jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1972058_cdf72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1972058 - RS (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Tratando-se de pretensão à reparação civil por dano extrapatrimonial, ainda que advenha de descumprimento contratual, incide a regra específica prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prevendo o prazo prescricional trienal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou ofensa ao artigo 205 do Código Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, visto que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, pois"a Recorrente ingressou com a presente ação buscando a devolução de valor gasto com prótese utilizada em procedimento cirúrgico, bem como indenização por dano moral em razão da negativa de cobertura do plano de saúde Recorrido". Pedido de tutela provisória incidental às fls. 94/96 e-STJ, por meio da qual a parte recorrente requereu a "concessão de efeito suspensivo, a fim de que os autos aguardem o julgamento do presente recurso para, após, ser proferida a sentença pelo Juízo de 1º grau." Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Da leitura dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 42/143 e-STJ): "A parte agravante ajuizou demanda postulando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 3.635,45 em 7-1-2011 e reparação por danos extrapatrimoniais em razão da negativa da requerida em cobrir procedimento cirúrgico para colocação de prótese no joelho. Em decisão saneadora, o juízo reconheceu a prescrição decenal quanto ao pedido de reembolso e trienal quanto ao pedido indenizatório por dano moral, sobrevindo o presente agravo. Primeiramente, cumpre destacar que se trata de matéria controversa no âmbito da Corte Superior, considerando a existência de posições conflitantes quanto ao prazo prescricional para o pedido indenizatório por dano moral em plano de saúde, como se verifica: (...) Na espécie, contudo, tratando-se de pretensão à reparação civil por dano extrapatrimonial, ainda que advenha de descumprimento contratual, tenho que incida a regra específica prevista no Código Civil prevendo o prazo prescricional trienal, assim dispondo, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; [grifei] Assim, sendo incontroverso o fato de que o valor foi desembolsado no ano de 2011 e a demanda ajuizada em 13-2-2020, a pretensão no tocante à indenização pelo dano moral encontra-se, de fato, prescrita. A propósito:."Isso porque, consoante o julgamento recentemente finalizado dos EREsp XXXXX/SP, perante esta Corte Especial,"a unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão"reparação civil"empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual", a qual se encontra sujeita ao prazo prescricional geral decenal, contido no artigo 205 do diploma civil. Confiram a ementa do referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019) Ainda, assinalo que não se aplica ao presente caso a tese firmada no REsp. 1.360.969/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, no qual se entendeu que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." Isso porque, da análise do referido julgado, verifico que o objeto da causa foi a devolução dos valores cobrados a maior no prêmio pago ao plano de saúde, em decorrência da declaração de nulidade de cláusula de reajuste contratual. Na hipótese em análise, contudo, saliento que a demanda versa sobre indenização devida a título de danos morais por recusa indevida, em virtude de o plano de saúde não ter cumprido com a cobertura contratual. Nesse contexto, entendo que se aplica o prazo decenal geral a todas as pretensões, conforme decidido pela Corte Especial, visto que a aplicação do repetitivo acima citado se cinge à hipótese específica nele prevista. Confiram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado "a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" ( EREsp 1.280.825/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/8/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS RELATIVAS A SEGURO SAÚDE OU A PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Súmula 568/STJ. 3. O mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos a ele causados. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 27/2/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 2. "A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos" ( AgInt no AREsp 986. 708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 12/05/2017). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 26/2/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS EREsp nº 1.280.825/RJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos" ( AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 12/5/2017). 3. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019) Diante do provimento do recurso especial, a análise da TP se encontra prejudicada. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular julgamento do pedido de indenização a título de danos morais. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337166797/recurso-especial-resp-1972058-rs-2021-0369063-2

Informações relacionadas

Flávio Tartuce, Advogado
Notíciashá 4 anos

STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-5