jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1971559 SP 2021/0258606-2

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1971559_74a29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971559 - SP (2021/0258606-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : FGS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

ADVOGADOS : PAULO CÁSSIO NICOLELLIS - SP106369 ANDRE MARCOS CAMPEDELLI - SP099191

AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO INTEGRATED SYSTEM OFFICE

ADVOGADOS : ANTÔNIA GABRIEL DE SOUZA - SP108948 ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA - SP223557

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FGS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo,

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgese contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim

ementado:

"EMENTA: Despesas de Condomínio. Cobrança. Ação julgada procedente. Alegação de existência de locação monousuária. Não correspondência à realidade fática, sendo irrelevante que o contratofirmado tenha estimado o termo final em 2.015. Instituiçãoregularde condomínio edilício e desocupação da unidade pertencente à ré desde o final de 2.015. Cobrança das despesas vencidas desde 10/01/16, fundada em deliberação assemblear de administração do condomínio nos moldes convencionais. Demanda ajuizada em face do proprietário da unidade autônoma. Obrigação propter rem. Responsabilidade daquele que figura como titular de domínio do imóvel. Dever de contribuir proporcionalmente com as despesas. Não impugnação fundamentada das despesas exigidas. Alegação genéricas. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Antes da aquisição da unidade extinguiu-se sistema de locação de todo o prédio para monousuários, mas os condôminos deliberaram, diante de desocupação de algumas unidades, inclusive aquela da ré, pelo retorno de administração do condomínio pelos moldes tradicionais, em substituição dagestão predial capitaneada pelas locatárias. Daí porque, a partir da decisão dos condôminos, o condomínio passou a cobrar cotas mensais de cada um. Pouco importa para o julgamento da ação de cobrança de despesas condominiais a existência de contratos de locaçãofirmados entre os proprietários das unidades autônomas e as empresas locatárias. Isto porque, este Tribunal, no julgamentodo agravo de instrumento nº 2040793-49.2020.8.26.0000, entreas mesmas partes, já decidiu que “nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil, cabe ao proprietário arcar com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal, pouco importando o fato de estar ou não locado o imóvel ou de existir obrigação contratual imputando ao locatário tal encargo. A imposição em contrato de locação de obrigação condominial ao locatário só produz efeitos entre as partes contratantes, sendo o condomínio terceiro estranho ao negócio”. Nesse passo, não havendo séria controvérsia acerca da mora, a solução adotada não poderia ser diversa. Não há impugnação específica e fundamentada de qualquer das despesas a que a

ré restou condenada, não subsistindo assertiva de que os valores exigidos “não possuem qualquer lastro”. Nesse aspecto, é presumido conhecimento da situação condominial por todos os condôminos, cuidando-se, de toda forma, de documentos que podem ser obtidos diretamente pela parte interessada. De mais a mais, o presente processo de conhecimento não é a arena adequada para verificação de eventual regularidade nos valores das cotas condominiais e que restaram aprovados por quem de direito" (fls. 505/506 e-STJ)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além de dissídio

jurisprudencial, violação dos artigos 125, II, do Código de Processo Civil de 2015; 23,

XII, da Lei nº 8.245/91 e 389 do Código Civil.

Argumenta que

"(...) nos termos deste contrato, uma vez que as empresas denunciadas tomaram posse de todo o prédio onde se situa a unidade objeto desta demanda, as mesmas ficaram contratualmente responsáveis pelos encargos e demais despesas do prédio locado" (fl. 528 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 540/558 e-STJ.

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

No que se refere à ofensa aos arts. 125 do CPC/2015 e 389 do CC, verificase que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso

especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos

embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto

na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a

despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

No tocante ao argumento de prova das despesas, o Tribunal de origem

assim se manifestou:

"(...)

No mérito, este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 2040793-49.2020.8.26.0000, entre as mesmas partes, já decidiu que“nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil, cabe ao proprietário arcar com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal, pouco importando o fato de estar ou não locado o imóvel ou de existir obrigação contratual imputando ao locatário tal encargo. A imposição em contrato de locação de obrigação condominialao locatário só produz efeitos entre as partes contratantes, sendo o condomínioterceiro estranho ao negócio”.

A vigência final estipulada no contrato de locação não restouintegralmente cumprida e, como bem decidiu o MM. Juiz “a quo”, “conforme já alhures consignado, o conjunto probatório atesta que a unidade ré não mais integra a locação global, tendo sido desocupada pelas então

locatárias (CPS Logística e outrassociedades do mesmo grupo) ao final do ano de 2015. É o que consta da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 29/10/2015 (fls. 280/1), dando conta da desocupação de algumas das unidades do edifício dentre as quais a da requerida e da consequente necessidade de implementação de administração condominial nosmoldes convencionais, em substituição à gestão predial anteriormente capitaneadade forma direta pelas locatárias , então ocupantes da totalidade das unidades.

Dentre outras deliberações, foi escolhida nova administradora (Prop Stander Administração de Imóveis) e estabelecido rateio mensal a partir de dezembro de 2015, a seu cargo. O então proprietário da unidade n 101 (Sr. Sergio Rodrigues Bio) estava presente e votou favoravelmente às matérias, de resto aprovadapor unanimidade'. Daí porque corretamente se anotou que 'a impontualidade é incontroversa, não prosperando as teses defensivas da ré (existência de locaçãomonousuária, ausência de demonstração dos débitos, privação de uso de áreascomuns não contabilizada no rateio)”.

Nesse passo, não havendo séria controvérsia acerca da mora, a solução adotada não poderia ser diversa" (fls. 507/508 e-STJ).

Dessa forma, rever os argumentos trazidos pelo Tribunal de

origem demandaria a apreciação de fatos e provas bem como das cláusulas

contratuais, o que atrai o óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2.1. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento.

2.2. A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

2.3. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, afirmou ser "evidente que a parte ré tinha perfeitas condições de produzir prova da não ocorrência do fato como narrado pela autora, pelos diferentes meios de provas disponíveis, mas preferiu não o fazer, provavelmente, porque não lhe interessaria desvendar a verdade tal como ocorreu, já que só serviria para

confirmar as alegações autorais". Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). A Corte local, após o exame das provas, concluiu pela comprovação dos danos morais e materiais, asseverando: (i) "a verossimilhança da narrativa autoral, corroborada pela documentação acostada aos autos, sem que a ré tenha logrado fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora"; (ii) ser "inegável a dor física, o sofrimento, o incômodo e os constrangimentos a que foi submetida a autora em decorrência do procedimento estético capilar mal executado e a queimadura das mãos, situações que extrapolam os limites do mero aborrecimento"; e (iii) que "As despesas com o tratamento de restauração capilar encontram suporte probatório conforme documento de index 32". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

4. No recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, a pretensão de reduzir os danos morais não foi associada à violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1681779/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por

cento) sobre o valor da condenação - fl. 508 e-STJ, os quais devem ser majorados para

o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos

termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da

gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337181788/agravo-em-recurso-especial-aresp-1971559-sp-2021-0258606-2/decisao-monocratica-1337181859