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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974241_4497b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1974241 - RJ (2021/0271301-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 340/343e): APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BENEFÍCIO FISCAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE BOLSAS CONCEDIDAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA E CRECHES NO MONTANTE DEVIDO ANUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL PARA ALÍQUOTA MÍNIMA EFETIVA DE 2% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO PARA OS ALUNOS PAGANTES. IMPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 157/2016 NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCORRENTE. NORMA GERAL SOBRE A MATÉRIA APLICÁVEL A TODOS OS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ONEROSO PELA LEI MUNICIPAL. SIMPLES REGULAMENTAÇÃO. Como cediço, o benefício fiscal concedido de forma onerosa, por tempo determinado, não pode ser livremente alterado, conforme art. 178 do CTN, que visa a salvaguardar os princípios da segurança jurídica, boa-fé e não surpresa, pois se o contribuinte arcou com o ônus previsto para usufruir do benefício, passa a ter direito adquirido ao bônus pelo prazo previamente concedido. A matéria foi pacificada no âmbito da vetusta súmula nº. 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". In casu, as Leis Municipais nº 3.468/2002 e nº 3.867/2004 criaram verdadeiro benefício fiscal oneroso de ISS por tempo determinado, pois concedem aos estabelecimentos de ensino particulares, o direito de compensação dos valores de bolsas de estudo conferidas para ingresso em creche e ensino fundamental a alunos oriundos da rede pública de ensino, sobre o valor total de ISS devido pela prestação do serviço de ensino aos demais alunos pagantes. Ou seja, cada quantia concedida de bolsa é abatida ao final do montante devido por ISS incidente na cobrança das mensalidades dos outros alunos. Logo, o benefício é oneroso, pois exige a concessão de bolsa para alunos da rede pública e em creches, e por tempo determinado, uma vez que a regulamentação do benefício prevê a validade anual de seus certificados, a coincidir com o período do ano letivo de cada aluno bolsista. Desse modo, de fato, o benefício concedido não pode ser livremente modificado dentro do ano letivo, respeitando, assim, o ano escolar dos alunos e o devido reembolso do estabelecimento de ensino que arcou com a concessão da bolsa. No entanto, na hipótese em tela, não se verifica violação a direito adquirido ao benefício pelo prazo anual no ano letivo de 2018, como supõe a parte autora, pois a limitação à alíquota mínima de 2% sobre o valor global do serviço foi imposta pela lei Complementar Federal nº. 157/2016, sendo respeitado o benefício integral no ano letivo de 2017. Com efeito, o Direito Tributário é de competência legislativa concorrente de todos os entes federativos, cabendo à União, por lei complementar, instituir as normais gerais incidentes em todo território nacional. No que se refere ao ISS, a matéria é disposta pela LC nº. 116/2003, que não previa limitações específicas de concessão de benefícios fiscais do tributo, cabendo a cada Município disciplinar a matéria. Todavia, de forma a unificar a questão em todos os Municípios, evitando abusos locais na concessão de benefícios fiscais, foi editada a LC nº. 157/2016, incluindo o art. 8º-A na LC nº. 116/2003, que institui a alíquota mínima de 2% para cobrança do ISS em qualquer Município do território nacional, devendo tal limite ser observado, inclusive, na concessão de benefícios fiscais, exceto para os serviços de execução de obras de construção civil e transporte coletivo municipal de passageiros. Quer dizer, após a edição da LC nº. 157/2016, a aplicação de benefícios fiscais não pode resultar em pagamento inferior à incidência da alíquota mínima de 2% sobre o preço total do serviço. Dessa forma, as legislações locais conflitantes com o novo regramento da norma geral tributária ficam automaticamente suspensas, conforme art. 24, § 4º da CRFB: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Portanto, os benefícios concedidos nas Leis Municipais do Rio de Janeiro nº 3.468/2002 e nº 3.867/2004 passaram a observar a limitação da alíquota mínima efetiva de 2% desde a vigência da Lei Complementar Federal nº. 157/2016 e não com a Lei Municipal nº 6.307/2017. A Lei Municipal nº 6.307/2017 apenas adequou a legislação municipal, regulando a incidência da Lei Complementar Federal nº. 157/2016 no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Sendo assim, devidamente respeitado o prazo certo anual do benefício de ISS objeto dos autos no ano letivo de 2017, não havendo mais direito adquirido à manutenção do benefício no ano letivo de 2018. Vale frisar, o benefício de reembolso integral sobre ISS devido era anualmente renovável, foi limitado à alíquota efetiva de 2% pelaLC nº. 157/2016, sendo respeitado o prazo certo anual no ano letivo de 2017 e devidamente suprimido no ano de 2018 pela Lei Municipal nº 6.307/2017. Desse modo, os pedidos devem ser julgados improcedentes, com a inversão do ônus sucumbencial e condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista seu alto valor. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 421/430e). Com amparo no art. 105, III, a, b e c, da Constituição da Republica, além da divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 178 do Código Tributário Nacional - "(...) deixou de observar o v. acórdão recorrido que a restrição ao benefício fiscal em tela foi implementada no âmbito do Município do Rio de Janeiro apenas em 2017, com o advento da Lei Municipal nº 6.307 de 28 de julho de 2017, antes disto a Lei Complementar nº 157 de 2016, norma geral, ainda dependia de regulamentação no âmbito municipal. Na prática, a data de publicação da Lei Municipal nº 6.307 foi o marco inicial que justamente ampara a proteção do direito adquirido do Autor no ano letivo de 2018" (fl. 469e); II. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - "Houve omissão do v. acórdão quanto ao evidente desalinhamento entre partidas e contrapartidas no âmbito do regime em tela, uma vez que desconsiderou na análise da controvérsia que o aluno não-pagante cursou todo o ano letivo nos estabelecimentos de ensino do Recorrente, mas o Recorrente não poderá abater integralmente o valor da mensalidade que deixou de ser paga por este aluno durante o ano letivo" (fl. 474e). Alega ainda que (fl. 477e): O v. acórdão recorrido incorreu em ilegalidade quando julgou válido ato do Recorrido que submeteu o Recorrente a evidente desequilíbrio financeiro, tendo em vista que o ato de restrição ao benefício da Lei Municipal nº 3.468 de 2002 e Lei nº 3.867 de 2004 introduzida pelo Município do Rio de Janeiro quebrou a proporcionalidade dos benefícios fiscais outorgados, causando evidente desalinhamento entre partidas e contrapartidas no âmbito do regime em tela, considerando que o aluno não-pagante/bolsista cursou todo o ano letivo de 2018 nos estabelecimentos de ensino do Recorrente, mas o Recorrente não pôde abater integralmente o valor da mensalidade que deveria ter sido paga por estes alunos durante o ano letivo, não fosse a bolsa de estudos concedida. Com contrarrazões (fls. 552/561e), o recurso foi inadmitido (fls. 581/595e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 756e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inicialmente, a Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 428/429e): Com efeito, o acórdão é expresso em afirmar que o marco de limitação do benefício fiscal de ISS em 2% foi realizado pela Lei Complementar Federal nº. 157/2016, sendo respeitado o ano letivo de 2017, para aplicação no ano letivo de 2018, sob regulamentação da Lei Municipal nº. 6.307/2017. Referida conclusão e justificada no acórdão a partir aplicação do art. 24, § 4º da CRFB ("A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."), porquanto a Lei Complementar Federal nº. 157/2016 suspendeu qualquer benefício fiscal superior a 2% em território nacional desde sua vigência, cabendo à Lei Municipal nº. 6.307/2017 apenas regulamentar a supressão já efetuada. Sobre a incidência desta regra de direito constitucional, o embargante não tece qualquer refutação. O Ofício da Secretaria Municipal de Fazenda do ano de 2018 apenas comunica a mudança já constituída desde o ano de 2016, com a Lei Complementar Federal nº. 157/2016. Não se verifica, assim, violação ao dever de manutenção do benefício fiscal integral durante o ano letivo escolar, pois, frise-se, a limitação em 2% foi imposta no ano de 2016 (LC nº. 157/2016), e apenas imposta no ano letivo de 2018. Logo, mantido o benefício fiscal integralmente durante todo o ano letivo posterior (ano de 2017), inexistindo direito adquirido para manutenção do benefício no ano de 2018 ou violação à suspensão de benefício oneroso. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Outrossim, o tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 346/350e): In casu, as Leis Municipais nº 3.468/2002 e nº 3.867/2004 criaram verdadeiro benefício fiscal oneroso de ISS por tempo determinado, pois concedem aos estabelecimentos de ensino particulares, o direito de compensação dos valores de bolsas de estudo conferidas para ingresso em creche e ensino fundamental a alunos oriundos da rede pública de ensino, sobre o valor total de ISS devido pela prestação do serviço de ensino aos demais alunos pagantes. Ou seja, cada quantia concedida de bolsa é abatida ao final do montante devido por ISS incidente na cobrança das mensalidades dos outros alunos. Logo, o benefício é oneroso, pois exige a concessão de bolsa para alunos da rede pública e em creches, e por tempo determinado, uma vez que a regulamentação do benefício prevê a validade anual de seus certificados, a coincidir com o período do ano letivo de cada aluno bolsista. Desse modo, de fato, o benefício concedido não pode ser livremente modificado dentro do ano letivo, respeitando, assim, o ano escolar dos alunos e o devido reembolso do estabelecimento de ensino que arcou com a concessão da bolsa. No entanto, na hipótese em tela, não se verifica violação a direito adquirido ao benefício pelo prazo anual no ano letivo de 2018, como supõe a parte autora, pois a limitação à alíquota mínima de 2% sobre o valor global do serviço foi imposta pela lei Complementar Federal nº. 157/2016, sendo respeitado o benefício integral no ano letivo de 2017. Com efeito, o Direito Tributário é de competência legislativa concorrente de todos os entes federativos, cabendo à União, por lei complementar, instituir as normais gerais incidentes em todo território nacional. No que se refere ao ISS, a matéria é disposta pela LC nº. 116/2003, que não previa limitações específicas de concessão de benefícios fiscais do tributo, cabendo a cada Município disciplinar a matéria. Todavia, de forma a unificar a questão em todos os Municípios, evitando abusos locais na concessão de benefícios fiscais, foi editada a LC nº. 157/2016, incluindo o art. 8º-A na LC nº. 116/2003: [...] Nesse diapasão, foi instituída a alíquota mínima de 2% para cobrança do ISS em qualquer Município do território nacional, devendo tal limite ser observado, inclusive, na concessão de benefícios fiscais, exceto para os serviços de execução de obras de construção civil e transporte coletivo municipal de passageiros. Quer dizer, após a edição da LC nº. 157/2016, a aplicação de benefícios fiscais não pode resultar em pagamento inferior à incidência da alíquota mínima de 2% sobre o preço total do serviço. Dessa forma, as legislações locais conflitantes com o novo regramento da norma geral tributária ficam automaticamente suspensas, conforme art. 24, § 4º da CRFB: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Portanto, os benefícios concedidos nas Leis Municipais do Rio de Janeiro nº 3.468/2002 e nº 3.867/2004 passaram a observar a limitação da alíquota mínima efetiva de 2% desde a vigência da Lei Complementar Federal nº. 157/2016 e não com a Lei Municipal nº 6.307/2017. A Lei Municipal nº 6.307/2017 apenas adequou a legislação municipal, regulando a incidência da Lei Complementar Federal nº. 157/2016 no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Sendo assim, devidamente respeitado o prazo certo anual do benefício de ISS objeto dos autos no ano letivo de 2017, não havendo mais direito adquirido à manutenção do benefício no ano letivo de 2018. Vale frisar, o benefício de reembolso integral sobre ISS devido era anualmente renovável, foi limitado à alíquota efetiva de 2% pela LC nº. 157/2016, sendo respeitado o prazo certo anual no ano letivo de 2017 e devidamente suprimido no ano de 2018 pela Lei Municipal nº 6.307/2017. (destaquei) Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, as Leis Municipais ns. 3.468/2002, 3.867/2004 e 6.307/2017. Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, I E II DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. OFENSA AO ART. 71, § 3o. DA CF/1988 E AO ART. 63, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE E ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 3. No Recurso Especial limitou-se a arguir a ofensa ao art. 71, § 3o. da CF/1988; e ao art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte e tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno do particular desprovido. ( AgInt no AREsp 1054233/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais 1.286/2001 e 954/1998). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1662867/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). Noutro giro, consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 24 da Constituição da Republica. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014). Nesse cenário, ressalto que restou prejudicado o exame do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Com efeito, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria, como o demonstram os julgados assim ementados: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESES SUSTENTADAS NO APELO RARO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos casos em que o recurso especial é interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional e tendo sido obstado o conhecimento do recurso pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto às teses sustentadas nas razões recursais, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a impede a análise recursal pela alínea c em relação à mesma matéria, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013; e AgRg no REsp 1400881/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1254719/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1993. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS SOMENTE A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2008. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à tese de indenização por perdas e danos. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca da referida tese, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial do qual não se conhece. ( REsp 1659829/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017). Quanto ao cabimento do Recurso Especial pela alínea b do permissivo constitucional, a Recorrente aponta como ato de governo local contrário à legislação federal o próprio Código Tributário Municipal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto, posto que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do choque entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LEI LOCAL. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a questão da existência de conflito entre lei local e lei federal só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional 45/2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da lei federal (art. 102, III, alínea d, da CF) (STJ, AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2013). Precedente: AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.6.2018. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 515.640/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA MUNICIPAL DE DELIMITAÇÃO DA ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO - ZMRC. MULTAS DE TRÂNSITO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO RECURSO, PELA ALÍNEA B DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VIII. Na forma da jurisprudência, "o agravante fundamenta seu recurso também na alínea 'b' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal a própria Lei Municipal 1.301/2007. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, 'd', da CF/1988)" (STJ, AgRg no AREsp 342.470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013). IX. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1134637/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários advocatícios. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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