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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963062_891a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1963062 - MG (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICIPIO DE CONTAGEM com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (e-STJ fl. 386): EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS- - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS -INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SAÚDE- DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITA - NECESSIDADE. - Interposto o recurso de apelação além do prazo estabelecido na lei especial ( Estatuto da Criança e do Adolescente), é clara a sua intempestividade, o que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissibilidade. -Comprovada a imprescindibilidade do uso de medicamentos, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, a sua realização ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). - Em se tratando de medicamentos de uso contínuo, é prudente condicionar o seu fornecimento à retenção de receituário médico, quando cada atendimento, pois somente o profissional da medicina tem condições de avaliar a necessidade da continuação do uso indicado. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 409/413). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.003, § 5º c/c os arts. 183 e 219, todos do CPC/2015, sustentando que a questão diz respeito a fornecimento de medicamento, procedimento ordinário, não se enquadrando entre os procedimentos especiais do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 152 a 197), razão pela qual, não se aplica o prazo processual específico previsto nos art. 198, II, do referido Estatuto. Aduz que o art. 152, § 2º, do ECA é claro ao dispor que o prazo de 10 dias corridos aplica-se apenas aos procedimentos especiais previstos naquela lei, não existindo dúvida que, na hipótese, aplica-se o prazo recursal previsto no CPC/2015 com contagem em dobro, por se tratar de Unidade da Federação. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 464/468. O Ministério Público Federal opina pelo provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 486/490). Passo a decidir. Verifica-se que a questão trazida à apreciação desta Corte de Justiça diz respeito apenas ao prazo recursal aplicável em demanda em que se discute o fornecimento de medicamento a menor. No caso, o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, Município de Contagem/MG, ao fundamento de que ele seria intempestivo, porquanto, interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 198, II, ECA (e-STJ fls. 388/389). Quanto ao tema, esta Corte de Justiça possui entendimento de que o o prazo especial previsto no referido dispositivo deve ser aplicado aos procedimentos especiais previstos no Estatuto de Criança e do Adolescente (arts. 152 a 197), de modo que para as ações ordinárias, como a dos autos (fornecimento de medicamento), deve-se aplicar o prazo previsto no Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA. 4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003). 5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003. 6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA. 7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 8. Recurso especial provido. ( REsp 1.697.508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4/6/2018) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. [...] 3. É consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ECA; c) a regra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes: REsp 851.947/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.5.2008; REsp 857.272/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.4.2008; REsp 784.285/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2006; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 839.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2010, DJe 4/10/2010) (Grifos acrescidos). No mesmo sentido, confiram-se ainda seguintes os julgados proferidos em casos semelhantes à presente demanda: REsp XXXXX/MG, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/10/2020; e REsp XXXXX/MG, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 30/08/2018. Assim, considerando que a decisão foi publicada em 30/01/2017 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte (31/01/2017) e interposta a apelação em 14/03/2017, conforme expressamente informa o aresto combatido (e-STJ fl. 389), forçoso convir o recurso foi apresentado pelo Município dentro do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação do Município de Contagem/MG, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga na apreciação do referido recurso julgando o feito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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