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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1997031_15672.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.997.031 - ES (2021/0336467-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRUNO TEIXEIRA LADEIA

ADVOGADO : ISABELLA DA COSTA PORTO DE PAIVA - ES031059

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO TEIXEIRA LADEIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado:

PENAL PROCESSO PENAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATIPICIDADE TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA CONDENAÇÃO MANTIDA1 O RÉU PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO EM PISTA DUPLA SECA COM BOA VISIBILIDADE E EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DESGOVERNADO INVADIU A FAIXA CONTRÁRIA VINDO A COLIDIR COM UM CAMINHÃO 2 NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE AO AUSPICIO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NOTADAMENTE QUANDO COMPROVADO QUE O AGENTE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO RISCO AUTORIZA 3 HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUTA DO RÉU QUE MESMO CIENTE DA COMORBIDADE (PRESSÃO ALTA) E EM FACE DE SINTOMA INERENTE DECIDIU PROSSEGUIR VIAGEM O QUE RESULTOU EM UMA CONCATENAÇÃO DE FATOS OCASIONANDO O ACIDENTE E ÓBITO DAS VITIMAS.

Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa usurpação do art. 302 do CTB, associado à dicção do art. 18, inciso II, do CP.

Em suas razões, assevera que, como "o conjunto probatório" coligido aos "autos narra um trágico enredo de acontecimentos que consubstanciou, na realidade, tão somente um infelicitas facti, sem vazar as fronteiras da tipicidade penal, da ilicitude e da culpabilidade" (fl. 447), haja vista que o increpado, à época dos fatos, ao revés, agiu sem qualquer previsibilidade do resultado naturalístico e, sobretudo, "segundo os parâmetros do devido cuidado objetivo exigido na condução de veículo automotor" (fl. 447), dessume-se que sua absolvição - por atipicidade da conduta denunciada e à luz da teoria da imputação objetiva - é medida cogente.

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Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

O fundamento constitucional do presente recurso especial é o artigo 105, ifi, "a", da Constituição Federal, que prevê o cabimento da aludida espécie recursal contra decisões prolatadas pelos Tribunais estaduais que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal. No caso vertente, observa-se que o acórdão condenatório proferidos pela Primeira Câmara Criminal, ao condenar o recorrente às sanções previstas no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, çontrariou e negou vigência ao artigo 18, inciso II, do Código Penal Brasileiro, o qual dispõe ser considerada culposa a ação quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (fls. 439).

[...] o argumento trazido pelo eminente Desembargador Relator atribui ao Recorrente uma cormobidade que este sequer possui, eis que como se verifica às fls. 239, o Laudo atesta sua perfeita saúde e total inexistência da patologia estranhamente mencionada pelo i. Desembargador Relator. Reitera-se que o Recorrente é médico plantonista e atua na linha de frente da COVID-19, o que seria totalmente descabido e irresponsável se ele de fato possuísse tal doença. (fls. 446).

Enfim, o conjunto probatório dos autos narra um trágico enredo de acontecimentos que consubstanciou, na realidade, tão somente um infelicitas facti, sem vazar as fronteiras da tipicidade penal, da ilicitude e da culpabilidade, elementos que irresistivelmente atraíram a responsabilidade criminal do acusado. Noutro dizer, trata-se de uma lastimável fatalidade, mas que, na seara criminal, não se perfaz suficiente para ensejar a regular condenação do acusado. (fls. 447).

A condenação se fundamenta, portanto, na alegação genérica e abstrata no sentido de que o Recorrente não agiu segundo os parâmetros do devido cuidado objetivo exigido na condução de veículo automotor, pois, em tese, dente de uma suposta hipertensão que lhe fora atribuída pelo Desembargador - e que sequer foi mencionada na Sentença. (fls. 447).

Com efeito, identifica-se, pois, o primeiro deslize contido na sentença condenatória apelada, qual seja, a ausência de fundamentação concreta, haja vista que o juízo de piso apenas alegou de forma bastante superficial que o Recorrente agiu com imprudência e sem o necessário dever de cuidado, razão pela qual se mostra desarrazoada, genérica e imprecisa. Na tentativa de sanar os vícios da Sentença condenatória, a fim de comprovar que o Recorrente não agiu de acordo com o dever de cuidado e atenção, o eminente Relator tirou da cartola a alegação de que o réu era hipertenso e estava com dor de cabeça no momento do acidente, o que configura, portanto, a imprudência. (fls. 447).

Reitera-se que a informação de que o Recorrente possuía pressão alta veio de uma testemunha que, após o acidente, "ouviu dizer" essa informação, porém, o Laudo Médico do Recorrente sequer foi levado em consideração pelo Desembargador, que demonstra em seu acórdão

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que o depoimento de uma pessoa que sequer conhecia o recorrente tem mais legitimidade para criar um diagnóstico que um médico de família, devidamente registrado perante o CRM. (fls. 448).

Nessa conjuntura, a própria Sentença não leva em consideração essa informação dessa possível comorbidade do Recorrente tendo em vista a observância desse Laudo Médico. De fato, caso acreditasse minimamente na veracidade dessa informação, o magistrado de piso a teria citado em sua decisão condenatória, até mesmo para evitar que essa fosse tão vazia e genérica. (fls. 448).

Nesse contexto, este Recurso analisa uma condenação às sanções previstas no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro que violam nitidamente o que está disposto no artigo 18, II, do Código Penal, tendo em vista que o acidente automobilístico que gerou este processo não pode atribuir ao Recorrente uma conduta culposa, em função do que diz o Código Penal. Em síntese, o Recorrente estava trafegando dentro da velocidade permitida na via, não estava fazendo ultrapassagem, simplesmente perdeu o controle do carro e acabou colidindo frontalmente com o caminhão Scania que vinha na direção oposta, levando a óbito, infelizmente, dois estudantes a quem o recorrente ofertava carona. (fls. 448).

Nesse contexto, a partir das informações obtidas nos autos, tem-se que o fato que ocasionou a colisão entre o automóvel guiado pelo Recorrente e a carreta estava fora da capacidade de previsibilidade de Bruno Teixeira Ladeia. (fls. 449).

Bruno Ladeia não se encontrava em uma situa'ção em que fosse possível prever o resultado, já que sua conduta observou todos os critérios objetivos de previsibilidade, ou seja, os deveres de cuidado que envolvem a direção de um veículo, o que, portanto, permite a conclusão no sentido de que a colisão entre os dois automóveis não era previsível, pois não foi fruto de ações que poderiam ingressar no espectro da previsibilidade do Recorrente, muito pelo contrário, foi fruto de um infortúnio, que até o presente momento carece de explicações fáticas reais e com capacidade probatória. (fls. 450).

In casu, ficou incansavelmente apontado que não houve qualquer violação do dever de cuidado, já que o dever de cuidado quando se trata da direção de veículos automotores perpassa por ações supramencionadas, como a observância da direção defensiva, respeitando os limites de velocidade da via, não execução de ultrapassem em locais proibidos e, também, não realização de manobras perigosas e irregulares. (fls. 451).

Desta forma, como exaustivamente debatido, o Recorrente não produziu qualquer risco acima dos já inerentes à direção de veículos, tendo observado, além das normas de trânsito e de prudência intrínsecas à atividade, as regras específicas da sinalização da BR-101. (fls. 454).

Com base nas evidências fáticas produzidas durante a instrução processual, conjugadas a mais moderna teoria que se dedica a tratar sobre a tipicidade objetiva nos delitos culposos, torna-se categórico

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afirmar pela impossibilidade de imputação objetiva do resultado morte, porquanto ausentes todos os Pês critérios indispensáveis ao reconhecimento do injusto penal. (fls. 454).

Diante tudo que fora exposto, torna-se impossível enquadrar a conduta imputada ao recorrente a alguma das hipóteses trazidas no artigo 18, II, do Código Penal, eis que não agiu nem por imprudência, nem por negligência e muito menos, imperícia. (fls. 454).

Superada a análise acerca da atipicidade objetiva da conduta de Bruno Ladeia, cabe aventar a tese de atipicidade subjetiva da conduta, por ausência de culpa na ação do Recorrente. (fls. 454).

Retomando à análise dos elementos subjetivos do tipo: para a prática de um crime culposo é fundamental que, dentro dos elementos da imprudência, haja a violação do dever de cuidado e a inobservância dos limites do risco permitido. Em outras palavras, para que o Recorrente tivesse praticado o tipo do art. 302, do C1B, do ponto de vista da existência de culpa, seria necessário que ele não tivesse guardado o devido cuidado em relação a algum motivo determinante para o acontecimento e resultado do acidente, bem como tido alguma atitude cujo risco não é permitido pela legislação de trânsito. (fls. 455).

Ocorre, contudo, que Bruno Ladeia não faltou com qualquer tipo de dever de cuidado, posto que estava com a manutenção do seu veículo em dia e não foi verificado qualquer tipo de defeito ou condições precárias dos mecanismos de funcionamento que pudessem, eventualmente, ter causado ou contribuído para o acidente no veículo conduzido por Bruno Ladeia (fl. 68). (fls. 456).

O último fato que enterra qualquer possibilidade de Bruno Ladeia não ter agido com a devida observância do seu dever de cuidado é que não há qualquer tipo de indício que fora imprudente na condução do veículo [...] (fls. 456).

Ademais, no que tange à criação do risco não permitido, verificou-se que, como todos os deveres de cuidados foram devidamente respeitados, consequentemente nenhum risco não permitido foi criado. De modo que se torna absurda a condenação do Recorrente nos termos do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, já que os elementos fundamentais para a configuração da tipicidade objetiva e subjetiva não se encontram evidenciados nos autos, a caracterizar a contrariedade ao artigo 18. inciso Il. do Cl'. dada a manifesta subversão aos critérios legais de tipicidade nele estampados (fls. 459).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, exortou:

Trata-se de apelação interposta por Bruno Teixeira Ladeia contra a sentença prolatada pelo juízo da 1° Vara Criminal da Serra, que o considerou como incurso nas sanções do artigo 302, caput da Lei n°

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9.503/97 c.c art. 70 do CP, condenando-o à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto.

O apelante aduz a atipicidade da conduta nos termos da teoria da imputação objetiva, sustentando a ausência de prova acerca da violação do dever objetivo de cuidado.

[...]

Adianto, contudo, que a conclusão não merece prosperar.

A teor da peça vestibular, no dia 21 de agosto de 2014, no Km 240, próximo ao pedágio do município da Serra, o denunciado, na condução do veículo Onix, placa PUC 7060, teria causado as mortes das vítimas Gabriel dos Santos e Marcus Vitor Pereira, que se encontravam no carona do veículo.

Segundo a exordial, o denunciado perdeu o controle do veículo e invadiu a contramão, vindo a colidir com um veículo Scania, o que resultou em graves lesões nas vítimas, que não resistiram.

Ao contrário do que se sustenta na apelação, há certeza direcionada à demonstração da culpa do réu. Afora as boas condições de tempo, exsurge dos autos que a perda do controle da direção se verificou em pista dupla, seca, com boa visibilidade e ótimo estado de conservação [...]

Além disso, a prova oral produzida (mídia à fl. 247) - a qual contou com a confissão do acusado - evidencia que o réu, ciente das más condições de saúde que se encontrava, optou com realizar o longo trajeto entre os municípios de Resplendor-MG e Vitória-ES, após exaustiva jornada de trabalho.

Em convergência à versão Ministerial, o boletim de fls. 78-89 registra a informação de que o réu, a partir do município de Colatina apresentou fortes dores de cabeça mas decidiu prosseguir viagem. Ainda que realizada uma breve pausa no distrito de Baunilha - a qual não foi capaz restaurar sua capacidade - o acusado insistiu no trajeto, vindo a colidir no município da Serra-ES. Segundo Paulo Cezar das Silva Júnior (fl. 84), o acusado lhe relatou que: "Próximo a Timbuí a dor aumentou e acredita que tenha "apagado", "desmaiado", invadindo a contramão, vindo a colidir com o caminhão", o que revela a violação do dever objetivo de cuidado.

Não há, portanto, como sustentar a absolvição por atipicidade ao auspício da teoria da imputação objetiva, notadamente quando comprovado que o agente ultrapassou os limites do risco autorizado. Ora, o CTB é claro ao estabelecer ao dever de atenção e cuidado acometido ao condutor (Lei n. 9.503/97, art. 28), algo notoriamente inobservado pelo réu no caso.

Pelo que consta dos autos, mesmo ciente da comorbidade (pressão alta) e diante de sintomas inerentes minutos antes da colisão (fortes dores de cabeça), o réu decidiu prosseguir viagem, o que resultou o acidente e óbito das vítimas. (fls. 427/432 - g.m.)

Da intelecção dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

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especial”) quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da máxima de que "o agente ultrapassou os limites do risco autorizado", mas "decidiu prosseguir viagem" (fl. 432 - g.m.), em constatada subsunção da conduta do agente ao crime etiquetado no art. 302 do CTB - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.

Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, 'em instância ordinária', fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a 'absolver', condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 -g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara – se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ.

Em casuística correlata, essa Corte de sobreposição propalou: "Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021 - g.m.).

No mesmo espectro, " O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada [...]. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio culposo. Chegar a entendimento diverso proclamando a absolvição, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 - g.m.).

A propósito, a "desconstituição do julgado, com o fim de 'reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravante', não encontra guarida na via eleita, visto que 'seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório', providência incabível em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no REsp XXXXX/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.).

Mutatis mutandis, "Alterar o entendimento do acórdão quanto à alegada 'atipicidade da conduta', demanda necessariamente o reexame do conjunto

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fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 - g.m.).

Nessa perspectiva: “O recurso especial não será cabível quando 'a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório', sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 – g.m.).

Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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