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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1830672_9648d.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1830672 - RS (2019/0233295-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(S) -RS028992 MARIANA CAMPAGNOLO DOS SANTOS MACHADO - RS055676 CÂNDIDA ANDRADE VOLPATO - RS082351 LUANA CAROLINE POZZOBON SANGOI - RS083012 MAILON RODRIGO ROMANI - RS106196

AGRAVADO : IDA PALHARINI BARIVIERA

AGRAVADO : JOVINO INACIO BARIVIERA

ADVOGADO : ADEMIR BASSO - RS056781

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NORDESTE RS

SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA. contra a decisão de fls. 269/271 (e-STJ) que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada determinando a

incidência dos juros de mora a partir da revogação da antecipação de tutela.

Nas razões do presente recurso, a agravante, em síntese, aduz que

"(...) a despeito da tese firmada nas decisões que serviram de

base para o provimento do recurso especial, a situação telada é diversa.

Ainda que não fosse, houve fato imputável à parte adversa para

caracterização da mora.

(...)

(...) a situação presente difere das ações de revisão de

complementação de aposentadoriaque, inclusive, respaldaram a decisão ora

objurgada. Naquelas ações, o favorecido pela medida antecipatória recebeu

valores, de modo que basta a incidência da correção monetáriapara a

restituição ao status quo, impondo um deverde restituiçãoapenas. Noutro

vértice, para os casos em que não ocorreu o pagamento(como in casu), no

tempo e no modo ajustado, a reconstituição do statusquo se efetiva pela

subsistência da cobrança dos valores atualizados originalmente, acrescidos

dos consectários legais, pois, há um dever de pagar (e-STJ fls. 279/280).

Impugnação às fls. 286/287 (e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

A decisão agravada merece ser reconsiderada.

Isso porque, no caso em apreço, não se discute a devolução de valores

recebidos em razão de tutela antecipada, mas sim o pagamento feito a menor em razão

da tutela antecipada, posteriormente revogada.

Logo, assiste razão à recorrente, motivo pelo qual se faz merecedora de

reparos a decisão ora atacada.

Eis a ementa do acórdão recorrido:

"Agravo de instrumento. Seguros. Planos de saúde. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Valores devidos pelo autor à operadora do plano de saúde, decorrentes de pagamento de mensalidades a menor, em razão de antecipação de tutela. Incidência de juros de mora. Ao postular a concessão da antecipação de tutela no sentido de deixar de pagar parte da mensalidade contratada, a parte fica sujeita à sua revogação, caso em que deve arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida. Eficácia ex tunc da decisão que cassa a liminar. Retornando as partes ao status quo ante , cabe à operadora do plano de saúde o recebimento das mensalidades devidas, inclusive com os encargos decorrentes da mora. Agravo de instrumento não provido" (e-STJ fl. 174).

Nas razões do especial, os recorrentes alegam, além de divergência

jurisprudencial, violação dos artigos 394, 395, 396 e 397 do Código Civil. Afirmam, em

síntese, que não há incidência de juros de mora no pagamento de valores que

deixaram de ser pagos em razão de antecipação de tutela.

Eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie:

"Ao postular a concessão da antecipação de tutela no sentido de deixar de pagar parte da mensalidade contratada, a parte fica sujeita à sua revogação, caso em que deve arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc . Diante deste quadro, a ora agravante está em mora com a diferença não adimplida desde o vencimento de cada uma das mensalidades.(...)

Assim, deve haver a incidência de juros sobre os valores devidos pela parte autora, como meio de compensação à ré que não dispôs do numerário, devido e não pago, durante o atraso no pagamento"(e-STJ fls. 176/179).

O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Sueprior

ao decidir que os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela

parte que a requereu, considerando que os efeitos impostos pela revogação são

imediatos e retroativos.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA APLICADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF.

1. Discute-se nos autos se as autuações decorrentes da ilegalidade do serviço de transporte interestadual de passageiros (itinerários Osório-Itajaí e Osório-Balneário Camboriú), prestados durante o período em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, subsistem com a prolação da sentença de improcedência da ação.

2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 12, I,13,I, IV e V, 14, IV, a, § 1º e 2º, 20, II, 22, III,

26, I, 29, 42 e 78-A II da Lei 10.233/2001 e dos artigos 3º, I e XV, 21, XII, "e", 35 e 36 do Decreto 2.521/98 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF.

4. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução ANTT 18/2002. É que esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso.

5. Como relata o acórdão, a ora recorrida obteve, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, autorização para a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, mesmo sem prévia autorização e permissão. Essa decisão foi, mais tarde, revogada parcialmente com a prolação da sentença de improcedência, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinando-se que os serviços executados sob amparo da tutela antecipada concedida, abrangidos entre a data da propositura das mesmas e à data da publicação da sentença de improcedência e revogação das tutelas, não mereciam ser objeto de autuação por execução de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem prévia autorização ou permissão, subsistindo, apenas, as autuações decorrentes da infringência a outras normas da prestação do serviço.

6. A improcedência parcial da demanda, com a conclusão da legalidade da aplicação de sanção em razão da empresa recorrida operar sem prévia licitação e outorga do Poder Público, implica na revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, in verbis: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 7. Incompatível, pois, a subsistência dos efeitos da antecipação de tutela com o julgamento de improcedência do mérito da ação. Assim, prolatada sentença no sentido da ilegalidade na prestação do serviço, forçoso é reconhecer a revogação, com eficácia imediata e ex tunc, da decisão concessiva da tutela antecipada, a qual possibilitava a empresa recorrida operar o serviço de transporte interestadual sem prévia licitação e outorga do Poder Público.

8. O jurisdicionado que se beneficia de um provimento liminar remanesce sujeito à reversão dessa medida, de natureza provisória, seja pelo Tribunal ao qual se encontra vinculado, seja pelo próprio prolator da decisão, quando da superveniência da sentença, devendo arcar com os consectários legais oriundos de ilegalidade na prestação de serviço.

9. Pelo o que se extrai do acórdão recorrido, não foi declarada a legitimidade da prestação do serviço público após a revogação do provimento de urgência, mas tão somente que é inexigível a aplicação da multa no período em que houve o exercício do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros sob a égide de um provimento judicial autorizativo, o que deve ser modificado, uma vez que os efeitos da revogação da tutela são ex tunc (Súmula 405/STF).

Precedentes.

10. Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. No caso concreto, a reconstituição do status quo se efetiva pela subsistência das autuações decorrentes da infringência das normas cabíveis em razão da ilegalidade do serviço de transporte interestadual prestado.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido"

(REsp 1.266.520/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013 -grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR

CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. ART. 63, § 2º DA LEI 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela ou ainda em ação civil pública, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado; a parte que se beneficia da medida acautelatória, fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc. 2. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a à realidade e evitando a corrosão do valor pelos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por serem remuneratórios do capital, também são devidos ante a cassação do provimento judicial provisório.

3. Consectariamente, "Retornando os fatos ao statu quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2º, § 2º, I e II, da IN/SRF 89/2000."(REsp.

674.877/MG) 4. Deveras, afigura-se correta a incidência de juros de mora e multa (art. 2º, § 2º, I e II da IN/SRF 89/2000) quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, inclusive se a liminar foi concedida em sede de Ação Civil Pública. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg no REsp.

742.280/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJU 19.12.08; REsp.

676.101/MG, desta relatoria, DJU 17.12.08; AgRg no REsp.

510.922/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 28.05.08; REsp. 928.958/MG, Rel.

Min. CASTRO MEIRA, DJU 04.06.07; REsp. 674.877/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 16.11.04; REsp. 571.811/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 03.11.04; REsp. 586.883/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 09.03.04 e REsp. 503.697/MG, desta Relatoria, DJU 29.09.03.

5. A responsabilidade pelos consectários do inadimplemento do tributo, por óbvio, é do próprio contribuinte, uma vez que o fato de estarem os valores depositados em determinada instituição financeira não desloca a responsabilidade do pagamento dos mesmos para a fonte que apenas retém a exação, mormente porque o numerário, a despeito de estar depositado em seus cofres, não está à sua disposição, ao revés, pertencem ao correntistacontribuinte, a quem incumbe o pagamento dos juros e correção monetária respectivos, posto não se tratar de depósito feito voluntariamente.

6. In casu, o contribuinte impetrou mandado de segurança individual, obtendo a medida liminar para a suspensão do pagamento do tributo (art. 151, IV do CTN) e, em decorrência de sua posterior cassação, impõe-se à parte o adimplemento da exação com todos os consectários legais exigidos, sem eximi-la da correção, multa e juros, diferentemente do que ocorre no caso do depósito previsto no art. 151, II do CTN, que também suspende a exiqüibilidade do crédito tributário, mas no qual a instituição consignatária dos montantes discutidos promove a correção monetária do capital.

7. O art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 dispõe que:'A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição'. Nada obstante, o art. 46, inciso III da MP 2.037-22/2000 (reeditada sob o n. 2.158- 35/2001 e em vigor na forma da EC 32/2001), ao dispor sobre o recolhimento da CPMF no caso de revogação da liminar ou antecipação que suspendeu a retenção, determinou a cobrança de juros de mora e multa moratória.

8. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta-se o disposto no art. 63, § 2º da Lei 9.430/96, prevalecendo, in casu, a regra contida na referida medida provisória, sendo devida a multa moratória. (EDcl no REsp. 510.794/MG, DJU 24.10.05 )

9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar que o recolhimento do tributo seja acrescido de juros de mora, incidindo o referencial SELIC, e multa, afastando a aplicação do disposto no art. 63, § 2º da Lei 9.430/96"

(REsp 1.011.609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009- grifou-se).

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 269/271 (e-STJ), para negar

provimento ao recurso especial.

Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)

porque o recurso especial é oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de

instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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