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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1982804 PE 2021/0288481-3
Publicação
DJ 09/12/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1982804_a9190.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982804 - PE (2021/0288481-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060

AGRAVADO : SONIA MARIA DA COSTA

ADVOGADO : EWERSON VILAR DE LIMA - PE028570

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S. A. contra decisão

que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III,

"a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado:

" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMENTA:AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Seguradora S. A. contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide.

2. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por mutuária do Sistema Financeiro Habitacional em face da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S. A., que objetivava o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e de danos materiais, no valor, em dobro, de todas as parcelas do financiamento em questão, quitadas desde a data do óbito do falecido contratante. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão da 12ª Vara Federal de Pernambuco que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da determinação expressado STJ no recurso especial nº 1.799.288/PR ou, ainda, em razão do recurso extraordinário 827.996/PR, ambos com o fito de evitar decisões conflitantes com as que vierem a ser proferidas pelas cortes superiores. ii) a legitimidade recursal da seguradora, eis que inadmissão da CEF em relação à autora pode gerar à Seguradora um prejuízo exorbitante em caso de insucesso na lide, vindo a ser reembolsada pela empresa pública federal quando a CEF poderia demandar diretamente contra a recorrida. iii) a Caixa Econômica Federal é a única responsável pela administração do FCVS, bem como atuou como agente financeiro do financiamento habitacional pactuado pela agravada, que baseia seu pleito na apólice prevista na Resolução de Diretoria do Banco Nacional de Habitação (RD/BNH) nº 18 de 1977, sendo que o período de vigência desta vai de 23/08/1977 até 01/07/1995, razão pela qual a afetação do FCVS é clara; iv) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo apenas à Caixa Econômica Federal responder pelas questões pertinentes aos contratos vinculados à extinta

apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Na hipótese, a Caixa Seguradora S/A alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado.

5. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo ao Caixa Seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade.

6. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar.

7. Agravo interno improvido" (fls. 200-201, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 300-301, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial,

violação dos arts. 996 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 1º e 1º-A da Lei nº

12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei nº 13.000/2014 e 1º da Lei nº 8.004/1990.

Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, registra-se a impossibilidade de conhecimento da insurgência

quanto à indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o recurso especial que

indica tal violação mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação

jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº

284/STF.

Ademais, registra-se a fundamentação do tribunal recorrido ao dirimir a

controvérsia:

"(...)

A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que haja o sobrestamento do processo e seja mantida a Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito originário e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal.

Na hipótese, a Caixa Seguradora S/A alega que possui interesse recursal, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado.

Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo ao Caixa Seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à

ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade.

Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar" (fl. 200, e-STJ - grifou-se).

Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o

entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o

contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária,

consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015),

haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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