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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1981286 RJ 2021/0284509-0

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1981286_74e87.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981286 - RJ (2021/0284509-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 LUCIANA ABREU DA SILVA CAMPINHO - RJ139158

AGRAVADO : ADRIANA CAVALCANTE DA SILVA

ADVOGADO : MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA - RJ158621

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral e material, alegando, em síntese, que desconhece diversas compras realizadas em seus dois cartões de crédito, as quais extrapolam seu planejamento financeiro. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. O apelante réu sustenta que as operações foram efetuadas mediante senha pessoal e cartão dotado de tecnologia de Chip, razão pela qual a responsabilidade seria exclusivamente do consumidor, enquanto que a parte autora, por sua vez, pugna pela majoração do dano moral.

2. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal).

3. Afasta-se a alegação do apelante réu de cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva da parte autora se mostra desnecessária para a solução da demanda, diante das alegações autorais, bem como das provas acostadas aos autos, notadamente o registro de ocorrência policial e as faturas dos cartões de crédito.

4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14).

5. Na hipótese, a parte autora alega desconhecer compras realizadas em seus cartões de crédito, cobradas nas faturas com vencimento em outubro/2015. Bem de ver que os fatos narrados restaram comprovados pelos documentos acostados, que demostram a cobrança dos valores, bem como o registro policial, no qual a parte autora afirma que seus cartões de crédito foram indevidamente utilizados.

6. Por outro lado, a parte ré deixou de comprovar a segurança total da tecnologia adotada nos cartões de crédito de chip, bem como eventual fornecimento de senha pessoal a terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC. Laudos técnicos produzidos em outros feitos não são suficientes para afastar a alegação de fraude, pois o crescente número de fraudes que se observa atualmente não aponta para total segurança da tecnologia adotada nos cartões de crédito de chip.

7. Ressalta-se que o fato de haver outras compras registradas no cartão é totalmente insuficiente para afastar a ocorrência de fraude, vez que é de curial sabença que as fraudes ocorridas em cartão de crédito normalmente assim acontecem, já que o cartão permanece em posse do proprietário, que continua a utilizá-lo sem a ciência de ter sido vítima de fraude por outrem, até que percebe a cobrança de compras por ele não efetuadas, sem necessariamente esgotar o seu limite de crédito, exatamente como ocorreu no caso em análise.

8. Não há como negar, pois, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão pela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Aplicação das súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça.

9. Já a compensação civil pelos danos morais, advém dos evidentes transtornos de ordem psíquica, não só pela negativa de resolução do conflito na seara administrativa e prejuízos que toda fraude acarreta, notadamente quando se trata de cobrança financeira inesperada, considerando que o consumidor se viu obrigado a arcar com compras fraudulentas, sob pena de sofrer incidência de excessivas taxas de juros, comumente previstas pelos cartões de crédito, mas sobretudo pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos. Aplicação da súmula 89 desta Corte de Justiça.

10. Montante indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da súmula 343 desta Corte de Justiça.

11. Desprovimento dos recursos.

Opostos embargos de declaração foram eles improvidos (fls. 513/516).

Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão

recorrido contrariou o artigo 355, I do Código de Processo Civil, "pelo cerceamento de

defesa ocorrido, o pedido de produção de provas foi negado e a tese do recorrente não

foi aceita por ausência de provas, o julgamento ocorreu baseado apenas em juízos

subjetivos de valor", sendo que, justamente para evitar julgamento contrário por falta de

provas é que pleiteou a produção de provas hábeis a comprovar o seu direito.

Aponta divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada contraminuta (certidão de fl. 549).

O recurso especial não foi admitido ao fundamento da incidência da Súmula

7 do STJ, o que impossibilita, também, a análise do alegado dissídio jurisprudencial (fl.

551/556).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de origem analisou

de forma ampla e clara as questões postas nos autos, abordando os temas

necessários e suficientes à resolução da controvérsia. Vejamos:

Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal).

Preliminarmente, afasta-se a alegação do apelante réu de cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva da parte autora se mostra desnecessária para a solução da demanda, diante das alegações autorais, bem como das provas acostadas aos autos, notadamente o Registro de Ocorrência Policial (fls. 17/19) e as faturas de fls. 35/36.

No mérito, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14).

Tal teoria, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que a responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC.

Nesse contexto, cabe ao consumidor a prova do acidente de consumo, pois, conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor, ela não é fundada no risco integral, sendo indispensável a comprovação do fato do produto ou do serviço, ônus da vítima.

Nesse passo, caso verificada ausência de relação de causa e efeito entre a conduta do fornecedor e o dano alegado pelo consumidor, ocorrerá a exoneração da responsabilidade.

Na hipótese, a parte autora alega desconhecer compras realizadas em seus cartões de crédito, cobradas nas faturas com vencimento em outubro/2015 (fls. 35/39).

Bem de ver que os fatos narrados restaram comprovados pelos documentos acostados às fls. 17/61, que demostram a cobrança dos valores (fls. 35/39), bem como o registro policial (fls. 17/19), no qual a parte autora afirma que seus cartões de crédito foram indevidamente utilizados.

Por outro lado, a parte ré deixou de comprovar a segurança total da tecnologia adotada nos cartões de crédito de chip, bem como eventual fornecimento de senha pessoal a terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC. Laudos técnicos produzidos em outros feitos não são suficientes para afastar a alegação de fraude, pois o crescente número de fraudes que se observa atualmente não aponta para total segurança da tecnologia adotada nos cartões de crédito de chip.

Ressalta-se que o fato de haver outras compras registradas no cartão é totalmente insuficiente para afastar a ocorrência de fraude, vez que é de curial sabença que as fraudes ocorridas em cartão de crédito normalmente assim acontecem, já que o cartão permanece em posse do proprietário, que continua a utilizá-lo sem a ciência de ter sido vítima de fraude por outrem, até que percebe a cobrança de compras por ele não efetuadas, sem necessariamente esgotar o seu limite de crédito, exatamente como ocorreu no caso em análise.

Não há como negar, pois, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão pela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém.

..................................................................................................................................... Assim, o apelante réu não logrou êxito em comprovar excludente de ilicitude a

afastar a sua responsabilidade objetiva, diante da caracterização de fortuito interno, restando nítido o nexo causal entre a sua falha de segurança e eficiência, e o cometimento das operações fraudulentas por terceiro.

Dessa forma, acertada a sentença ao declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de cartão de crédito objeto da presente demanda.

Já a compensação civil pelos danos morais, advém dos evidentes transtornos de ordem psíquica, não só pela negativa de resolução do conflito na seara administrativa e prejuízos que toda fraude acarreta, notadamente quando se trata de cobrança financeira inesperada, considerando que o consumidor se viu obrigado a arcar com compras fraudulentas, sob pena de sofrer incidência de excessivas taxas de juros, comumente previstas pelos cartões de crédito, mas sobretudo pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos (fls. 50).

A questão do valor cabível a título indenizatório por danos morais possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.

O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido.

No caso em apreço, pois, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória.

Inicialmente, verifico que a discussão acerca da ocorrência de cerceamento

de defesa em razão da inadmissão da produção de provas, não prospera, dado ser

firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias

exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, tendo em vista sua

proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito

de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

2. No caso, a sentença julgou improcedente o pedido da inicial e procedente a reconvenção, por entender que o autor não comprovou a origem das áreas registradas em seu nome, enquanto o réu apresentou título com registro anterior e inequívoca comprovação do domínio, o que foi constatado pela perícia. Diante da robusta prova documental apresentada pelo réu, o magistrado reputou desnecessária a realização de nova perícia, acentuando que o perito respondeu as questões levantadas pelas partes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1619012/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MATERIAL CURATIVO DEIXADO EM FERIMENTO CIRÚRGICO. PROCESSO INFECCIOSO E DIFICULDADE DE CICATRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA CONSIDERADA INADEQUADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de complementação de prova pericial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideram as provas constantes dos autos suficientes ao julgamento da lide.

3. No caso dos autos, o Tribunal Estadual, ao analisar as provas constantes dos autos, em especial a perícia médica realizada, concluiu que o tratamento recomendado pela equipe médica, ainda que não tenha sido a única causa da infecção que acometeu a paciente, motivou a sua piora. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes.

5. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência de conduta médica inadequada que dificultou a resolução de processo infeccioso que acometeu a recorrida.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1614620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. PERTINÊNCIA DA MEDIDA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp n. 527.731/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

3. No caso, verificar a pertinência da prova pericial para a solução da controvérsia,

exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. Pelo mesmo motivo, não há como desconstituir, nesta sede especial, a simulação reconhecida pela Corte local nas condições em que o agravante postulou a subscrição da sua via da transação extrajudicial pela agravada.

..................................................................................................................................... 8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1283053/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

Por fim, ao contrário do entendimento do agravante, ao julgar o mérito da

controvérsia, a Corte de origem o fez com base no conjunto fático-probatório dos autos,

o que obsta o recurso especial em razão da já mencionada Súmula 7/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337139419/agravo-em-recurso-especial-aresp-1981286-rj-2021-0284509-0/decisao-monocratica-1337139449

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