Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 709861 MG 2021/0384689-0 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 709861 - MG (2021/0384689-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : TIAGO FLISCH RODRIGUES

ADVOGADOS : CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122 TIAGO FLISCH RODRIGUES - MG148744

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LUCIANO FERNANDO DE SOUZA (PRESO)

PACIENTE : CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (PRESO)

PACIENTE : DANIEL RODRIGUES VALE (PRESO)

PACIENTE : REGINA COELI DA COSTA MOURA (PRESO)

CORRÉU : SAUAN TONY SANTOS DE ARAUJO

PACIENTE : RENAN CASTANHEIRA FLORES (PRESO)

PACIENTE : JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO (PRESO)

CORRÉU : MARCUS HENRIQUE SANTOS SILVA (PRESO)

CORRÉU : THAIS CRISTINA MISSON SOUZA

CORRÉU : ROBERT GERALDO SANTOS PAULA

CORRÉU : MARCO ANTONIO DIAS

CORRÉU : IVAN JOSÉ NEVES

CORRÉU : PEDRO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

CORRÉU : RAIANY PEREIRA RODRIGUES

CORRÉU : LIDIANE HELEN DA SILVA

CORRÉU : ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

CORRÉU : WEVERTON WILLIAM DE ROMA

CORRÉU : ANDRE GUSTAVO DO SACRAMENTO

CORRÉU : LUCAS NONATO RESENDE

CORRÉU : MAYKOL BENIGNO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 19):

EMENTA: HABEAS CORPUS–PRISÃO PREVENTIVA –TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA –RÉUS

PRESOS –AUTOS DO PROCESSO CONCLUSOS PARA DECISÃO–DIREITO DOS ACUSADOS AO

IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO –INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 428, §2º, AMBOS DO CPP.

O acusado há de ser, sempre, o centro do universo processual e, sendo preso provisório, estando os autos conclusos para sentença, tem direito ao seu imediato julgamento, conforme passou a determinar o estatuto processual penal a partir da Lei n.º 11.689/08, aplicando-se, analogicamente, à norma insculpida no §2º, do art. 428, os institutos previstos em seu art. 3º.

Os pacientes foram presos preventivamente como incursos nos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006.

A defesa alega excesso de prazo para o julgamento da ação penal, entendendo ser o caso de relativização da Súmula n. 52/STJ, ao afirmar que "passados mais de 117 (cento e dezessete dias) de conclusão, ainda não houve sentença de mérito proferida pelo magistrado primevo, estando os autos paralisados no gabinete até a presente data." (fl. 5).

Busca, liminarmente e no mérito, o relaxamento de prisão dos pacientes.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.

Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à Corte a quo e ao magistrado de primeira instância – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, se houver.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator