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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916598_5dcc9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1916598 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : VICTOR PEREIRA GONCALVES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO - SP0227133

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VICTOR PEREIRA GONÇALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-82.2019.8.26.0536.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem negou provimento.

Alega o Recorrente a negativa de vigência aos arts. 65, inciso III, alínea d, e 67, do Código Penal, sustentando ser devido o reconhecimento da atenuante da confissão, mesmo quando parcial, bem assim a sua compensação com a reincidência.

Pede o provimento do recurso, com o redimensionamento da pena.

Oferecidas contrarrazões (fls. 261-271), admitiu-se o recurso na origem (fl. 274).

O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 346-353).

É o relatório.

Decido.

Afirmou a sentença, ao negar a aplicação da atenuante da confissão (fl. 154):

"Consigno que não é possível o reconhecimento da confissão espontânea no

presente caso, pois foi parcial, e feita com o nítido objetivo de se beneficiar com tipificação mais branda para sua conduta."

Por sua vez, disse o acórdão recorrido, ao manter a negativa (fl. 236):

"E aqui, ao contrário do alegado pela defesa, o réu não faz jus à atenuante da confissão, pois, conforme se verificou, embora ele tenha admitido a subtração, negou que o tenha feito em comparsaria, ou seja, com nítido interesse em ter sua pena reduzida, já que o concurso de agentes, como se sabe, trata-se de causa de aumento de pena. Dessa forma, não tendo o réu admitido os fatos exatamente tal como aconteceram, não deve fazer jus ao benefício; pelo contrário, confessou somente a parte que lhe convinha."

Como se verifica, as instâncias ordinárias não aplicaram a atenuante da confissão tãosomente porque teria sido parcial.

Contudo, segundo a Súmula n. 545 do STJ, verbis: "[q]uando a confissão for

utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no

art. 65, III, d, do Código Penal." O entendimento sumular incide mesmo nos casos de confissão

parcial. Além disso, reconhecida a atenuante, deve ser integramente compensada com a

agravante da reincidência.

Sobre o tema:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE EVIDENCIADA NO PONTO.

1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.

2. Nos termos da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensandose com a reincidência. Precedentes.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC 465.207/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 11/3/2019.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUMULA 545/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - A 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade' (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/8/2017).

III - Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte 'quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal', independente de ter sido parcial, qualificada ou retratada.

IV - Reconhecida a confissão pelas instâncias ordinárias, ainda que parcial, cumpre destacar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a aludida atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência. V - No julgamento do HC 365.963/SP, a Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Habeas Corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão parcial." (HC 477.431/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1.º/2/2019.)

Passo ao redimensionamento das penas.

As instâncias ordinárias fixaram a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, é compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, ficando inalterada. Pela causa de aumento do concurso de agentes, é majorada em 1/3 (um terço), sendo estabelecida em 5 (cinco) anos e (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Pelo concurso formal, as penas privativas de liberdade são exasperadas em 1/6 (um sexto), por serem dois crimes, ficando estabelecidas em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. As penas de multa deveriam ser somadas, na forma do art. 72 do Código Penal. No entanto, pela vedação à reformatio in pejus, permanecem no patamar estabelecido pelas instâncias ordinárias, qual seja, 19 (dezenove) dias-multa . São mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e, por consequência, compensá-la com a reincidência, redimensionando as penas nos termos da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336201424/recurso-especial-resp-1916598-sp-2021-0012982-7/decisao-monocratica-1336201459

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