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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 37440 RS 2004/0110448-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09.02.2005 p. 210

Julgamento

2 de Dezembro de 2004

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_37440_RS_02.12.2004.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. EXIGÊNCIA DE LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER DA CTC. ORDEM CONCEDIDA.

I - Hipótese em que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre/RS, acolhendo parecer ministerial, determinou a submissão do réu à Comissão Técnica de Classificação da casa prisional (CTC) e ao Centro de Observação Criminológica (COC), para fins de progressão de regime carcerário, considerando a excepcional situação dos autos, em face da quantidade da pena imposta (42 anos) pela prática de delitos graves (homicídios qualificados).
II - A nova redação do art. 112 da LEP conferida pela Lei 10.792/03 deixou de exigir a realização dos exames periciais, anteriormente imprescindíveis, não importando, no entanto, em qualquer vedação à sua utilização sempre que o juiz julgar necessária.
III - Não há qualquer ilegalidade nas decisões que requisitaram a produção dos laudos técnicos para a comprovação dos requisitos subjetivos necessários à concessão da progressão de regime prisional ao apenado.
IV - Diante da realização do exame pela Comissão Técnica de Classificação, cujo parecer foi conclusivo no sentido de que o apenado apresenta condições de receber o benefício pretendido, e tendo em vista a demora na apreciação do pleito da defesa, para o qual se exigiu a submissão do apenado também ao laudo do Centro de Observação Criminológica (COC), dever ser dispensada essa última exigência, sob pena de se adiar ainda mais a prestação jurisdicional.
V - Concessão da ordem para possibilitar o imediato julgamento do pedido de progressão de regime interposto perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, REQUISIÇÃO, EXAME CRIMINOLOGICO, PARECER, LAUDO TECNICO, CENTRO DE OBSERVAÇÃO, COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, INDEPENDENCIA, LEI NOVA, 2003, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPENSA, EXIGENCIA, EXAME CRIMINOLOGICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, PROGRESSÃO DE REGIME, CUMPRIMENTO DA PENA, CONDENADO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CUMPRIMENTO, UM SEXTO, PENA, PARECER FAVORAVEL, COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, HIPOTESE, DEMORA, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, JUIZ, LAUDO TECNICO, CENTRO DE OBSERVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133694/habeas-corpus-hc-37440-rs-2004-0110448-0

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