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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 250794 SC 2012/0163866-0

Publicação

DJ 07/12/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_250794_ce500.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 250794 - SC (2012/0163866-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : EDISON NASCIMENTO

ADVOGADO : ALEXANDRE BARCELOS JOÃO - SC015418

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EDISON DO NASCIMENTO

CORRÉU : ADEMAR JOSÉ PADOIM

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

EDISON DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça

do Estado de Santa Catarina.

A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet federal, cujo excerto

transcrevo a seguir (e-STJ fls. 1.162/1.163):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de EDISON DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Consta dos autos que o Paciente foi denunciado e, após a devida instrução processual, condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal (concussão.

Irresignada, a Defesa recorreu, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina dado parcial provimento para reduzir a pena imposta ao Paciente, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP). VEREADOR CONDENADO POR EXIGIR DE SERVIDOR QUE ENTREGASSE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO A ASSESSOR CONTRATADO INFORMALMENTE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE

COMPROVADAS. PALAVRAS DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO SE SUBSOME AO DELITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321 DO CP). AGENTE OUE EXIGIU VALORES PRIVADOS (VENCIMENTOS) EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA E DO METU PUBLICAE POTESTATIS. PLEITO INACOLHIDO.

DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO CARÁTER DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POR SEREM INERENTÈS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, JÁ .AGRAVADAS. DEFERIMENTO, EM PARTE. SANÇÃO REDUZIDA.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nesta via, o impetrante requer, "(...) em razão da ausência de justa causa, seja declarada a nulidade do ato coator, concedendo a ordem para adequar o apenamento do Paciente no mínimo legal 2 (dois) anos, sem o acréscimo das circunstâncias judiciais prestas no art. 59 do Código Penal, e com o consequente declaração da prescrição in concreto, considerando a data do recebimento da denúncia (01 junho de 2004) e a decisão condenatória prolatada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina ,prolatada em (04 de junho de 2011)." (fl. 21)

Alega, em síntese, que, além de a condenação não se amparar em material probatório idôneo, as instâncias judiciais ordinárias incorreram em flagrante equívoco, pois tomaram indevidamente elementar própria do tipo para fins de majoração da reprimenda, o que viola a legalidade e o próprio entendimento dessa Corte Superior acerca do tema (e-STJ fls. 01/21)

Medida liminar indeferida. (fl. 479)

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial

conhecimento da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Primeiramente, quanto à idoneidade do édito condenatório, verifica-se, como

cediço, que perscrutar o acerto ou o desacerto do entendimento fixado pelas instâncias

ordinárias ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, notadamente no caso

vertente, em que a condenação respaldou-se a partir do cotejo dos elementos de prova

coligidos aos autos.

Trago excerto do acórdão vergastado que concluiu pela condenação do ora

paciente (e-STJ fls. 822/830):

Cuida-se de apelação criminal interposta por, Edison do Nascirnento contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e aos pagamento de 96 (noventa e seis) diasmulta, em seu valor mínimo legal, por infração ao art. 316, caput, do Código Penal.

Nas razões recursais, pugna„ inicialmente, pela absolvição, ao argumento de ausência de provas para sustentar o decreto condenatório.

O delito de concussão é uma espécie de extorsão, mas praticada por servidor público em razão cargo ou função pública que ocupa ou venha a ocupar. Assim como no crime do art. 158 do Códex Punitivo, na concussão o agente exige vantagem indevida, todavia, a vontade da vítima não é influenciada mediante violência ou grave ameaça, como naquele ilícito, mas pelo medo de sofrer prejuízo perante o Poder-Público.

[...]

Dito isto, verifico que a materialidade e autoria do delito restam evidenciadas pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunha, que se apresentam coerentes entre si.

[...]

Edson Correa Selinger, não obstante tenha afirmado em juizo que "não pode assegurar que Luiz Henrique dividia seu salário", imprimiu verossimilhança à

narrativa de Vilson Faraco e do ofendido ao narrar que "tal prática é comum na câmara municipal" (fl. 131).

O recorrente, por sua vez, negou a imputação que lhe é feita, afirmando que "jamais exigiu que este [Luis Henrique] dividisse seu salário com quem quer que seja" e que "a contratação dos assessores e o pagamento dos salários era feito diretamente pela Câmara, não tendo os vereadores qualquer ingerência em relação a isto" (fl. 96), declaração esta diametralmente oposta ao afirmado pelo codenunciado Ademar José Padoin, que em juizo disse "trabalhou na Câmara de vereadores de Criciúma [...] para o vereador Vilson Faraco, tendo sido contratado e pago por este para exercer a função de 'assessor parlamentar' (fl. 92 — grifei).

Assim, ao contrário do que alega a defesa em seu recurso, verifico que são as palavras dos réus que são incoerentes, enquanto a vítima e as testemunhas, em especial o vereador Vilson Faraco, relatam de forma harmônica que havia um grande acordo na Câmara de Vereadores, no qual os assessores deveriam entregar parte de seus rendimentos, por exigência de seus superiores, de forma a possibilitar a contratação irregular de outros servidores.

Neste ponto, necessário afastar as teses defensivas.

Afirma o douto causídico que o ofendido quando prestou suas declarações estava com a sua saúde , mental comprometida, pelo que não se pode crer serem suas palavras: fiéis à realidade dos fatos.

Contudo, último atestado médico acerca dá enfermidade sofrida pela vítima é de 10.9.2002, enquanto as declarações " na delegacia foram dadas em 23.10.402 cerca de um mês e meio após a última informação médicas—, em juízo em 20.2.2009 — mais de seis anos após o seu tratamento —, não sendo possível afirmar que ainda sofria da enfermidade que lhe acometeu. Ademais, acreditasse a defesa que as declarações da vítima foram motivadas por qualquer desequilíbrio psíquico, como ora "argumenta, era seu o ônus de requerer a produção de prova pericial para atestar o alegado.

Ainda, em momento algum no termo de assentada de fl. 152 há menção de o ofendido ter agido, durante sua oitiva, de forma a colocar em dúvida a sua sanidade mental, fato que, se ocorrente, poderia ter sido consignado pelo juiz da causa ou requerido que o fosse pela defesa; não o fez.

Ad argumentandum tantum, como já referido, as declarações de Luis Henrique não estão isoladas nos autos, sendo suportadas pelos relatos das geniais testemunhas, e a versão apresentada pelos denunciados não convence pela sua incoerência.

Especificamente sobre as palavras do vereador Vilson Faraco, estas merecem especial, crédito, uma vez que narrou crime no qual, em tese, seria coautor, não vindo a ser denunciado e ouvido em juízo em razão de seu falecimento em 3.8.2003, noticiado à fl. 86. Ou seja, não haveria porque o vereador Vilson confirmar a versão da vítima, a qual viria em seu próprio prejuízo, não fossem tais fatos verdadeiros.

[...]

Como bem destacado no acórdão supracitado, delito de concussão, é, em geral, praticado às escondidas, sem a presença de testemunhas para esclarecerem a forma corno os fatos se sucederam. Assim sendo, a palavra da vítima é elementar para a elucidação dos fatos, mais ainda se corroborada com as demais provas dos autos.

Diante disso, evidentes são a materialidade e autoria do delito.

Igualmente, a culpabilidade resta apurada, uma vez que inexistentes .causas excludentes de ilicitude e antijuridicidade, sendo ainda exigível do réu,

vereador pelo Município de Criciúma, conduta totalmente diversa da realizada.

[...]

Destarte, suficientemente provadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade do agente, impossível acolher o pedido absolutório, pelo que mantenho a condenação.

Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário

revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos

elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma,

providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela

celeridade e pela sumariedade na cognição.

Sobre o tema é o vaticínio da doutrina:

A semelhança entre a revisão criminal e o habeas corpus é que ambas são ações constitucionais e podem ser ajuizadas após o trânsito em julgado. No entanto, o habeas corpus liga-se à liberdade de locomoção e, após o trânsito em julgado da decisão, somente tem cabimento nas hipóteses de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior exploração das provas, algo incompatível com o habeas corpus. [...] (NUCCI. Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 187.)

No mesmo sentido, é a firme jurisprudência desta Corte de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. [...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 328.080/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE AMEAÇA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER ACOLHIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A análise das teses de desclassificação da conduta de roubo para o crime de ameaça e a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. [...]

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 338.671/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ROUBO. ART. 157, § 3º, 1ª PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LESÃO CORPORAL.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Incabível o exame do pleito de absolvição e de desclassificação do delito, pois, para se afastar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus. [...]

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 151.885/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015.)

Em relação à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o momento em

que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma

fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado,

obedecendo a um sistema trifásico.

A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras

constitucionais e legais, previstos no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal,

nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 387 do Código de Processo Penal.

Nessa toada, para chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal, o

sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve ater-se às

singularidades do caso concreto, para entregar a devida e substancial prestação

jurisdicional.

A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso.

BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem com os seus elementos constitutivos" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal: parte geral, v. 1., 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 550).

Nessa linha intelectiva, mostra-se indene a dúvidas que a exasperação da pena-base deu-se de forma fundamentada. Nesse tear, a partir dos critérios elencados na lei penal, entendo que as instâncias de origem individualizaram a pena, fundamentando a exasperação na discricionariedade juridicamente vinculada e ínsita ao Magistrado.

No mesmo caminhar:

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TERCEIRA FASE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria.

2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação com desígnios autônomos, conclusão que torna inviável, nesta via eleita, a aplicação do concurso formal.

3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. (HC 378.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017.)

Importante ressaltar, diante do contexto em análise, não ser este remédio constitucional a via própria para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para aumentar a pena-base. Nesse tear,

tratando-se de tema afeto à discricionariedade regrada do magistrado, somente é

possível a revisão do cálculo da pena na via eleita em hipóteses excepcionais,

quando evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidad

e de aprofundamento no acervo fático-probatório.

Assim, justificado que a circunstância judicial prevista no art. 59 do Código

Penal – circunstâncias do crime – não pode ser tida por normal à espécie, porquanto

"foram graves, pois contratou terceiro não incluso nos quadros da Câmara Municipal e

com o sacrifício da remuneração do servidor público, que é direito social garantido pela

Constituição da República" (e-STJ fl. 832). Dessarte, a manutenção do julgamento

levado a efeito pela instância ordinária é medida que se impõe.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

2. Ademais, admite-se o reexame da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, quando configurada manifesta violação aos arts. 59 e 68, do CP, hipótese ocorrida nos autos.

3. Quanto à violação ao disposto no art. 59 do CP, o magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das vetoriais desabonadoras da culpabilidade e consequências do crime. De fato, a culpabilidade se revela acentuada, porquanto o cargo ocupado pelo recorrido exigia maior observância dos deveres e obrigações funcionais, além do recebimento da vantagem indevida ter ocorrido nas dependências do Fórum Estadual. Precedentes.

4. Da mesma forma, as consequências do crime se revelam desfavoráveis, em razão do exaurimento do delito pelo recebimento da vantagem indevida. Precedentes.

5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base, por duas vetoriais desabonadoras (culpabilidade e consequências), revela-se proporcional e adequado.

6. "Cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 3º, do CP" (AgRg no AREsp 782.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018).

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1815230/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 21/11/2019.)

Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336090369/habeas-corpus-hc-250794-sc-2012-0163866-0/decisao-monocratica-1336090380