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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1965940 RJ 2021/0292204-8

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1965940_292ca.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965940 - RJ (2021/0292204-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CARLOS MARLON DE SOUZA PROCOPIO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS MARLON DE SOUZA PROCOPIO contra decisão do Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ (e-STJ, fls. 322-323).

Nas razões recursais, a defesa alega, inicialmente, ter impugnado o óbice da Súmula 7/STJ.

No mérito do recurso, requer a absolvição do recorrente pela atipicidade da conduta ou por ausência de provas.

É o relatório .

Decido.

Em face dos argumentos trazidos no agravo regimental, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência deste STJ.

No que se refere ao pedido de absolvição do réu, transcrevo, no que interessa, o que restou consignado pelo Tribunal a quo:

"Ao depor sob o crivo do contraditório, os policiais militares Bruno Peixoto Rosa e Glauco Chaves de Paiva narraram estar em patrulhamento quando receberam alerta de que indivíduos numa motocicleta estariam praticando roubos na região; ao localizarem a motocicleta com as características descritas, deram ordem de parada, a que foi desobedecida, passando o veículo a fazer manobras irregulares, ingressando, inclusive, na contramão da faixa exclusiva do BRT; em determinado momento da perseguição, o indivíduo na garupa – o réu – saltou da motocicleta, sendo capturado; o condutor continuou em fuga, logrando abandonar a motocicleta num matagal e evadir-se.

Ao ser detido e colocado na caçamba da viatura – prossegue o relato – o réu ofereceu vantagem indevida à guarnição, ofertando dinheiro para ser libertado.

A propósito, louvamo-nos da transcrição dos depoimentos (não literal) contida nos autos:

“(...) que recebeu um alerta de que havia dois indivíduos em uma moto preta em atitude suspeita pelo bairro do Recreio dos Bandeirantes; que no dia dos fatos o declarante estava baseado com seu colega de farda, quando avistaram uma motocicleta parecida com a do alerta recebido; que o declarante avisou a outros policiais sobre a moto, instante em que começou um cerco para alcançar os Indivíduos; que seu colega de farda conseguiu alcançar e deter o acusado, o qual estava na garupa, após ele pular da moto, enquanto seu comparsa conseguiu fugir, abandonando a moto mais a frente em um matagal, empreendendo fuga; que a moto foi recuperada caída em um matagal próximo ao local dos fatos, sendo possível detectar pela placa original e pelo chassi que se tratava de um veículo objeto de

roubo, visto que a placa constante na moto na hora dos fatos era de outro veículo; que todos os envolvidos foram conduzidos à delegacia.”

[...]

Outrossim, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, a despeito de não ficar demonstrado serem o réu e o comparsa não identificado os responsáveis pelos roubos que, contemporaneamente aos fatos, estavam ocorrendo na região – e que, inclusive, levaram aos policiais a interceptar a motocicleta – o réu não soube explicar de maneira satisfatória de onde estava vindo e para onde estava indo ou quem era o “amigo” que pilotava o veículo.

Em vista desse quadro, a alegação do réu de que saltara da motocicleta por supor estar o veículo com a documentação em atraso e de que desconhecia sua origem ilícita se mostra de todo inconvincente, pois não haveria motivo concreto para arrojar-se na fuga tampouco para oferecer vantagem indevida aos policiais.

Conforme pacífica jurisprudência, o dolo do crime de receptação extrai-se das próprias circunstâncias do flagrante, cabendo à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de eventual conduta culposa, consoante a regra de repartição do ônus probatório disposta no art. 156 do CPP.

[...]

O fato de encontrar-se o réu na garupa e não na condução da motocicleta roubada não impressiona, porque a aquisição da posse e a utilização espúria do veículo não necessariamente se restringem ao piloto do veículo.

Todos aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (art. 29 do Código Penal).

Trata-se de norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso e transformando em típica uma conduta que, em si, poderia ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço.

A inicial acusatória narra que o réu conduzia a referida moto “em comunhão de ações e desígnios” com o comparsa não identificado, que logrou êxito na fuga. Logo, restou satisfatoriamente descrita a sua conduta, com a norma de extensão.

Destarte, cumpre condenar o réu também pelo crime de receptação, conforme descrito na denúncia, pois, assim como o comparsa, o réu fora flagrado na posse de um bem de origem ilícita" (e-STJ, fls. 227-230).

Como se vê, o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade dos delitos.

Com efeito, para se verificar elementos aptos a ensejar a absolvição do ora recorrente, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE.

1. Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que "a prova dos autos é suficiente quanto à configuração do crime de receptação", ressaltando que "o objeto foi encontrado na posse do Apelante, situação esta que inverte o ônus da prova de sua inocência, sendo certo que ele não

comprovou, em momento algum, a origem lícita do mesmo", a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 3. Como observado pelo MPF, tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não tendo sido apontado fundamento concreto para justificar o recrudescimento do regime, faz jus ao regime mais brando, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

4. Agravo improvido. Concessão de HC de ofício para estabelecer o regime aberto.

(AgRg no AREsp 1874263/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)

Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 322-323 (e-STJ), para prosseguir na análise do recurso especial, do qual não conheço com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337196968/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1965940-rj-2021-0292204-8/decisao-monocratica-1337196996