jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142832_f5faa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142832 - GO (2021/0051578-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : L O M G (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA - GO027883 SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA - GO046323

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por L O M G contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁS no julgamento do HC n. XXXXX-95.2020.8.09.0000.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 6/3/2020,

convertido em preventiva após manifestação ministerial, e restou denunciado, em

15/5/2020, pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal

(estupro de vulnerável).

Recebida a denúncia, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo de

reconstituição do crime e acatou pedido de realização da audiência de instrução e

julgamento após a realização das provas técnicas deferidas. Em 28/10/2020 foi

indeferido pedido de revogação da custódia do réu.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

1- Constituem reiteração de pedido matérias que já foram julgadas pela Corte e são objeto de nova impetração, sendo defeso ao Tribunal o conhecimento da ordem, porque exaurida sua jurisdição, reflexo da coisa julgada formal.

2- Não se observa demora excessiva na prisão do paciente, mesmo decorrido lapso temporal superior a 148 (cento e quarenta e oito) dias, conforme orientação CNJ (Ofício Circular n.08/DMF/2010) e Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ), quando não houve qualquer desídia por parte do Poder Judiciário na condução do feito, mas desdobramentos não imputáveis

à máquina judiciária, como o adiamento da audiência de instrução e julgamento a pedido da defesa e a necessidade de perícia, ainda mais tendo em conta a pandemia provocada pelo novo corona vírus, que acarretou a suspensão dos prazos e atos processuais.

3- Não se observa vulneração à norma contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quando a necessidade da prisão é revista pela autoridade coatora dentro do prazo de 90 (noventa)dias, e, não havendo alteração fática, persistindo os motivos ensejadores da prisão, são lançados os mesmos fundamentos outrora utilizados.

4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada." (fl. 825).

No presente recurso, afirma a ocorrência de excesso de prazo na instrução do processo, destacando que está preso preventivamente há 320 dias, sem previsão de encerramento do feito. Pondera que o fato de a defesa ter solicitado o adiamento da audiência de instrução e julgamento para data posterior à realização de perícia, faz parte do exercício da ampla defesa e não pode ser utilizada como justificativa para a demora observada nos autos. Assevera a existência de demora excessiva na realização da perícia judicial.

Ressalta a desproporcionalidade da prisão preventiva, apontando que em caso de eventual condenação, será aplicada pena mais branda.

Pondera a existência de ilegalidade verificada na não reavaliação da prisão preventiva no prazo imposto no art. 316 do CPP, o que somente se realizou após provocação da defesa.

Indica que conta com condições pessoais favoráveis.

Destaca a ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a prisão preventiva.

Alega ter sofrido agressão por parte da Polícia Civil do Estado de Goiás e afirma a necessidade de realização de laudo médico para atestar o ocorrido.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para desconstituir a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista-GO e mantida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A liminar foi indeferida às fls. 858/860. Informações prestadas às fls. 864/868 e 872/878. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso em parecer acostado às fls. 880/881.

É o relatório.

Decido.

De acordo com as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de

origem, observa-se que, em 1º/12/2021, nos autos da Ação Penal n. XXXXX-22.2020.8.09.0017, o recorrente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 6 dias de

reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º,

do Código Penal, do Código Penal, tendo sido mantida a custódia cautelar com base

em fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão da preventiva.

In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o Magistrado de

primeiro grau manteve a custódia cautelar do réu, agregando fundamentos novos ao

decreto prisional, consoante se extrai do seguinte trecho do julgado, in verbis:

"Considerando que o acusado foi condenado a pena em regime fechado, bem como haja vista que o acusado permaneceu recolhido toda a instrução, entendo que permanecem os requisitos da prisão preventiva e NEGO ao acusado o direito do de recorrer em liberdade"

Nesse contexto, verifica-se que, diante da alteração do cenário fáticoprocessual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença

condenatória proferida em desfavor do ora recorrente, fica superada a alegação trazida

na impetração que ataca os fundamentos na manutenção da prisão preventiva por

ocasião do decreto preventivo.

Ademais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, os fundamentos acrescidos ao novo título adotado para justificar a custódia

cautelar, devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui

apreciados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

2. Além disso, é possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem quando exaurida a jurisdição ordinária.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 461.932/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/08/2019).

Noutro giro, proferida sentença condenatória e fixado regime inicial fechado para

cumprimento da sanção imposta, estão superadas as alegações de excesso de prazo

para a formação da culpa e desproporcionalidade da prisão em relação a eventual

condenação.

Ademais, tendo sido reavaliada a necessidade da custódia cautelar quando

da prolação do decreto condenatório, está prejudicada a tese de ofensa ao parágrafo

único do art. 316 do CPP.

De se destacar que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "a

alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal

estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção

da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse

ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a

imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no RHC 130.942/SP,

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020).

Por fim, verifica-se que a questão relativa à necessidade de realização de laudo

médico para atestar a agressão sofrida pelo recorrente, não foi analisada no acórdão

impugnado, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob

pena de se incidir em indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.

4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 703.409/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021).

Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336099424/recurso-em-habeas-corpus-rhc-142832-go-2021-0051578-2/decisao-monocratica-1336099453

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-3