situação.

Pelas mesmas razões, não há que se falar também na aplicação do principio da insignificância.

Assim, em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar o réu, a condenação por ambos os delitos foi de rigor, sendo impossível a absolvição.

Vê-se que o Tribunal reformou a sentença, na qual a conduta do réu havia sido desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, ao entendimento de que "a quantidade de drogas apreendidas (07 porções de cocaína, pesando 3,8g, e uma porção a granel de cocaína, com peso de 0,6g) e as circunstâncias em que se deu a prisão (com a apreensão de parte das drogas, juntamente de balança, dinheiro e munição na residência do acusado e do restante dos entorpecentes na caixa de esgoto, após o recebimento de denúncia indicando o tráfico de drogas no local e da constatação, pelos policiais, de uma movimentação na residência e de barulho de descarga antes de o réu franquear a entrada deles no local) evidenciam que, efetivamente, esses entorpecentes se destinavam à entrega para consumo de terceiros, caracterizando o delito do artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/06".

Consignou o acórdão, ainda, que, "embora a caixa de esgoto onde foram encontrados seis eppendorfs com cocaína não fosse exclusiva da casa do denunciado, salientou o policial civil José Ricardo, sob o crivo do contraditório, que CLÓVIS admitiu também a propriedade de tais porções, negando, porém, a traficância".

No entanto, a quantidade de droga apreendida não se mostra relevante — "07 porções de cocaína, pesando 3,8g, e uma porção a granel de cocaína, com peso de 0,6g" —, e, em que pese o TJSP ter afirmado que as circunstâncias do flagrante e a apreensão

de balança, dinheiro e munição na casa do paciente evidenciavam a prática do tráfico, realçou a sentença, mais próxima dos fatos, que "A quantidade e a natureza da droga apreendida somadas ao laudo conclusivo de dependência toxicológica do réu a Cocaína não corroboram um quadro típico de traficância".

Mantido o quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do paciente em relação à prática do tráfico de drogas, concluindo-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticara tal ilícito não se mostraram concretos, mas meramente dedutivos, mormente se considerados "o laudo conclusivo de dependência toxicológica do réu a Cocaína" e a quantidade de droga apreendida, devendo portanto a conduta ser desclassificada para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

1. A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, para desclassificar a acusação do art. 33, caput, para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006 e, por consequência, declarou extinta a punibilidade (art. 107, IV - CP, e art. 30 da Lei nº 11.343/2006; e, por outro lado, condenou o imputado a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos do art.12 da Lei nº 10.826/2003, em regime inicial semiaberto.

2. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da acusação para condenar o paciente a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e a 1 ano e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material.

3. Mantido o quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do paciente em relação à prática do tráfico de drogas, concluindo-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o réu praticou tal ilícito não se mostraram concretos, mas meramente dedutivos , mormente se considerados os depoimentos dos agentes policiais, que nada afirmaram nesse sentido, e, outrossim, a quantidade de droga apreendida (190,28 gramas de maconha).

4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença na qual a acusação do art. 33, caput, foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006. (HC 673.624/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO.

2. Admite-se nova valoração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame de prova .

3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente ATHOS FELIPE ALVES LEME da prática dos delitos dos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. (HC 548.295/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020.)

Realizada a desclassificação nos termos acima, quanto à posse irregular de munição, deve ser mantido o entendimento da sentença, uma vez que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos como o presente, em que a mínima quantidade de munição apreendida – uma munição, calibre .32 –, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. A propósito, confira-se o teor do citado precedente:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III -Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

(RHC 143449, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 6-10-2017 PUBLIC 9-10-2017.)

Nesse mesmo sentido, passaram a decidir ambas as Turmas criminais deste Tribunal:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO POR PARTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. APREENSÃO DE 10 MUNIÇÕES INTACTAS DE ARMA DE CALIBRE 22, DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.

3. A conduta de o agente possuir dez munições de arma calibre 22, destituídas de potencialidade lesiva, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não gera perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material, uma vez analisado o caso concreto. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1780565/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 11 CARTUCHOS. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS PARA DISPARAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA.

1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.

2. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 11 cartuchos não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente armamento capaz de deflagrar o projétil encontrado em poder do agente.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 496.066/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019).

Dessa forma, deve ser restabelecido o entendimento da sentença de primeiro grau, que desclassificou o crime de tráfico para posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e absolveu o acusado da prática do crime de posse irregular de munição.

Constata-se, por outro salto, que não mais subiste a pretensão executória. Com efeito, a denúncia foi recebida em 13/5/2013 (fl. 32) e o acórdão condenatório proferido em 28/2/2019 (fl. 39), tendo, assim, transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição lapso temporal superior ao previsto no art. 30 da Lei 11.343/2006, de acordo com o qual prescrevem em 2 anos a imposição e a execução das penas relativas ao delito de posse de drogas para consumo próprio.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau; e, na sequência, declarar extinta da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, do CP, c.c. art. 30 da Lei

11.343/2006.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336087359/habeas-corpus-hc-687784-sp-2021-0263036-6/decisao-monocratica-1336087375

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