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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1971315 RS 2021/0257602-8

Publicação

DJ 06/12/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1971315_12f6b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971315 - RS (2021/0257602-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : WALTER LUIZ HARTMANN - SUCESSÃO

AGRAVANTE : MARLENE JACOBS HARTMANN

ADVOGADOS : SILVANA SIOMARA DA SILVEIRA - RS069488 ROGÉRIO FALKOWSKI - RS081288

AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

ADVOGADOS : RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA - RS071283 SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS064577 ROGÉRIO FALKOWSKI - RS081288 ÂNGELA BORCHARTT LEMES - RS077157

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO (AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE) FUNDAMENTADA EM ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por WALTER LUIZ HARTMANN e MARLENE JACOBS HARTMANN em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA.

A pretensão inicial é de indenização decorrente de limitação de uso de propriedade rural decorrente de servidão administrativa implementada na propriedade do autor no ano de 1998.

O prazo prescricional incidente é de cinco anos, na forma preconizada pelo art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n°3.365/41. Tendo a demanda sido ajuizada somente em 2011, está implementado o prazo prescricional.

Pretensão fulminada pela prescrição.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 180/184).

No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, os recorrentes alegaram contrariedade às disposições do artigo 10, parágrafo único, do Decreto nº 3365/1941 e dissídio jurisprudencial.

Opuseram-se à aplicação do prazo prescricional quinquenal.

Afirmaram que o caso dos autos não diz respeito à limitação administrativa, mas sim a desapropriação indireta, motivo pelo qual o prazo prescricional é vintenário (e-STJ fls. 193/194):

A demanda versa pedido de indenização decorrente da inutilização de porção de terra da parte autora pela demandada, para exploração de um poço artesiano, para fins de abastecimento de usuários locais. Parte do imóvel, conforme se vê através do laudo pericial anexado aos autos, está sendo utilizado pela Recorrida de maneira definitiva, o que atrai a figura do apossamento administrativo. Não se trata de mera restrição administrativa quando cerca de 3 hectares de terras da propriedade restam prejudicadas ao usar, gozar e dispor do proprietário por ato da administração pública.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa a dispositivos legais e a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas suas razões de agravo, a parte impugna os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial.

Não foi ofertada contraminuta.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem, mas o recurso especial não prospera.

Sobre o ponto controvertido, o colegiado de origem assim manifestou-se (e-STJ fls. 152/154):

A demanda versa pedido de indenização decorrente da utilização de porção de terra da parte autora pela demandada, para exploração de um poço artesiano, para fins de abastecimento de usuários locais.

A construção do poço deu-se em 1988 e sua utilização a partir de 1997, conforme relato da inicial, circunstância não impugnada pela requerida.

Como bem destacado na sentença e no parecer ministerial, não se está diante de desapropriação, pois a propriedade da terra não foi retirada da parte autora, mas apenas imposta uma restrição em sua utilização, caracterizando a servidão administrativa .

Neste contexto, é pacífica a orientação neste Tribunal de que incide o prazo prescricional previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 3.365/41 [...]

Considerado o prazo prescricional de 5 anos na forma explicitada, e tendo sido construído o poço artesiano no ano de 1988, ainda que seja considerada a utilização somente a partir de 1997, por qualquer enfoque que se aprecie a questão, a implementação da prescrição é inquestionável no caso concreto, tendo em vista o ajuizamento da ação somente em 2011.

[...]

Assim, deve ser acolhido o recurso da ré, ainda que por fundamentos brevemente diversos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora e prejudicado o exame de seu apelo. (Grifei.)

Como se vê, as circunstâncias fáticas trazidas pelo Tribunal estadual revelam que houve apenas limitação à utilização de parte do imóvel, mas não houve desapropriação como sustentado pelos recorrentes. Assim, para modificar tal premissa, essa Corte Superior deveria avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Assim, não constatada a desapropriação pelo colegiado estadual e obstada a revisão dessa conclusão no Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acórdão não destoou da jurisprudência que fixa o prazo prescricional quinquenal nas ações de indenização por danos provocados pela limitação da propriedade em razão da constituição de servidão administrativa.

Nesse sentido, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. [...]

III. Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de reparação de danos causados pela constituição de servidão administrativa sujeita-se à prescrição quinquenal , consoante previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41. Precedentes do STJ: REsp 1.811.104/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AREsp 1.274.117/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018.

[...]

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1468453/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020,grifei.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EFETIVO DESAPOSSAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . PRETENDIDA REFORMA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. [...]

2. Acórdão que se encontra em harmonia com o entendimento deste STJ em relação à necessidade de ocorrência do efetivo desapossamento para a caracterização de desapropriação indireta (AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp 1.361.025/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013), bem como de que o prazo prescricional nas hipóteses de limitação administrativa é quinquenal (AgInt no AREsp 656.568/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 e REsp 1.761.178/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2020).

3. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1241919/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021, grifei.)

Sobre o dissídio jurisprudencial, convém rememorar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

Na hipótese examinada, verifica-se que os recorrentes não atenderam aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, notadamente a comparação analítica entre os casos a fim de evidenciar a similitude fática entre os

julgados mencionados e as soluções jurídicas diversas.

Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ART. 60, § 11, DA LEI ESTADUAL N. 12.398/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

[...]

VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1895308/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. [...]

2. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

[...]

(AgInt no AREsp 1595312/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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