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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1966388 SP 2021/0293979-8
Publicação
DJ 06/12/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1966388_d666c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966388 - SP (2021/0293979-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : EYERLIN ENEIDY CARVAJAL LAGONELL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por EYERLIN ENEIDY CARVAJAL

LAGONELL em face da r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra v.

acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região .

Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 33,

caput , c.c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1

(um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (fls. 432-446).

Por sua vez, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem,

que negou provimento ao recurso, conforme o v. aresto de fls. 538-549 assim ementado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL

DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT , E 40, I, DA LEI N. 11.343/06.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO.

NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO

ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA DE

MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas.

2. As declarações da acusada de que não tinha ciência do

transporte da substância ilícita é isolada e não foi roborada pelas

demais provas juntadas aos autos.

3. Ao contrário do que aduz a defesa, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17).

5. No caso dos autos, houve a organização e o custeio das despesas da viagem por terceiro e a acusada transportava as drogas de forma oculta sem sua mala, circunstâncias típicas do transporte eventual de entorpecentes em favor de organização criminosa.

6. No tocante à pena de multa, verifica-se que foi fixada mediante parâmetros adotados para o cálculo da pena privativa de liberdade, de forma proporcional, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Assim, não há fundamento para o acolhimento do pedido de redução da pena de multa.

7. O pedido de parcelamento da pena de multa deverá ser requerido pelo acusado ao Juízo da Execução Penal, conforme disposto no art. 169 da Lei n. 7.210/84.

8. Fica prejudicado o pedido para incluir a acusada em prisão domiciliar, uma vez que na sentença a prisão preventiva da ré foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, em atendimento à Recomendação n. 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, medida menos gravosa que a pleiteada.

9. Apelação desprovida."

No recurso especial , interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, o insurgente alega "contrariedade ao artigo 59 do Código Penal

e artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. Violação ao princípio da proporcionalidade" (fl. 572).

Afirma que "a referida dosimetria não guarda proporcionalidade ou razoabilidade, sendo certo que as circunstâncias em que ocorreu o crime não justificam

o aumento tão exacerbado da pena-base" (fl. 572).

Sustenta, ainda, "negativa de vigência ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006"

(fl. 576).

Aduz que "o v. acórdão recorrido aplicou a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), sem

fundamentação idônea a justificar o quantum aplicado, sendo, pois, manifesta uma ilegalidade na dosimetria da pena" (fl. 577).

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "a fim de que

seja reformado o v. acórdão recorrido, para que seja reduzida a pena-base em patamar inferior ao fixado, aplicada de preferência a fração máxima de 2/3 (dois terços) de

redução de pena, fixando-se, por consequência, o regime aberto de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito" (fl. 584).

Apresentadas contrarrazões (fls. 589-593), sobreveio juízo negativo de

admissibilidade fundado: i) na incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ e ii) na aplicação do Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 594-601).

Nas razões do agravo , postula-se o processamento do recurso especial, haja

vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 607-617).

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo

desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 636-643):

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06).

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA INICIAL. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL, ADMITIDO POR ESSA E. CORTE.

AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. MULA DO TRÁFICO. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO DA MINORANTE, EM RAZÃO DA CIÊNCIA DE ESTAR O AGENTE A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO APLICADA.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ARTS. 33, § 2º, ‘C’, E 44, I, AMBOS DO CP.

PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO."

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece ser conhecido.

A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente , as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no

caso , a incidência dos Enunciados Sumulares n. 7 e n. 83, ambos do STJ .

A il. Defesa sustenta, genericamente, que "a contrariedade à lei federal

sustentada no recurso não encontra óbice também na Súmula 07 do Superior Tribunal de

Justiça porque a parte agravante, quando muito, requer deste Egrégio Tribunal que proceda a uma nova análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no

acórdão" (fl. 610), bem como que "não há que se falar em afronta ao enunciado sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os argumentos expostos no Recurso

Especial não demandam a reanálise das provas" (fl. 614).

Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ , não basta a simples assertiva genérica de que se

cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível " (AgInt no AREsp

600.416/MG, Segunda Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe 18/11/2016, grifei).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.

I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese .

II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada

(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).

III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 19/12/2018, grifei).

Ademais, alegou-se que, "consoante sustentado no recurso, os pleitos defensivos especificamente considerados encontram amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que afasta, de plano, a incidência da Súmula 83 desta Corte Superior" (fl. 613), assim como que "a transcrição de uma ementa do Superior Tribunal de Justiça não revela o entendimento consolidado desse Tribunal, sendo imprescindível a análise do presente caso, tendo em vista a manifesta ilegalidade na motivação utilizada para a manutenção da fração mínima de redução de pena" (fl. 616).

Ora, em que pesem as argumentações defensivas, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada , evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo , o que não ocorreu .

Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida " (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp 637.462/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).

Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial.

3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese.

4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos.

6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 23/06/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação.

2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 29/05/2020)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.

1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.

2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/12/2017, grifei)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso

especial.

P. I.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336161257/agravo-em-recurso-especial-aresp-1966388-sp-2021-0293979-8/decisao-monocratica-1336161283

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